SUPERSALÁRIOS PARA SARNEY E SENADORES

Sarney e outros senadores também têm supersalários. Presidente do Senado ganha R$ 26.700 pela Casa e, segundo o Ministério Público, acumula duas aposentadorias, o que faz com que seus vencimentos extrapolem em muito o teto constitucional - POR EDUARDO MILITÃO - CONGRESSO EM FOCO, 24/08/2011 07:00


No mês de julho, o Senado cortou todos os pagamentos a seus servidores que ultrapassaram R$ 26,7 mil. Esse valor, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, é o teto constitucional do funcionalismo. Nenhum servidor público deveria ganhar mais do que ele. No mês passado, a 9ª Vara Federal de Brasília decidiu que isso deveria ser seguido à risca, e determinou que os três poderes fizessem o chamado abate-teto, o corte nos excedentes. A decisão fez com que o Senado diminuísse o valor do pagamento de pelo menos 464 servidores, como mostrou o Congresso em Foco. Se a liminar atingiu os funcionários, ela não atingiu os senadores. Alguns parlamentares acumulam o que recebem no Congresso com aposentadorias, que fazem com que os R$ 26,7 mil sejam ultrapassados em muito. É o caso do próprio presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). No salário dele, ninguém mexeu.

Decisão tomada na última sexta-feira pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Olindo Menezes, derrubou a determinação que mandava cortar os supersalários. Tal decisão foi motivada por recurso feito pelo próprio Senado, que discordava do corte. Assim, os demais servidores com tal prerrogativa voltarão a receber mais de R$ 26,7 mil, igualando-se aos senadores, que não chegaram a ver seus vencimentos cortados.

Pelo menos R$ 62 mil

Uma ação do Ministério Público afirma que o próprio presidente do Senado, José Sarney, recebe acima do teto constitucional. Após um inquérito civil que sucedeu notícia segundo a qual Sarney recebia R$ 52 mil por mês, o procurador Francisco Guilherme Vollstedt Bastos disse à Justiça que o próprio senador “reconheceu” ganhar acima do teto do funcionalismo.

Segundo o MP, Sarney recebe duas aposentadorias, como ex-governador do Maranhão e como servidor do Tribunal de Justiça daquele estado, além do salário de senador em Brasília. Em 2009, o jornal Folha de S.Paulo mostrou que as duas aposentadorias de Sarney somavam R$ 35.560,98, em valores de 2007. Com o salário de senador da época – R$ 16.500 – ele ganharia R$ 52 mil. Como o salário de senador hoje é de R$ R$ 26.723,13, a remuneração de Sarney seria agora de pelo menos R$ 62.284,11, considerando-se os documentos noticiados pelo jornal e ignorando-se eventuais reajustes nas aposentadorias

Com base na notícia, o procurador Vollstedt abriu um inquérito e questionou formalmente o governo do Maranhão e o senador Sarney. O MP relata que eles se negaram a informar detalhadamente os valores recebidos a título de pensão, mas admitiram o recebimento dos pagamentos, considerados indevidos pelo procurador. “Houve o reconhecimento acerca do pagamento de valores a título de pensão especial, que, quando acumulados com a remuneração de senador da República, extrapolam flagrantemente o teto remuneratório”, disse Vollstedt, na ação que corre na 21ª Vara Federal.

Em defesa de Sarney, foi a sua filha, a governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), quem escreveu ao MP. Ela disse que o procurador queria “invadir a privacidade” do pai, mas que, mesmo assim, tudo que ele recebia estava dentro da legalidade. Mas, para o Ministério Público, não é aplicável o direito à intimidade alegado por Sarney e pela governadora do Maranhão. “Ambos defenderam a constitucionalidade dos pagamentos, com base no entendimento equivocado quanto à aplicação do teto remuneratório, bem como em inexistente direito adquirido à pensão”, acrescenta.

Direito à privacidade

Por meio de sua assessoria, Sarney afirmou ao Congresso em Foco que suas aposentadorias são um assunto privado. “Resguardado pelo direito constitucional à privacidade sobre os meus vencimentos, que tenho como qualquer cidadão brasileiro, não vou me pronunciar a respeito”, disse o presidente do Senado. A Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado lembrou que o acórdão 2274/09, do TCU, autoriza pagamentos de fontes diferentes que extrapolem o teto.

