- "Remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral."
Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF ao cassar uma liminar que impedia a publicação de forma individualizada das remunerações.

quinta-feira, 5 de janeiro de 2017

A LRF NÃO CHEGOU AO RIO GRANDE




ZERO HORA 05 de janeiro de 2017 | N° 18733. EDITORIAIS


ANTONIO AUGUSTO DAVILA*



Disposições fundamentais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101, de 4/5/2000) foram e são ignoradas ou até repelidas por governadores, Assembleia Legislativa, Judiciário, Ministério Público e, em especial, pelo Tribunal de Contas.

Cogentes de acordo com o art. 1º, § 1º, a gestão fiscal responsável e a busca do equilíbrio das contas públicas já foram tachadas de meros instrumentos ideológicos do neoliberalismo.

Obrigatória nos termos do art. 9º, a vinculação dos desembolsos e repasses ao comportamento das receitas é ignorada pelo Executivo e rechaçada pelos demais poderes, que exigem os duodécimos orçados originalmente.

Vedado pelo art. 12, § 2º, foi aprovado pela Assembleia Legislativa, neste 2016, déficit orçamentário que inclui R$ 1,3 bilhão correspondente a despesas de custeio (afronta também a regra de ouro das finanças públicas, art. 167, III da Constituição). Aliás, prática adotada “normalmente” há tempos, com ou sem maquiagens.

Irregulares e lesivas ao patrimônio público, conforme art. 17, a geração de despesas obrigatórias de caráter continuado sem a adequada estimativa do impacto orçamentário nos exercícios seguintes sempre foi aprovada pela Assembleia como regra absolutamente normal.

Obrigatória pelo art. 32, a autorização do Ministério da Fazenda para tomada de empréstimos foi ignorada e no governo anterior atingiu contornos doentios graves. Mais de R$ 6 bilhões, tomados de depósitos judiciais em ações nas quais o Estado não é parte, devidamente maquiados, foram gastos em custeio. Recursos de terceiros, com pagamento de juros e prometida devolução, não seriam operações de crédito! O TCE aceitou a fraude e o Ministério da Fazenda (STN) fez vistas grossas.

Proibido pelo art. 42, o aumento dos gastos e das contas a pagar no período pré-eleitoral de 2014 (dois últimos quadrimestres) em cerca de R$ 2 bilhões implicou crime (art. 359-C do Código Penal), apesar de comprovado, foi aceito pelo TCE sem o obrigatório encaminhamento ao Ministério Público.

Seguramente, a calamidade financeira não caiu dos céus.

*Economista

terça-feira, 27 de dezembro de 2016

COMO SE FORMAM OS SUPERSALÁRIOS


ZERO HORA 27 de dezembro de 2016 | N° 18725


MARCELO GONZATTO


REPORTAGEM ESPECIAL -
O ESTADO DESEMBOLSOU R$ 483 MILHÕES neste ano para pagar diversos tipos de auxílios a servidores de todos os poderes. Esses benefícios ajudam a explicar a formação de vencimentos que superam o teto constitucional


O Estado gastou cerca de R$ 483 milhões, em 2016, com o pagamento de diferentes tipos de auxílio destinados a categorias profissionais de todos os poderes – a exemplo de benefícios como auxílio-moradia ou auxílio-alimentação. Ao lado de outras formas de remuneração, como o pagamento retroativo de licenças-prêmio, os chamados “penduricalhos” turbinam os contracheques e ajudam a compor supersalários que extrapolam o teto constitucional.

Por meio de consultas ao Portal Transparência RS na internet e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), ZH mapeou o pagamento de pelo menos R$ 294 milhões em auxílio-alimentação, R$ 91 milhões em auxílio-transporte ou condução e R$ 74 milhões em auxílio-moradia desde o começo do ano até 22 de dezembro. Benefícios envolvendo creche e funeral somaram outros R$ 23 milhões. O auxílio-babá representou R$ 508 mil.

Pagos a título de indenização, acabam driblando o limite imposto pelo teto constitucional – atualmente calculado em R$ 30,4 mil no Rio Grande do Sul – por não serem enquadrados legalmente como salário.

Magistrados, promotores e procuradores estão entre os principais beneficiários desses valores. A verba de alimentação para integrantes do Judiciário ou do Ministério Público, por exemplo, recebeu reajuste de 10,6% neste ano e chegou a R$ 884 por mês.

