- "Remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral."
Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF ao cassar uma liminar que impedia a publicação de forma individualizada das remunerações.

segunda-feira, 21 de maio de 2012

CONGRESSO E STF VÃO ESPERAR PARA DECIDIR A DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS

  JORNAL DO COMÉRCIO, 17/05/2012 - 21h12min

Congresso e STF vão esperar ato normativo para decidir se publicam salários de funcionários. Agência Brasil

O Senado, a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal (STF) vão esperar publicação de ato normativo do Ministério do Planejamento para definir se vão, ou não, tornar públicos salários e benefícios recebidos por funcionários concursados e comissionados. O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, publicado nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, determina que os órgãos do governo federal devem publicar essas informações na internet.

Depois de informar que não publicaria os dados, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), conversou por telefone na tarde de hoje com os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e do STF, Carlos Ayres Britto. Eles decidiram esperar para ver como o executivo vai implementar o que foi determinado por decreto, segundo a assessoria do Senado.

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. O decreto que regulamenta a lei foi assinado pela presidenta Dilma Rousseff.

No capítulo que trata da transparência ativa, o decreto estabelece que se torne público a "remuneração e subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa, de maneira individualizada, conforme ato do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão".

Questionado sobre o sigilo de remuneração no STF, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que a vigência da lei é recentíssima, por isso, a publicação de dados como esses deve ser devidamente analisada. "Em princípio, o que a lei pretende é a transparência mais ampla, irrestrita, mas no caso específico é preciso examinar".

A relação de cargos e remunerações é divulgada pelo Poder Judiciário desde 2009. Apenas o STF não publica essas informações. A Resolução nº 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de dezembro de 2009, estabelece que tribunais e conselhos publiquem em seus sites da internet informações relevantes sobre sua gestão financeira e orçamentária, incluindo todos os gastos com recursos humanos.

CGU REBATE CRÍTICAS À DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS

JORNAL DO COMÉRCIO, 18/05/2012 - 20h29min

TRANSPARÊNCIA. Hage rebate críticas à divulgação de salários. Agência Estado
ANTONIO CRUZ/ABR/JC
Para Hage, divulgação de salários de servidores do Executivo federal não é 'invasão de privacidade'

No meio de uma polêmica que irritou servidores e constrangeu os demais poderes, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, disse nesta sexta-feira (18) que a divulgação nominal de salários de servidores do Executivo federal não é uma "invasão de privacidade". A medida, prevista em decreto publicado no Diário Oficial da União, determina que se tornem públicos na internet, de maneira individualizada, as remunerações dos ocupantes de cargos públicos, com todos os penduricalhos.

"O entendimento no poder Executivo federal, o entendimento da presidenta Dilma é que isso (salário) não é invasão da privacidade, é informação de interesse público, porque é pago com dinheiro público", disse o ministro, após participar em Brasília da abertura 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social. "Se todos nós que pagamos impostos é que custeamos os salários dos servidores públicos, nós somos os seus patrões em última análise."

O Ministério do Planejamento informou ao jornal O Estado de S. Paulo que "está finalizando ato normativo que deverá ser publicado na semana que vem, orientando os demais órgãos públicos do Poder Executivo" na forma como será feita a publicação dos dados. O decreto determina a divulgação de salários, auxílios, ajudas de custo, jetons e "quaisquer vantagens pecuniárias," de maneira individualizada.

"Se vai ser parcela discriminada, se vai ser valor global, isso não tenho condição de antecipar. Apenas posso garantir que a previsão do decreto é que tudo esteja incluído", afirmou Hage. "Quem não se conforma vai ao Judiciário reclamar e o Judiciário vai dar a última palavra, mas a postura do Executivo federal é de divulgação."

Para a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), a medida expõe os servidores. As entidades devem aguardar a portaria do Planejamento antes de recorrer à Justiça.

A medida, no entanto, não atinge todo o universo de 934 mil pessoas do funcionalismo público federal: escapam dela servidores que trabalham em empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União que atuem em regime de concorrência - nesses casos, as normas de divulgação de informação serão definidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), destacou Hage. Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Petrobras se enquadram nesses casos.