De fato, há uma diferença do caso de Sarney e de outros senadores se comparado com o dos servidores do Senado. No caso dos servidores, é o próprio Senado quem paga os valores excedentes. No caso de Sarney e de outros senadores, o salário pago pelo Senado não ultrapassa o teto: é a soma com as aposentadorias que gera esse excedente. No acórdão 2274/09, os ministros do TCU decidiram que o corte na renda vinda de várias fontes “depende da implementação do sistema integrado de dados” entre estados, prefeituras e o governo federal. Assim, diz o tribunal, vai ficar claro quem deve passar a tesoura e em qual proporção, além de como será feita a tributação nos salários. O beneficiário deverá escolher qual será sua fonte pagadora principal.

Devolução

Assim, a assessoria do Senado disse que nenhum senador ganha mais que o teto, pelo menos pelo que consta na folha de pessoal da Casa. O salário de R$ 26.700 foi definido pelos próprios senadores e deputados no ano passado, quando também elevaram para o mesmo valor a remuneração da presidente da República, de seu vice e de seus 38 ministros de Estado.

Na ação contra Sarney na 21ª Vara, o procurador Vollstedt pede que a União e o governo do Maranhão suspendam os pagamentos ao senador que estourem o teto. O procurador pede que o parlamentar escolha qual fonte de rendimentos vai utilizar para se manter dentro do limite de R$ 26.700. E pede ainda que Sarney seja condenado a devolver aos cofres públicos tudo o que ganhou além do permitido nos últimos cinco anos.

Para fazer valer isso, o Ministério Público pediu uma liminar à Justiça para obrigar o senador e o governo do Maranhão a informarem, com detalhes, os valores das aposentadorias recebidas. Mas a liminar foi negada pela juíza substituta 21ª Vara, Raquel Chiarelli, que afirmou que o valor exato da aposentadoria de Sarney pode ser obtido no transcorrer do caso.

A Justiça determinou ainda que o procurador informasse outras partes interessadas na ação. Em recurso, o MP disse que não há mais partes a indicar, mas esse recurso foi negado por Raquel Chiarelli. A ação segue seu curso. O advogado de Sarney, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, argumentou à juíza que a ação do MP deve ser considerada improcedente.

Senador ganha R$ 48 mil e guarda ‘extra’ em conta. Casildo Maldaner se previne caso seja obrigado a devolver os valores recebidos além do teto constitucional do funcionalismo. Jayme Campos e Blairo Maggi abriram mão de benefício que elevaria seus salários a mais de R$ 26.700. POR EDUARDO MILITÃO - CONGRESSO EM FOCO, 24/08/2011 07:00

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) não é o único que acumula a remuneração de parlamentar com a de ex-governadores, o que os faz ganharem mais que o teto do funcionalismo.

Casildo Maldaner (PMDB-SC) recebe cerca de R$ 48.300, somando-se o salário de senador e a aposentadoria de aproximadamente R$ 21.600 como ex-governador de Santa Catarina. Por conta de questionamentos do Ministério Público e da Assembleia Legislativa sobre os valores recebidos acima do teto, a assessoria de Maldaner informa que, há dois anos, ele reserva a aposentadoria em uma conta corrente à parte.

Caso a Justiça o obrigue a devolver o dinheiro, estará tudo guardado. “O senador Casildo Maldaner aguarda o fim desta imprecisão jurídica com relação ao pagamento da pensão à ex-governadores, mas defende a existência de um teto nacional de vencimentos no funcionalismo público”, disse sua assessoria ao Congresso em Foco.

Há outros casos. Em fevereiro deste ano, o senador Jayme Campos (DEM-MT), passou a acumular o salário de parlamentar com a aposentadoria de ex-governador, no valor de R$ 8 mil. Com isso, passou a estourar o teto constitucional. Mas sua assessoria informa que Campos renunciou ao benefício de ex-governador para se manter de acordo com a lei.

Senadores pelo Paraná, Álvaro Dias (PSDB) e Roberto Requião (PMDB) receberam algumas parcelas da pensão como ex-governadores até a Justiça determinar o bloqueio dos pagamentos mensais de R$ 24.800. A assessoria de Álvaro explicou ao site que os três pagamentos que ele recebeu foram destinados à creche Assistência Social Santa Bertilla Boscardin. “Abri mão da aposentadoria de governador por 20 anos e no fim do ano passado a requeri para doar a instituições de caridade”, explicou o senador, em resposta ao Congresso em Foco. A assessoria de Requião não retornou os contatos.