Uma análise da folha de pagamento de 1.210 juízes e desembargadores do Estado em outubro demonstra que o total de créditos superou o valor do teto em 92% dos casos. Isso engloba todo tipo de pagamento, incluindo indenizações e vantagens eventuais, e desconsidera qualquer desconto. Quando se debitam os descontos, 42% das remunerações ficaram acima do valor de referência do teto. Isso não significa necessariamente uma irregularidade, já que podem estar incluídas férias, indenizações e outros recursos não submetidos ao teto, mas reforça o debate sobre o excesso de pagamentos na forma de auxílio e rubricas semelhantes.

– As indenizações não podem ser consideradas salário, e só entram no contracheque porque não faria sentido arcar com duas folhas diferentes. O auxílio-moradia é pago em função de decisão judicial que determinou que deveria ser pago a todos os juízes do país, e o auxílio-alimentação é decisão do Conselho Nacional de Justiça. Mas existe uma ideia básica na magistratura de que seria mais adequado valorizar o tempo de serviço em vez desse tipo de benefício – observa o desembargador Túlio Martins, presidente do Conselho de Comunicação Social do Tribunal de Justiça.

LICENÇAS-PRÊMIO RETROATIVAS TURBINAM VALORES NO EXECUTIVO


A folha do Ministério Público indica, em outubro, valores além do teto para 23% dos 705 promotores e procuradores incluídos no levantamento. Não entram nessa conta as indenizações e outras remunerações não consideradas como parte do salário, mas podem estar presentes adicionais de férias e outros valores eventuais.

– Todos esses auxílios têm caráter indenizatório, como uma ajuda de custo quando alguém vai de uma promotoria a outra por uma promoção – diz a subprocuradora para assuntos administrativos do Ministério Público Estadual, Ana Petrucci.

No caso do Executivo, quando se analisam os 10 maiores vencimentos pagos em outubro, sete foram turbinados pelo pagamento de licenças-prêmio indenizadas em caráter retroativo. Ou seja, licenças não usufruídas foram convertidas em dinheiro. Veja, nos quadros ao lado, a composição dos salários nos diferentes poderes e o que explica as grandes somas recebidas por parte do funcionalismo.



Transparência ainda é limitada nos portais


Todos os poderes do Estado contam com páginas de transparência na internet nas quais é possível consultar a remuneração de seus servidores, mas ainda há obstáculos para analisar a massa de dados salariais, fazer comparações ou organizar os números.

O artigo 8º da Lei de Acesso à Informação determina a possibilidade de “gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas de texto, de modo a facilitar a análise das informações”. Somente as páginas do Executivo e do Ministério Público viabilizam baixar os dados em formato de planilha eletrônica.

O Judiciário possibilita copiar os dados como páginas de PDF (o que impede cálculos automáticos), e a Assembleia não permite qualquer forma de download – somente a consulta individual. Nesse caso, se alguém quiser verificar qual o salário mais alto, teria de buscar os nomes dos mais de mil funcionários um a um.

Os obstáculos à transparência não se resumem à internet: em contatos por telefone e via e-mail, a Assembleia também não se dispôs a informar os nomes de integrantes de gabinetes dos deputados (a fim de permitir uma pesquisa mais ampla sobre os salários na Casa) ou o quanto é gasto com o pagamento de auxílios.

– Tudo o que for colocado em páginas de transparência deve utilizar formatos abertos e que facilitem a análise e a comparação de dados, o que chamamos de “legível por máquina”. Infelizmente, isso ainda não é uma prática comum por falta de vontade política ou, no caso de municípios pequenos, por falta de recursos – observa o diretor-executivo da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino.

O superintendente-geral da Assembleia, Luiz Fernando Rodriguez Júnior, afirma que a Casa é a quarta colocada entre os parlamentos estaduais em um índice de transparência. Ele acrescenta que está em andamento projeto para facilitar o acesso e o download dos dados.

– Nos primeiros meses de 2017, deveremos disponibilizar os dados em formatos mais acessíveis – promete o superintendente.


domingo, 4 de setembro de 2016

QUANTO GANHA UM SERVIDOR

Servidores da Universidade de São Paulo (USP) bloqueiam entrada e saída pelo portão principal da universidade em greve durante esta quarta-feira (6). Eles reivindicam melhorias na qualidade de trabalho, aumento no salário é a não terceirização no hospital universitário.

FOLHA.COM 04/09/2016 02h00


VINICIUS TORRES FREIRE



Os aposentados do Poder Judiciário federal recebem em média R$ 25.659 por mês. Quem recebe pensão desses funcionários leva R$ 23.077 por mês, em média.

