- "Remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral."
Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF ao cassar uma liminar que impedia a publicação de forma individualizada das remunerações.

terça-feira, 20 de janeiro de 2015

DEVOLVENDO SUPERSALÁRIOS NO RS?

Marco Aurélio: "Já viram gringo rasgar dinheiro?" marco aurélio/Agencia RBS

ZERO HORA 20/01/2015 | 04h30


Há possibilidade de outros poderes abrirem mão do aumento? Veja as respostas oficiais dos órgãos. Governo, vice e dois deputados abriram mão do reajuste salarial

Depois de receber críticas, o governador José Ivo Sartori (PMDB) voltou atrás e decidiu abrir mão do reajuste salarial. A medida se estende à remuneração dele e do vice-governador José Paulo Cairoli (PSD), mas segue valendo para secretários, deputados e membros do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e da Defensoria Pública.

Mesmo com a decisão do governador e do vice de abrir mão do aumento, os secretários vão receber R$ 18.991,69. A pergunta que surge é se existe a possibilidade dos outros poderes abrirem mão do aumento. Confira o impacto anual no reajuste de deputados estaduais, desembargadores, conselheiros do TCE-RS, defensores de classe especial e procuradores, assim como as respostas oficiais dos órgãos.


Assembleia Legislativa
Deputados Estaduais
De R$ 20.042,34 para R$ 25.322,25
Aumento de 26,34%
Impacto anual de R$ 3,4 milhões

A lei foi aprovada por unanimidade pelos deputados porque só foi corrigido o salário pela inflação. A Assembleia foi o poder que mais economizou nos últimos 10 anos. Em relação à receita corrente líquida, foram economizados R$ 2,4 bilhões. Cortamos 14º, 15º salários, diárias, horas extras. Conseguimos reduzir o quadro de pessoal pela metade. Sempre vem essa crise quando há mudança de governo.
Gilmar Sossella (PDT)
Presidente da Assembleia
Tribunal de Justiça
Desembargadores
De R$ 26.589,68 para R$ 30.471,11
Aumento de 14,60%
Impacto anual de R$ 63 milhões

A posição em relação à decisão do governador é respeitosa. Tanto o governador quanto os deputados não são categorias profissionais, enquanto o Judiciário é um poder de Estado profissionalizado. Não podemos receber menos do que manda a lei. No caso das vantagens devidas, como o auxílio-moradia, abrir mão do benefício é uma decisão que cabe a cada um, e alguns decidiram não recebê-lo.
Tulio Martins
Presidente do conselho de comunicação do Tribunal




Tribunal de Contas do Estado
Conselheiros
De R$ 26.589,68 para R$ 30.471,11
Aumento de 14,60%
Impacto anual de R$ 2,8 milhões

O Tribunal de Contas do Estado esclarece que o subsídio do presidente da instituição é o mesmo dos demais conselheiros. Não há, portanto, subsídio de presidente da Corte. Reiteramos, ainda, que os valores pagos estão, no âmbito de toda a instituição, limitados pelo teto constitucional. Sendo esse o limite legal, os conselheiros do TCE-RS receberão seus vencimentos de acordo com a legislação vigente.
Sandro Borba
Diretor-geral substituto do TCE-RS

Defensoria Pública

Defensores (classe especial)
De R$ 26.589,68 para R$ 30.471,11
Aumento de 14,60%
Impacto anual de R$ 19 milhões

A Defensoria Pública não dará nenhuma orientação para que seus membros abram mão do reajuste porque é uma previsão constitucional, a exemplo do que já fizeram Defensorias de outros Estados. Sobre auxílio-moradia, a Defensoria Pública informa que não está pagando esse benefício.
Defensoria Pública


Ministério Público

Procuradores
De R$ 26.589,68 para R$ 30.471,11
Aumento de 14,60%
Impacto anual de R$ 33 milhões

Não há como a direção do Ministério Público abrir mão do reajuste do subsídio em nome de todos os servidores. São decisões individuais. O mesmo vale para a Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).
Ministério Público


ZERO HORA 19/01/2015 | 19h24
Dois deputados estaduais abrem mão de reajuste salarial

Parlamentares seguem exemplo do governador José Ivo Sartori, que anunciou ter desistido do próprio aumento


Horas após o governador José Ivo Sartori anunciar que abriria mão do aumento salarial, dois deputados debutantes na próxima legislatura declararam que não querem receber o reajuste aprovado aos parlamentares. Tiago Simon (PMDB) e Marcel van Hatten (PP) decidiram permanecer com o subsídio de R$ 20.042,34 mil e desistiram do salário de R$ 25.322,25. A diferença é de R$ 5.279,91.