O ministro classificou como "bobagem" o comentário de sindicatos de servidores, que criticam a publicidade dos salários argumentando que os casos de corrupção do governo não são protagonizados por eles. "Não se trata de suspeita de corrupção, (isso é) bobagem que andaram dizendo, (a divulgação) é dever de prestação de contas do governo para a sociedade", disse o ministro.

Procurada pela reportagem, a CGU detalhou o salário do ministro Hage: pelo exercício do cargo de ministro, ele recebe R$ 4.091,83 líquidos. "Isto porque, na condição de juiz aposentado, sujeita-se ao chamado 'abate teto', descontando-se o valor dos proventos recebidos do Poder Judiciário, no valor de R$ 22.111,25, além dos descontos normais de Imposto de Renda e Previdência. O total bruto corresponde ao salário teto do Poder Executivo Federal, de R$ 26.723,13", informou a CGU.

A controladoria observa que vários países já publicam os salários de seus servidores na internet, como o Reino Unido, que divulga os de altas autoridades, e o Chile, que disponibiliza a remuneração bruta e líquida de toda a administração.

segunda-feira, 14 de maio de 2012

SALÁRIO ABSURDO

ZERO HORA - 14 de maio de 2012 | N° 17069

DO LEITOR

Os juízes do STF deverão receber, retroativo a 1º de janeiro, aproximadamente, R$ 32 mil. Um salário destes é um desrespeito ao trabalhador brasileiro. Principalmente àqueles que executam tarefas pesadas, desgastantes e perigosas.

A injustiça toma vulto ao contemplarmos o que ganha um soldado das Forças Armadas: R$ 800 por mês. Podendo ser menos ainda, devido a uma série de descontos.

Os deputados, por sua vez, prometeram reajustar o soldo dos militares. Mas continuam de braços cruzados.

E justamente num momento em que a pátria mais precisa economizar é dado um incentivo escandaloso a um grupo de privilegiados, que já vive num mundo de luxo e riqueza.

Cláudio Frederico Vogt, Militar – Porto Alegre

quarta-feira, 2 de maio de 2012

MPF QUER OBRIGAR DILMA A REAJUSTAR SALÁRIOS DOS JUÍZES

Parecer da PGR sustenta que presidenta contrariou a Constituição ao impedir reajuste e pede ao STF que obrigue o Executivo a reservar R$ 7,7 bilhões para aumento no orçamento de 2013 - por Eduardo Militão | 02/05/2012 07:00 - Agência Brasil - CONGRESSO EM FOCO.

Decisão de Dilma de segurar aumento do Judiciário causou atrito com o ex-presidente do STF Cezar Peluso. O Ministério Público Federal entrou na briga para forçar a presidenta Dilma Rousseff a incluir no orçamento previsão para aumentos salariais dos magistrados, dos procuradores da República e dos servidores do Judiciário e do Ministério Público. Parecer da vice-procuradora geral da República, Déborah Duprat, argumenta que a presidente descumpriu a Constituição ao não reservar R$ 7,7 bilhões para os reajustes deste ano. Para resolver o problema, ela pede ao Supremo Tribunal Federal que obrigue o Executivo a mandar essa reserva para aumentos no orçamento de 2013, o que deve ser feito até agosto. Mas o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, deve levar a ação direta de inconstitucionalidade ao plenário do Supremo só no segundo semestre. Assessores lembraram que ele está totalmente envolvido com o julgamento do mensalão, processo do qual o ministro é relator.

Aumento do Judiciário foi principal tema de eleição em sindicato

A ação foi aberta por uma associação de servidores do Judiciário. O objetivo da entidade era declarar o orçamento inconstitucional, o que paralisaria o país, com a suspensão imediata das obras, por exemplo. Por isso, para vencer a inconstitucionalidade atual, a procuradora Débora Duprat propõe apenas que a presidenta Dilma Rousseff seja obrigada a mandar a proposta de aumento no próximo orçamento.

“O que se propõe (…) é exortar a presidenta da República a incorporar, na proposta orçamentária de 2013, as propostas do Judiciário e do MPU”, escreve a vice-procuradora-geral em seu parecer à ação, apresentado esta semana. Em entrevista ao Congresso em Foco, Débora Duprat disse que, se for o caso, o Legislativo pode negar o aumento ou fazer modificação nos valores apresentados pelo Executivo.