É muito? Para começar, o salário médio de quem está na ativa do Judiciário, sem penduricalhos, é de R$ 17.629. Não faz sentido a aposentadoria valer 45% mais que o salário da ativa. Isso é sinal de grossas distorções no passado e de coisa pior.

Ainda assim, R$ 17 mil por mês é muito? No Executivo federal, a média é de R$ 9.800. O rendimento médio doTRABALHO ("salário") dos brasileiros anda pela casa de R$ 1.985.

A comparação imediata é indevida porque, por exemplo, a qualificação dos servidores do Executivo é maior. No Brasil, 13,5% dos ocupados tinham mais de 15 anos de estudo (curso superior) em 2014 (Pnad mais recente). Entre os servidores civis do Executivo, são 74,5%. Os com doutorado são 13,7% do total.

A discussão é, óbvio, imensa e complexa.

Ainda assim, consideradas as diferenças de formação, a disparidade salarial se justifica? A disparidade ainda maior entre aposentadorias públicas e privadas é aceitável? As médias contam toda a história? Não, não, não.

"Evidências anedóticas": o salário inicial dos motoristas de certa autarquia é de R$ 5.176. O dos escreventes de polícia dos ex-territórios Acre, Amapá, Roraima e Rondônia pagos pela União é de R$ 8.699. Basta passar os olhos pelas tabelas de cargos federais para perceber injustiças entre os servidores e a disparidade entre salários privados e públicos.

Para piorar, os salários médios de quem tem carteira assinada no setor privado estão caindo ao ritmo de mais de 4% ao ano. No funcionalismo (federal, estadual, municipal), crescem 2% ao ano. Nem se fale da estabilidade noEMPREGO.

Dadas as iniquidades, fica ainda mais difícil aceitar o aumento para a elite do funcionalismo, ministros do Supremo, que querem R$ 39,2 mil (sem penduricalhos). Por tabela, haverá reajuste de salários do serviço público pelo país todo.

Não há dinheiro. Será necessário cortar despesas de investimento "em obras" ou fazer mais dívida pública, que paga juros indecentes aos mais ricos.

Considere-se ainda a desigualdade. Pelos dados da Pnad de 2014, apenas 1,8% de quem trabalhava recebia na faixa de 10 a 20 salários mínimos, o que na média daria hoje uns R$ 11.400; apenas 0,7% recebia mais de 20 mínimos. No funcionalismo federal civil, 20% recebem mais de R$ 11.500.

O valor médio da aposentadoria do INSS é de R$ 1.200. A pensão média, de R$ 1.066. No Legislativo federal, o aposentado leva em média R$ 28.587; o pensionista, R$ 21.491.

No INSS, 64% dos beneficiários recebem menos de dois salários mínimos (R$ 1.742); 99,8%, menos de seis mínimos, cerca de R$ 5.226 por mês. Aliás, o teto atual de quem se aposenta pelo INSS é de R$ 5.147,38.

Sim, a despesa com o funcionalismo federal tem caído, como fatia do PIB, da renda nacional. Baixou dos 5,5% do PIB de 1995 para 4,2% do PIB, que, porém, cresceu bem nos anos antes de Dilma Rousseff. Como parcela da receita do governo, essa despesa flutua em torno de 18% desde FHC 2.

Esses números, porém, contam pouco dessa história de desigualdades e distorções. Vamos falar mais disso nos próximos dias.

quinta-feira, 14 de julho de 2016

DERRUBADA, DISPARIDADE E DESIGUALDADE SALARIAL



ZERO HORA 14 de julho de 2016 | N° 18581

DERRUBADA DO VETO


Sartori aponta maior desigualdade de salários



O governo do Estado afirmou, em nota oficial, que a derrubada dos vetos do govenador José Ivo Sartori aos projetos que reajustavam os salários de servidores de Judiciário, Assembleia Legislativa, Ministério Publico, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado “amplia a distância da remuneração entre as diferentes carreiras de funcionários público”. O comunicado se refere aos servidores do Poder Executivo, maioria do funcionalismo, que enfrentam constantes parcelamentos de salário.

– Fizemos a nossa parte, pedindo solidariedade a todos e alertando para a situação delicada das finanças estaduais e da economia nacional – disse Sartori, logo após a votação na Assembleia, na terça-feira.