— O impacto nas finanças públicas desses gestos pode ser muito pequeno, mas o exemplo precisa ser dado — afirmou van Hatten, primeiro suplente da bancada do PP, que assumirá o mandato devido à ida de dois deputados titulares da sigla para o secretariado de Sartori.

Tiago Simon, filho do senador Pedro Simon, disse que inspirou-se no exemplo do pai, que já devolveu verbas de gabinete ao Congresso.

Futuro líder da bancada do PT, Luiz Fernando Mainardi afirma que o governador peemedebista "reconheceu o erro". Os deputados petistas votaram a favor dos aumentos salariais em sessão na Assembleia no final do ano passado, incluindo o reajuste do governador, e depois passaram a criticar a decisão de Sartori de referendar a proposta.

— Criticamos a sanção do projeto porque o governo alardeou uma brutal dívida, disse que o Estado é ingovernável, o que são inverdades. O gesto mais adequado, diante das dificuldades alardeadas, era o de vetar o aumento. O fato de Sartori voltar atrás mostra que ele reconheceu o erro, mas se contradisse — avaliou Mainardi, um dos petistas mais próximos do ex-governador Tarso Genro.

sexta-feira, 16 de janeiro de 2015

SARTORI SANCIONA SUPERSALÁRIOS PARA GOVERNADOR, DEPUTADOS, JUDICIÁRIO, MP, TCE E DEFENSORIA PÚBLICA




Do G1 RS  16/01/2015 08h19


Sartori sanciona reajuste salarial a governador, deputados e secretários. Judiciário, MP, TCE e Defensoria Pública também terão aumento de salário. Maior reajuste é concedido aos secretários estaduais e ao vice-governador.


O governador do Rio Grande do Sul José Ivo Sartori (PMDB) sancionou na manhã desta sexta-feira (16) o reajuste salarial para governador, vice-governador, secretários, deputados estaduais, Ministério Público, Judiciário e Defensoria Pública. Os aumentos foram publicados no Diário Oficial do Estado.

O maior reajuste, de 64,2%, será concedido aos secretários estaduais e ao vice-governador, cujos vencimentos passam de R$ 11.564,76 para R$ 18.991,69. Para o governador, o aumento do subsídio foi de 45,9%, passando de R$ 17.347,14 para R$ 25.322,25. Já o salário dos deputados terá aumento de 26,3%: de R$ 20.042,34 para R$ 25.322,25.

Os índices ficaram acima da inflação em relação ao reajuste anterior, concedido em 2008 para governador, vice e secretários e em 2010 para deputados. De lá para cá, a inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi 47,47% e 26,05%, respectivamente.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em dezembro, com 36 votos favoráveis e nenhum contrário. Na ocasião, toda a bancada do PMDB, partido do governador, incluindo a esposa dele, Maria Helena Sartori, deu suporte ao reajuste.

Os reajustes

Governador: de R$ 17.347,14 para R$ 25.322,25
Vice-governador: de R$ 11.564,76 para R$ 18.991,69
Secretários: de R$ 11.564,76 para R$ 18.991,69
Deputados: de R$ 20.042,34 para R$ 25.322,25

quarta-feira, 14 de janeiro de 2015

DILMA SANCIONA BENEFÍCIOS PARA MAGISTRADOS



CONGRESSO EM FOCO 13/01/2015 10:33


Presidente confirma aumento salarial de ministros do STF para R$ 33,7 mil, novo teto do funcionalismo público, e institui gratificação que pode engordar em até um terço o contracheque de magistrados

por Edson Sardinha



Gervasio Baptista/STF

Pela Constituição, nenhum servidor público pode receber mais do que um ministro do SupremoA presidente Dilma Rousseff sancionou um pacote de leis que beneficiam diretamente os magistrados. Dilma confirmou o aumento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, de R$ 29.462,25 para R$ 33.763,00. O aumento, de 14,6%, vale a partir de 1º de janeiro de 2015 e corresponde ao teto do funcionalismo público no Brasil.