A ação tem a força de, mais à frente, resultar na elevação dos vencimentos dos ministros do Supremo e do procurador geral da República dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 32 mil. A remuneração dos ministros do STF é o teto do funcionalismo público. Também seriam elevados os salários dos 120 mil servidores do MP e do Judiciário da União. Como efeito cascata, haveria aumentos para magistrados e membros do Ministério Público nos estados num segundo momento.

Débora Duprat disse que o caso pode ser julgado procedente pelos 11 integrantes do STF. “Há sessões administrativas [do tribunal] em que os ministros, por unanimidade, têm essa compreensão”, afirmou a procuradora ao site.

Concorda com ela o coordenador de comunicação da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário e da União (Fenajufe). “É um deboche”, afirmou Jean Loiola ao comentar a decisão de Dilma de não incluir o reajuste no orçamento. “Não cabe ao Executivo fazer cortes prévios.”

Contenção de gastos

Sob argumento de enfrentar a crise financeira internacional, no ano passado, Dilma negou espaço no orçamento para aumentos salariais dos ministros dos tribunais superiores, desembargadores, juízes federais, procuradores da República e servidores dos Judiciário e do Ministério Público.A presidente alertou para “risco de recessão” na economia e disse ser preciso que todos os Poderes fizessem “esforço” para reduzir despesas correntes. Como mostrou o Congresso em Foco, no corte orçamentário de R$ 55 bilhões feito este ano, a equipe econômica chegou a determinar até a duvidosa redução de pagamento de benefícios previdenciários, a fim de obter maior folga para investimentos.

Mas, para Débora Duprat, os argumentos de Dilma, “por mais louváveis que sejam”, não lhe davam o direito de excluir da proposta de orçamento os recursos para o Judiciário e o Ministério Público. “É curiosa a exortação de que todos os Poderes da República compartilhem o esforço de manter o Brasil em sua trajetória de equilíbrio fiscal”, escreveu a procuradora.

Débora Duprat indica não faltarem recursos financeiros para os aumentos. Diz que a lei permite que os gastos com pessoal fiquem limitados a até 50% da receita. Como hoje o custo da folha da União é de R$ 203 bilhões por ano, ou 33% do limite, haveria espaço para conceder o reajuste.

Iniciativa do governo

A Secretaria de Imprensa da Presidência da República não quis comentar o caso. A assessoria do Ministério do Planejamento afirmou que, por aguardar a decisão do Supremo, não considera oportuno se manifestar.

Na Nota Técnica 8/11 do Congresso Nacional (veja a íntegra), consultores defenderam a legalidade da atitude da presidente Dilma ao excluir o aumento do Judiciário da proposta orçamentária. “[Isso] decorre do exercício da iniciativa privativa da Presidente da República consoante os contornos traçados na LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]”, disseram eles.

As posições dos consultores do Congresso se assemelham à da presidente Dilma. Exemplo disso é resposta dela a outra ação judicial semelhante em tramitação no STF. Para derrubar as críticas do Sindicato dos Servidores do Judiciário do Distrito Federal, o governo usou como argumento notas técnicas de consultores do Congresso.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - O MPF, ao exigir reajuste para juizes, age no interesse próprio e contra a repercussão nos cofres públicos e a necessidade de contenção de gastos proposta pela Presidente Dilma. Esta postura do MPF demonstra um claro interesse corporativo, já que os reajustes serão repassados para os promotores público em todo o Brasil. Afinal qual é a função precípua do Ministério Público: o interesse particular ou o interesse público, a cidadania ou o interesse dos promotores de justiça? Infelizmente no Brasil, os Poderes de Estado estão sendo contaminados pela ganância salarial de seus membros de direção, desprezando a LRF, os limites das cotas orçamentárias e os salários e condições salariais e de trabalho de seus servidores. A propósito: que motivos impediram o MPF o o STF de evitar a aprovação da Emenda Consitucional 19/98 que contrariou o dispositivo previsto no inciso XII do artigo 37 que estabelecia o teto no Executivo ("Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.)