Ações no Supremo

O senador Blairo Maggi (PR-MT), que poderia se beneficiar de lei permitindo-lhe acumular a remuneração de parlamentar com a de ex-governador, abriu mão da pensão por ter governado o Mato Grosso durante oito anos. “Em 2003, foi editada a Emenda Constitucional Estadual nº 22 de 04/09/2004, findando esse benefício”, acrescentou sua assessoria. Outros senadores que foram governadores não retornaram os pedidos de esclarecimentos do Congresso em Foco.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) move 11 ações no Supremo Tribunal Federal pedindo a inconstitucionalidade de leis estaduais que concedem aposentadorias a ex-governadores. A entidade argumenta que os ex-políticos não podem conseguir pensões vitalícias contribuindo apenas quatro anos para o sistema de previdência social.

As ações referem-se aos estados do Acre, Mato Grosso, Minas Gerais, Paiuí, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe. No Amapá e no Mato Grosso do Sul, outras ações conseguiram derrubar leis que garantiam pensões aos ex-governadores.

SUPERSALÁRIO PARA SARNEY

Decisão do TRF beneficia José Sarney, que recebe supersalário de R$ 62 mil - O Globo - 24/08/2011 às 10h48m;


RIO - A decisão do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1) que derrubou a liminar que determinava que os salários dos servidores dos três poderes não podem ultrapassar o teto constitucional beneficiou o próprio presidente do Senado, José Sarney. O acúmulo de vencimentos de Sarney chega a R$ 62 mil reais, quase o dobro dos R$ 26,7 mil que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal e que equivalem ao limite determinado pela Constituição para o funcionalismo público.

O Tribunal de Contas da União (TCU) estima que a administração pública federal tenha tido prejuízo de R$ 157 milhões em 2009 com os supersalários, sendo que R$ 11 milhões teriam sido pagos para 464 servidores do Senado.

De acordo com o site Congresso em Foco , o supersalário do presidente do Senado se deve aos R$ 26.700 que ele recebe pela Casa e mais duas aposentadorias acumuladas. O site afirma que, segundo o Ministério Público, o presidente do Senado recebe as aposentadorias como ex-governador do Maranhão e como servidor do Tribunal de Justiça do estado. Em 2009, a Folha de São Paulo mostrou que as duas aposentadorias rendiam a Sarney R$ 35.560,98 por mês, em valores de 2007. Como hoje o salário de senador é de R$ R$ 26.723,13, a remuneração de Sarney seria agora de pelo menos R$ 62.284,11, afirma o Congresso em Foco.

A liminar foi derrubada após o próprio Senado ter entrado com um recurso para que os salários dos seus servidores não fossem limitados ao teto do funcionalismo público. Além de Sarney, a reversão da liminar da Justiça Federal deverá beneficiar a secretária-geral da Mesa, Claudia Lyra.

Em junho, ação movida pelo Ministério Público levou a Justiça Federal a suspender pagamentos a servidores da União e do Senado Federal superiores ao valor do teto , mesmo quando os valores extras sejam por gratificações, comissões ou horas-extras. Na ocasião, o juiz Alaôr Piacini, do Distrito Federal, ressaltou que apenas alguns benefícios podem ultrapassar o teto na soma com o salário, como auxílio-alimentação, auxílio-moradia, gratificação natalina e adicional noturno.

Coincidência ou não, ao derrubar a liminar, o desembargador Olindo Menezes usou, para justificar a liberação dos supersalários, o mesmo termo do texto da Justiça Federal para limitá-los: que a decisão atentatava "contra a ordem pública".

Na terça-feira, o procurador regional da República no Distrito Federal Renato Brill de Góes criticou a decisão de Menezes e disse que a justificativa do desembargador é "absurda e falaciosa". O procurador também considerou "risível" o argumento do presidente do TRF-1 de que a suspensão do pagamento de salários acima do teto "põe de joelhos o normal funcionamento dos serviços públicos do Senado Federal".

REAJUSTE SALARIAL - JUIZES REBATEM PRESIDENTE

Juízes federais rebatem declaração de Dilma contra reajuste dos magistrados. Jornal do Brasil - Luiz Orlando Carneiro, Brasília - 12/08/2011


O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, rebateu, nesta sexta-feira, a declaração atribuída à presidente Dilma Rousseff de que o Judiciário tem de se adequar à necessidade de contenção de gastos públicos, no momento em que os magistrados estão em campanha para reajustar os seus vencimentos.

