MEGA SENA PARA PROMOTORES E PROCURADORES

ZERO HORA 17 de junho de 2014 | N° 17831



Rosane de Oliveira


NOVAS CONTAS PARA PAGAR NO FUTURO


Enquanto os olhos do Brasil estão voltados para a Copa do Mundo, paira sobre a cabeça dos gaúchos a ameaça de mais uma conta milionária para pagar. É que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deu aval à tal Mega Sena para os promotores e procuradores, para a qual esta coluna alertou em outubro de 2013. Ainda cabe recurso, mas a demanda da Associação do MP do Rio Grande do Sul andou e poderemos ser chamados a bancar uma bolada calculada, por alto, em mais de R$ 200 milhões.

O que está em jogo é o pagamento, com juros e correção monetária, de uma diferença entre o valor recebido de janeiro de 2005 a fevereiro de 2009 e o que passou a ser pago a promotores e procuradores com a implementação do subsídio estabelecido em lei estadual. O CNMP deu guarida ao entendimento de que o comando da remuneração dos membros do MP não é a lei estadual de 2009, mas a lei federal que definiu o subsídio do procurador-geral da República.

Além do subsídio retroativo, os membros do MP podem receber mais benesses caso duas propostas que tramitam na Assembleia e no Senado sejam aprovadas. O PL 222/2013 está na Comissão de Serviços Públicos e pode alterar o escalonamento do subsídio de promotores das três entrâncias: inicial, intermediária e final, que, na prática, significa reajuste. Na entrância inicial, o salário subiria de R$ 19,3 mil para R$ 22,7 mil. O impacto calculado para 2014 e 2015 é de R$ 37,3 milhões.

Já o Senado discute uma Proposta de Emenda à Constituição do senador Gim Argello (PTB) que restabelece gratificação por tempo de permanência a magistrados e membros dos ministérios públicos, que teriam 5% de aumento a cada cinco anos. Detalhe: um dos incisos permite que seja contado para o período o tempo que os beneficiados exerceram a carreira jurídica em outras áreas, incluindo a advocacia privada. A PEC está pronta para ser votada.


ALIÁS

Se não for barrada a pretensão do Ministério Público, estará aberta a porteira para que outros servidores que recebem pelo sistema de subsídio pleiteiem o pagamento de diferenças capazes de abalar as finanças do Estado.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Está na hora de ter um parâmetro salarial para todos os cargos e funções de Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário). Não é a toa e enorme desarmonia existente entre os Poderes que governam a República Federativa do Brasil, criando mazelas, incentivando privilégios, incapacitando o atendimento das demandas e produzindo descrença na autoridade, nas leis, na justiça e no Estado.

Não somos contra os ganhos salariais nos poderes, mas não podemos compactuar com privilégios, disparidades, desarmonia, inoperância, processos intermináveis, injustiça, caos prisional, insegurança e falta de atendimento das demandas do povo por falta de juízes, promotores, defensores e funcionários, sobrecarregados pela enorme carga burocrática que torna a justiça brasileira a mais lerda do mundo.

Com orçamento limitado para pagar salários, não há como capacitar o poder com promotores e servidores suficientes para atender a enorme demanda por justiça e cumprir as funções com efetividade nas várias áreas de competência. Terá que buscar apoio em outros setores menos valorizados ou entrar em falência.

UMA CRÍTICA AO TETO SALARIAL

ZERO HORA 05 de junho de 2014 | N° 17819

ARTIGO

Paulo Squeff Conceição*



Embora não se conheça teto para qualquer dos itens que compõem o nosso custo de vida nesta economia capitalista em que, já se decidiu, vamos todos viver, o teto salarial para os funcionários públicos firmou-se como consenso. Vá lá. O problema maior, porém, está na forma radical com que o mesmo foi estabelecido, “passa a régua sobre o valor bruto e pronto”, deixando subsumido o mais lídimo dos direitos dos trabalhadores, qual seja, o estímulo salarial pelo tempo de serviço (que outra coisa não é que tempo de vida) dedicado ao seu empregador. Trata-se de direito personalíssimo e que por isso mesmo integra o patrimônio jurídico-funcional de cada trabalhador, individualmente considerado.

No caso dos servidores públicos, é direito consagrado nos competentes estatutos, os quais, aliás, já estabeleciam limites a sua percepção. O que se tem visto é que iniciativas que, porventura, tramitem em Brasília no sentido de retirar-se do cálculo do teto, ainda que, apenas, parcialmente, as chamadas vantagens temporais têm sido, sistematicamente, torpedeadas em editoriais da grande imprensa. Ignoram os redatores de tais matérias que, de todos os índices da economia brasileira, segundo comparativos em sites especializados, o que, destacadamente, menos cresceu nos últimos seis anos foi o do teto salarial (balizado pelos subsídios dos ministros do STF), portanto, perfeitamente justificada a impa- ciência dos atingidos. Ainda assim, qualquer melhoria, mesmo que mínima e defasada, que se conceda aos salários paramétricos é recebida com uma tempestade de críticas, o que sempre intimida os formuladores da política salarial, deixando claro que as perspectivas são assustadoras, para quem, após longos anos de serviço meritório, cometeu o crime de ter atingido o topo da carreira pública. O fato é que não tem o Estado o direito de apoderar-se da compensação legalmente estipulada pelo tempo de vida despendido a seu serviço. Ao fazê-lo, a pretexto de impor um limitador salarial, age como se apagasse parte do histórico de quem cumpriu, fielmente, a trajetória laboral por ele próprio exigida. Contudo, entendemos que é possível preservar-se o teto salarial sem que ele, ao inverso de seus propósitos, acabe se constituindo em instrumento de injustiça e desestímulo, bastando encontrar-se, para isso, fórmula, que, na correta medida, preserve o Erário e os direitos de quem segue as carreiras públicas.

AUDITOR PÚBLICO APOSENTADO

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é o teto salarial que deve ser criticado, até porque se não fosse ele, a ganância salarial já teria extrapolado ainda mais do que já está com os supersalários e os agregados que não contam para o teto. O problema está na disparidade salarial praticada no Legislativo e no Judiciário, promovendo desperdício de dinheiro público no primeiro e a autofagia da justiça brasileira.

Acho correta a medida de estipular um TETO  SALARIAL no serviço público tendo por parâmetro os cargos do Poder Executivo, conforme prevê o dispositivo constitucional,  e não seguir o STF, estipulado por uma emenda. Na mesma linha, teria que ter um PISO SALARIAL estabelecendo uma verticalidade entre todos os cargos de nível assemelhado entre os poderes independentes, para consolidar a harmonia, a interação e a complementação de funções precípuas na constituição do Estado governante. Infelizmente, hoje a políticas salariais isoladas e independente do Estado produzem desarmonia, conflitos, segregação e discriminação, criando disparidades nos salários iniciais, alto custo em pessoal,  privilégios para uns e incapacidade do poder, por falta de recursos para investir em mais pessoal.