Além dessas duas normas, também foram publicadas na edição desta terça-feira (13) do Diário Oficial da União quatro leis que instituem a chamada gratificação de substituição para os juízes que acumularem funções de outras jurisdições. A medida pode engordar em até um terço o contracheque de integrantes do Judiciário que atuarem, por exemplo, em mais de uma corte ou substituírem colegas em férias ou licenças.

O benefício havia sido vetado pela presidente em outra lei no ano passado, mas acabou restaurado pelo Congresso em outro projeto. Dilma sancionou a gratificação para os membros da Justiça Federal, da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, da Justiça do Trabalho e da Justiça Militar da União. “A gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, diz o texto, observando que, com os valores adicionais, a remuneração dos magistrados não poderá superar o teto do funcionalismo, que é a remunração de um ministro do Supremo, agora fixada em R$ 33.763.

Veja as leis que beneficiam os magistrados:

LEI Nº 13.096, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.



Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição aos Membros da Justiça Militar da União e dá outras providências.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituída a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição no âmbito da Justiça Militar da União.

Art. 2o Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – acumulação de juízo: o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça Militar da União, como nos casos de atuação simultânea em auditorias ou acervos processuais distintos; e

II – acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.

Art. 3o A gratificação de que trata o art. 1o será devida aos magistrados que realizarem substituição por período superior a 3 (três) dias úteis e dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade.

Art. 4o O valor da gratificação corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do magistrado designado à substituição para cada 30 (trinta) dias de exercício de designação cumulativa e será pago pro rata tempore.

Parágrafo único. A gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 5o A gratificação por exercício cumulativo de jurisdição compreende a acumulação de juízo e a acumulação de acervo processual.

§ 1o O disposto no caput aplica-se também às hipóteses de vacância do órgão jurisdicional e às substituições automáticas.

§ 2o As designações para o exercício cumulativo de jurisdição deverão recair em magistrado específico, vedado o pagamento na hipótese do inciso II do art. 6o.

§ 3o Será paga apenas uma gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição, a cada período de ocorrência, ainda que o magistrado acumule, a um só tempo, mais de um juízo ou acervo processual.

Art. 6o Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:

I – substituição em feitos determinados;

II – atuação conjunta de magistrados; e

III – atuação em regime de plantão.

Art. 7o Nas hipóteses previstas em lei, a substituição que importar acumulação poderá ocorrer entre magistrados de diferentes graus de jurisdição.

Art. 8o O Superior Tribunal Militar fixará em regulamento as diretrizes para o cumprimento do disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 9o Os recursos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Militar da União no orçamento geral da União.

Art. 10. A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 11. Aplica-se o disposto nesta Lei aos Ministros do Superior Tribunal Militar.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

Nelson Barbosa



LEI Nº 13.095, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.



Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Trabalho e dá outras providências.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituída a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Art. 2o Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – acumulação de juízo: o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça do Trabalho, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas; e

II – acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.

Art. 3o A gratificação de que trata o art. 1o será devida aos magistrados que realizarem substituição por período superior a 3 (três) dias úteis e dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade.

Art. 4o O valor da gratificação corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do magistrado designado à substituição para cada 30 (trinta) dias de exercício de designação cumulativa e será pago pro rata tempore.

Parágrafo único. A gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 5o A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição compreende a acumulação de juízo e a acumulação de acervo processual.

§ 1o O disposto no caput aplica-se também às hipóteses de vacância do órgão jurisdicional e às substituições automáticas.

§ 2o As designações para o exercício cumulativo de jurisdição deverão recair em magistrado específico, vedado o pagamento na hipótese do inciso II do art. 6o.

§ 3o Será paga apenas uma gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição, a cada período de ocorrência, ainda que o magistrado acumule, a um só tempo, mais de um juízo ou acervo processual.

Art. 6o Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:

I – substituição em feitos determinados;

II – atuação conjunta de magistrados; e

III – atuação em regime de plantão.

Art. 7o Nas hipóteses previstas em lei, a substituição que importar acumulação poderá ocorrer entre magistrados de diferentes graus de jurisdição.

Art. 8o O Conselho Superior da Justiça do Trabalho fixará em regulamento as diretrizes para o cumprimento do disposto nesta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 9o Os recursos financeiros decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça do Trabalho no orçamento geral da União.