“Não assiste razão à presidente. O Poder Judiciário está há seis anos e meio com uma defasagem nos subsídios dos juízes que supera os 30%. Os magistrados receberam apenas uma reposição inflacionária no ano de 2009, de 8,88%, enquanto o IPCA e INPC superaram os 35%. A Constituição Federal determina que os subsídios dos juízes sejam atualizados juntamente com o teto constitucional, anualmente (art. 37, inciso 10)”, afirmou o presidente da Ajufe.

A presidente Dilma Rousseff, na reunião do Conselho Político realizada na quinta-feira, pediu aos conselheiros que ajudem o governo a conter os gastos públicos, nem que seja necessário o Congresso recusar a demanda de aumento salarial do Judiciário. Ela teria dito que as crises políticas agravaram a crise financeira, mas que “tudo começa no Judiciário”, em referência ao efeito dominó do aumento do teto do funcionalismo público, que é igual aos subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Em nota divulgada nesta sexta-feira, o presidente da Ajufe lembra que a entidade já ajuziou dois mandados de injunção, no STF, para que o reajuste dos magistrados seja concedido por decisão judicial, “como determina a Magna Carta de 1988”. Ele ressalta que o Executivo e o Legislativo tiveram aumento no percentual de 64%, do qual o Judiciário foi excluído.

“O Judiciário é superavitário e os juízes federais, nas varas de Execução Fiscal, arrecadaram no ano passado R$ 9,6 bilhões, e mais R$ 21 milhões a título de custas processuais”, acrescenta.

A nota da Ajufe explica que o projeto de lei orçamentária para o próximo ano — apresentado pelo STF ao governo e ao Congresso — tem um custo de R$ 614 milhões, contemplando nessa conta também a revisão dos subsídios dos juízes. “Não existe argumento plausível, senão o profundo e reiterado desrespeito à toga e a um dos poderes do Estado, a afirmação de que os juízes ficarão mais um ano sem a reposição inflacionária em seus subsídios”, protesta Gabriel Wedy.

A nota da Ajufe menciona que a assembleia marcada pelos juízes federais para a próxima quarta-feira, dia 17, “pode redundar em greve, paralisação ou ato conjunto de protesto com as demais entidades de classe nacionais da magistratura e do Ministério Público, no próximo dia 21 de setembro, no Congresso Nacional, com posterior marcha até o STF e ao Palácio do Planalto, em defesa da ‘Valorização do Poder Judiciário e Ministério Público’, por maior independência e segurança”.

ACIMA DO TETO - PROCURADORES MUNICIPAIS TERÃO DE DEVOLVER PARTE DO SALÁRIO

Medida foi tomada pela Prefeitura após Estado revelar que 140 servidores recebem acima do teto de R$ 26.723,13 do funcionalismo; decreto de abril já determinava corte
09 de agosto de 2011 | 0h 00 - Diego Zanchetta e Rodrigo Burgarelli - O Estado de S.Paulo

A Prefeitura de São Paulo afirmou ontem que todos os servidores que receberam acima do teto do funcionalismo terão de devolver a diferença recebida a mais nos últimos quatro meses. A medida foi anunciada após o Estado revelar anteontem que 140 procuradores municipais receberam supersalários acima do limite constitucional dos ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 26.723,13) - um deles ganhou R$ 76,4 mil em junho.

Procuradoria. Servidora ganhou em junho R$ 76,4 mil

O anúncio da administração municipal é uma tentativa de se enquadrar às regras feitas pelo próprio prefeito Gilberto Kassab (sem partido) em abril, quando publicou decreto estabelecendo limites para o funcionalismo municipal. Para os procuradores, o teto estabelecido foi o do salário de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (R$ 24.117,62). Mas não só esse limite não havia sido aplicado até agora como nem sequer notificados sobre os ajustes dos salários os funcionários haviam sido.

Segundo a Prefeitura, os avisos vão começar a partir deste mês. A ideia é que, em setembro, não haja mais nenhum servidor ganhando acima do limite, somando tanto a remuneração fixa quanto verbas extras de gratificações e honorários advocatícios, no caso dos procuradores. As exceções serão as verbas indenizatórias, como vale transporte e auxílio-doença, e as gratificações incorporadas aos supersalários antes da aprovação da Emenda Constitucional 41, em 2003, que estabeleceu o teto dos ministros do STF para qualquer tipo de vencimento de servidores.