Os reajustes aprovados, segundo o governo do Estado, terão impacto sobre o Tesouro de forma imediata e a longo prazo, já que os gastos com pessoal (ativos, inativos, pensionistas, custos tributários) já consomem 75% da arrecadação. O governo reitera que continuará com as ações envolvendo o “ajuste das contas públicas” e que proporá “medidas estruturais para reverter essa situação de maneira solidária”.

quinta-feira, 2 de junho de 2016

REAJUSTES E CONTIGENCIAMENTO



ZERO HORA 01/06/2016 - 20h25min

Temer emite sinais contraditórios. Ao mesmo tempo que pede ao Congresso urgência de aumentos salariais, governo interino anuncia cortes na saúde e educação


Está difícil entender a lógica do governo interino de Michel Temer no trato das finanças públicas. Ao mesmo tempo em que anuncia cortes de recursos para a saúde e a educação, em nome de um ajuste fiscal considerado crucial para recuperar a confiança do mercado, pede a aprovação urgente de aumentos salariais para quem está no topo da pirâmide do serviço público. A urgência na votação de projetos com forte impacto nas contas públicas foi aprovada na terça-feira, e a ordem para apressar a votação do mérito saiu direto do gabinete de Temer, no Palácio do Planalto.

Aliados do governo, os tucanos comprometidos com a responsabilidade fiscal estrilaram. Afinal, não era essa a conversa quando o PSDB foi convidado a integrar o governo provisório. O deputado Nelson Marchezan Jr., um dos principais críticos dos privilégios concedidos ao andar de cima, ficou rouco de tanto discursar contra a aprovação de aumentos que terão um impacto de R$ 8 bilhões nas contas do país nos próximos quatro anos, sem contar a repercussão nas finanças de Estados e municípios.

A explicação oficial é de que o efeito dos aumentos já estava nos cálculos do governo quando apresentou ao Congresso a previsão de déficit de R$ 170,5 bilhões para este ano. Ou seja, além da alardeada herança maldita recebida do governo Dilma, a equipe de Temer acrescentou uma margem para gastar com aumentos que incluem o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal – e, por extensão, de todo o Judiciário –, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União. Os ministros do STF, que ganham hoje R$ 33,7 mil, passarão a receber R$ 39,2 mil. A defasagem alegada pelos servidores não se aplica aos ministros.

Ninguém pensou nos Estados, que, com as finanças combalidas, terão de tirar dinheiro sabe-se lá de onde para bancar o aumento dos magistrados, membros do Ministério Público e dos tribunais de Contas. Ninguém parece preocupado com a elevação do teto salarial e com o impacto para quem já está no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.O empenho do governo Temer em aprovar reajustes para os outros poderes faz lembrar uma reclamação da presidente afastada Dilma Rousseff, revelada pelo senador Renan Calheiros numa das gravações de Sérgio Machado, de que tentou conversar com o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowsky, sobre os rumos do país, mas o ministro só queria tratar dos aumentos. Há muitas razões para a crise do Estado brasileiro, mas uma das principais é o poder das corporações. A União, os Estados e os municípios vivem para custear uma máquina cara e ineficiente, enquanto falta dinheiro para o essencial. Se alguém tem dúvida dessa distorção, que circule por uma emergência do SUS ou por um hospital público para confirmar onde está, de fato, faltando dinheiro.

sexta-feira, 24 de julho de 2015

O QUE FAZ OS SALÁRIOS IREM ALÉM DO TETO

ZERO HORA 24 de julho de 2015 | N° 18236


CLEIDI PEREIRA


POLÍTICA LUPA NOS CONTRACHEQUES. Penduricalho representa 16% dos maiores salários


PERCENTUAL REFERE-SE AO PAGAMENTO de vantagens eventuais, abonos, gratificações e parcelas indenizatórias para 304 servidores que tiveram rendimentos totais acima do teto no mês de junho


Dos R$ 10,8 milhões desembolsados pelo Estado, em junho, para pagar 304 servidores que tiveram rendimentos acima do teto, quase 16% foram gastos com os chamados penduricalhos. O montante destinado para rubricas como vantagens eventuais, abono de permanência, parcela indenizatória e gratificação natalina chegou a quase R$ 1,7 milhão no mês passado. Apenas com esse valor, seria possível contratar 1,4 mil professores em início de carreira ou 708 soldados.

Ontem, reportagem publicada por ZH mostrou que auditores e procuradores lideram o ranking das mais altas remunerações da administração direta. Na lista de 304 nomes aparecem funcionários ligados a oito órgãos, com vencimentos que variaram entre R$ 30,5 mil e R$ 70,1 mil no mês passado. O teto do funcionalismo público estadual – hoje de R$ 30.471,11 para o Executivo – foi utilizado como referência.

Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado voltou a destacar que o órgão “cumpre rigorosamente a regra do teto constitucional” e que “situações apontadas pela reportagem são pontuais e não se repetem mensalmente, pois decorrem do pagamento de parcelas atrasadas relativas a meses anteriores”.

Entre os adicionais recebidos pelos 304 servidores, o item que movimentou a maior cifra foi o das chamadas vantagens eventuais: R$ 746,9 mil. Na rubrica, entram pagamentos de hora extra, adicional noturno e substituição de cargo, entre outros.

ABONO DE PERMANÊNCIA É DEFENDIDO PELO PIRATINI


Além disso, pouco mais de um terço dos funcionários mais bem pagos do Executivo ganham abono de permanência. Juntos, os 131 empregados que já poderiam se aposentar – auditores da Secretaria da Fazenda, em sua maioria – receberam R$ 523,7 mil em junho. De acordo com o Piratini, para o Estado é mais barato pagar o abono do que realizar um novo concurso público e chamar os aprovados.

Também ajudaram a elevar os salários extras como gratificação natalina (R$ 143,8 mil), parcelas indenizatórias (R$ 140,5 mil), terço constitucional de férias (R$ 123,3 mil) e valores pagos a membros de conselhos (R$ 11,3 mil).

Procurada para informar se o governo avalia ou não a possibilidade de apresentar projeto de lei para revisar essas vantagens pagas aos servidores, a Casa Civil não se posicionou sobre o assunto.



TCE analisa valores acima do teto


Com o objetivo de corrigir eventuais distorções, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) está realizando cruzamentos de informações que abrangem a base de pensionistas do Instituto de Previdência do Estado (IPE) e de servidores de outras esferas do governo. Conforme o TCE, foram constatados “indícios de recebimento de pensão e vencimentos ou aposentadoria em inobservância ao teto constitucional em mais de 500 CPFs, cujas vantagens somam mais de R$ 21 milhões, além de outras ocorrências”.

O tribunal ressalta que haverá verificação em auditoria, uma vez que essas eventuais inconsistências poderão não se confirmar no exame dos casos concretos.

Segundo o TCE, a análise da despesa com folha de pagamento faz parte da rotina do trabalho das equipes de fiscalização. Anualmente, tanto na esfera municipal quanto na estadual, são verificados, por amostragem, aspectos como a obediência ao teto, a existência de situações de acúmulo remunerado de cargos ou funções públicas, entre outros.

quinta-feira, 23 de julho de 2015

ENTRE OS AUDITORES DO RS, 311 SUPERAM O SALÁRIO DE 30 MIL

ZERO HORA 23 de julho de 2015 | N° 18235


POLÍTICA LUPA NOS CONTRACHEQUES

Entre os auditores, 311 superam R$ 30 mil



Entre as categorias mais bem pagas do governo do Rio Grande do Sul estão os servidores responsáveis por cuidar das finanças do Estado. De 1,1 mil auditores registrados na folha da Secretaria da Fazenda, 311 tiveram remunerações brutas, em junho, de R$ 30,4 mil, o teto do funcionalismo. Desses, 145 (93% em atividade) receberam, ainda, valores extras, sobre os quais não incide o “abate-teto”, como vantagens eventuais e outros adicionais.

A cifra mais alta foi paga ao auditor fiscal aposentado da Receita Estadual Gilson Santini Procati. Em junho, ele recebeu um total de créditos de R$ 59,8 mil – sendo R$ 29,3 mil sob a rubrica de “parcelas indenizatórias/vales/abonos”, definida no portal Transparência RS como “vale-refeição, auxílio-transporte, abono familiar, auxílio-creche, auxílio-moradia e auxílio- especial”. O valor líquido ficou em R$ 49,2 mil.

A média salarial da categoria, consideradas as remunerações brutas, foi de R$ 26,9 mil. Especificamente entre os ativos, que representam 56,8% da folha, esse valor ficou em R$ 25,5 mil. Entre inativos e pensionistas, o salário bruto médio é de R$ 28,8 mil. O montante despendido pelo Estado com a classe chegou a R$ 31,1 milhões em junho – R$ 16,7 milhões com profissionais em atividade e R$ 14,4 milhões com inativos.

Procurada por Zero Hora, as direções do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Tributária do RS (Sindifisco-RS) e da Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do RS (Afisvec) afirmaram que os salários dos auditores são compatíveis com suas obrigações e responsabilidades. Por meio de nota, as entidades ressaltaram que a categoria é responsável pela administração tributária e pelo “incremento significativo da receita do Estado nos últimos 10 anos, período no qual a mesma teve crescimento real superior a 50% da inflação”.