Art. 10. A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2015

LEI Nº 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.



Institui a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição devida aos membros da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituída a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, em caráter eventual ou temporário, devida aos magistrados do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios de primeiro e segundo graus.

Art. 2o Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – acumulação de juízo: o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais; e

II – acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.

Art. 3o A gratificação de que trata o art. 1o será devida aos magistrados que realizarem substituição por período superior a 3 (três) dias úteis e dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade.

Art. 4o O valor da gratificação corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do magistrado designado à substituição para cada 30 (trinta) dias de exercício de designação cumulativa e será pago pro rata tempore.

Parágrafo único. A gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 5o A gratificação por exercício cumulativo de jurisdição compreende a acumulação de juízo e a acumulação de acervo processual.

§ 1o O disposto no caput aplica-se também às hipóteses de vacância do órgão jurisdicional e às substituições automáticas.



§ 2o As designações para o exercício cumulativo de jurisdição deverão recair em magistrado específico, vedado o pagamento na hipótese do inciso II do art. 6o.

§ 3o Será paga apenas uma gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição, a cada período de ocorrência, ainda que o magistrado acumule, a um só tempo, mais de um juízo ou acervo processual.

Art. 6o Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:

I – substituição em feitos determinados;

II – atuação conjunta de magistrados; e

III – atuação em regime de plantão.

Art. 7o Nas hipóteses previstas em lei, a substituição que importar acumulação poderá ocorrer entre magistrados de diferentes graus de jurisdição.

Art. 8o O TJDFT expedirá os atos normativos necessários à aplicação desta Lei.

Art. 9o As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no orçamento geral da União.

Art. 10. A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2015


LEI Nº 13.093, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.


Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituída a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Art. 2o Para os fins desta Lei, entende-se por:

I – acumulação de juízo: o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça Federal, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais; e

II – acervo processual: o total de processos distribuídos e vinculados ao magistrado.

Art. 3o A gratificação de que trata o art. 1o será devida aos magistrados que realizarem substituição por período superior a 3 (três) dias úteis e dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade.

Art. 4o O valor da gratificação corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do magistrado designado à substituição para cada 30 (trinta) dias de exercício de designação cumulativa e será pago pro rata tempore.

Parágrafo único. A gratificação terá natureza remuneratória, não podendo o seu acréscimo ao subsídio mensal do magistrado implicar valor superior ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Art. 5o A gratificação por exercício cumulativo de jurisdicação compreende a acumulação de juízo e a acumulação de acervo processual.

§ 1o O disposto no caput aplica-se também às hipóteses de acumulação decorrentes de vacância do órgão jurisdicional e às substituições automáticas.

§ 2o As designações para o exercício cumulativo de jurisdição deverão recair em magistrado específico, vedado o pagamento na hipótese do inciso II do art. 6o.

§ 3o Será paga apenas uma gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição, a cada período de ocorrência, ainda que o magistrado acumule, a um só tempo, mais de um juízo ou acervo processual.

Art. 6o Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:

I – substituição em feitos determinados;

II – atuação conjunta de magistrados; e

III – atuação em regime de plantão.

Art. 7o Nas hipóteses previstas em lei, a substituição que importar acumulação poderá ocorrer entre magistrados de diferentes graus de jurisdição.

Art. 8o O Conselho da Justiça Federal fixará em regulamento as diretrizes para o cumprimento desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 9o As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal no orçamento geral da União.

Art. 10. A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Marivaldo de Castro Pereira

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2015


LEI Nº 13.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.


Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da Lei no 12.771, de 28 de dezembro de 2012; e dá outras providências.



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 4o desta Lei, será de R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais) a contar de 1o de janeiro de 2015.

Art. 2o A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:

I – a recuperação do seu poder aquisitivo;

II – a posição do subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal como teto remuneratório para a administração pública;

III – a comparação com os subsídios e as remunerações totais dos integrantes das demais Carreiras de Estado e do funcionalismo federal.

Art. 3o As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.

Art. 4o O reajuste previsto no art. 1o desta Lei fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1o do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6o Fica revogado o inciso III do art. 1o da Lei no 12.771 ,de 28 de dezembro de 2012.

Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF
Marivaldo de Castro Pereira
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2015