No caso das gratificações, a manutenção dos altos contracheques vem de decisão recente do STF, que entendeu que a Constituição garante a "irredutibilidade" de direitos já garantidos.

Surpresa. Ontem à tarde, o procurador-geral do Município, Celso Augusto Coccaro, disse ter ficado surpreso com a falta de corte nos supersalários. "Em novembro emitimos (ao governo municipal) parecer para que houvesse corte sobre todas as gratificações e honorários que elevassem os salários a mais de R$ 24.117,62. Depois, também houve o decreto do prefeito em abril com a mesma determinação. Não entendi por que a Secretaria de Planejamento manteve os pagamentos de salários tão altos", argumentou Coccaro.

O procurador-geral recebeu R$ 28 mil em valores brutos em junho. Segundo ele, o valor só ultrapassou o teto do funcionalismo porque houve a inclusão das férias nos vencimentos. Concursado desde 1992, ele mostrou seus últimos cinco holerites com salário bruto de R$ 22 mil - por exercer o cargo de procurador-geral, ele recebe gratificação de R$ 1,9 mil.

Secretário. Apontado dentro da gestão Gilberto Kassab (sem partido) como o responsável por não ter feito o corte nos supersalários dos procuradores, o secretário municipal de Planejamento, Rubens Chammas, afirmou ontem que o decreto de abril que determinou a aplicação do teto constitucional será cumprido a partir deste mês. Questionado pela reportagem se pediria demissão do cargo, Chammas evitou responder. "Estou entrando em uma reunião e não posso falar agora", despistou.

Em relação à procuradora que recebeu R$ 76,4 mil em junho, a Prefeitura afirmou que a remuneração daquele mês contemplou o pagamento de atrasados do "quarto quinquênio e da sexta parte devidos desde dezembro/2008, com as respectivas repercussões no 13.º salário e férias de 2008 a 2011".

TRANSPARÊNCIA OPACA

Vereador que divulgou supersalários da Câmara em 2003 defende redução de privilégios. 08 de agosto de 2011 | 0h 00 - Claudio Fonseca - O Estado de S.Paulo


É da Constituição Federal que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Apoiando-se nesta disposição, mas principalmente na necessidade de dar transparência aos gastos públicos, a Prefeitura de São Paulo criou o Portal da Transparência, incluindo a relação de todos os funcionários da administração e suas respectivas remunerações. Apesar de diversas manifestações contrárias, inclusive com decisões do Judiciário provocado por entidades, a medida está mantida sob o argumento da transparência.

Portanto, qualquer cidadão que quiser saber quanto ganha um professor, diretor de escola, médico, engenheiro, agente vistor, vigia, enfermeira, auxiliar técnico, assistente administrativo, dos secretários e até do Prefeito, basta acessar a internet.

Independentemente de aceitar ou não tal medida, o que não é compreensível, muito menos aceitável, é o fato de que a remuneração dos servidores efetivos, comissionados e em comissão da Câmara, incluindo os do Tribunal de Contas do Município, não está disponível para consulta nem na internet muito menos no Diário Oficial da Cidade.

Nesta questão, como também na fixação do valor da remuneração dos servidores do Executivo e do Legislativo, e em sua política de reajuste salarial - teto remuneratório, atribuição de ganhos pecuniários em caráter permanente ou incorporação aos salários na ativa e ou na aposentadoria por exercício de funções de chefia - não existe isonomia nem se oferece a transparência.

Para reforçar, os que gozam de privilégios legislam sobre as suas remunerações de forma distinta dos servidores do Executivo. E, mesmo ao se comparar os direitos entre servidores dos diferentes quadros profissionais da Prefeitura, verificaremos que há tratamentos desiguais. O acréscimo permanente na remuneração de parcelas a título de exercício de cargos de confiança para poucos, e a incorporação no valor da aposentadoria permitida a alguns do Executivo, da Câmara e TCM, são considerados ilegais para servidores comuns.

Portanto, impossível não concluir que a transparência não é total; é opaca. Existem privilégios reservados a quem deveria legislar, fiscalizar e preservar a isonomia entre os poderes.

CÂMARA DE VEREADORES - GRUPO DE SERVIDORES DE SÃO PAULO GANHAM MAIS QUE MINISTRO DO STF

35 servidores da Câmara ganham acima do teto. A exemplo do que ocorre na Prefeitura, um grupo de funcionários do Legislativo Municipal recebe mais do que os R$ 26,7 mil pagos aos ministros do STF; maior salário entre eles é de R$ 46 mil - 08 de agosto de 2011 | 0h 00 - Diego Zanchetta e Rodrigo Burgarelli - O Estado de S.Paulo

A Câmara Municipal de São Paulo tem entre os seus 1.937 servidores ativos pelo menos 35 procuradores e diretores que ganham supersalários de mais de R$ 26.723,13, limite máximo estabelecido pela Constituição para o funcionalismo brasileiro com base nos vencimentos de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O maior salário é recebido por um procurador legislativo que exerce cargo de supervisão: R$ 46 mil.

Ontem, o Estado revelou que 140 dos 282 procuradores da Prefeitura de São Paulo receberam salários acima do teto constitucional em junho. São vencimentos maiores também que o limite estabelecido para a categoria pelo próprio prefeito Gilberto Kassab (sem partido) em abril deste ano, em referência aos vencimentos de um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (R$ 24.117,62). Uma procuradora da Prefeitura chegou a receber R$ 76,3 mil naquele mês.

Para encontrar os supersalários da Prefeitura, a reportagem consultou o site De Olho nas Contas, mantido pelo governo municipal. No Legislativo paulistano os salários dos funcionários nunca foram divulgados. O Estado apurou o número de servidores da Casa que recebem acima do teto constitucional com lideranças de bancada e integrantes da Mesa Diretora atual e anterior. Atualmente, a maior parte dos 31 procuradores legislativos segue incorporando gratificações que elevam seus salários a mais de R$ 27 mil.

Diferentemente do que ocorre na Prefeitura, os procuradores da Câmara não recebem honorários pelas ações vencidas em nome da instituição. Em compensação, são inúmeras as gratificações e comissões que os advogados que ajudam a elaborar novas leis para a cidade podem adquirir ao longo da carreira. Sobre o salário base dos procuradores - a média é de R$ 15 mil por mês - são calculados benefícios como o quinquênio (que pode aumentar em até 40,71% o montante recebido no fim do mês) e a sexta parte (acréscimo de um sexto do salário no valor total para funcionários com mais de 20 anos de serviço). Eles também podem receber quase uma dezena de benesses para aumentar os vencimentos, como verba de representação, gratificação de gabinete, de apoio legislativo, de função e de chefia.

Benefícios. Os benefícios e gratificações foram criados principalmente nas décadas de 1970 e 1980 e mantidos em projeto aprovado em dezembro de 2008, elaborado pela antiga Mesa Diretora. Na Prefeitura e na Câmara, são pelo menos 175 servidores que recebem salários acima do teto. O número representa 17,5% de todos os servidores que recebem salários acima de R$ 26.723,13 em todas as esferas de governo - ministérios, Congresso, assembleias estaduais, prefeituras, universidades e câmaras municipais.

O Ministério Público Federal quer acabar com o que chama de "farra do teto" com ação aberta em maio e que ainda não foi analisada pela Justiça. A Emenda Constitucional 41, aprovada em 2003, tentou blindar o uso de gratificações e proíbe que remunerações "de qualquer outra natureza" ultrapassem o teto de R$ 26,7 mil. Mas ainda há leis usadas para driblar esse cálculo em todos os três poderes e não houve um entendimento final do STF sobre a regra.

PARA LEMBRAR

Na Prefeitura, lei dá respaldo

Os procuradores municipais e a Prefeitura argumentam que as gratificações incorporadas aos salários estão respaldadas por leis municipais anteriores à Emenda 41, que estabeleceu o teto salarial para o funcionalismo brasileiro. São decisões jurídicas e legislações das décadas de 1970 e 1980. O Estado revelou ontem que mais da metade dos 282 procuradores recebem salários superiores a R$ 26.723,13, limite estabelecido pela Constituição. Foram 140 advogados que receberam em junho salários superiores aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

REVISÃO SALARIAL DE SERVIDORES NÃO DEPENDE DE LEI

A DIGNIDADE DO SERVIDOR. Revisão do salário de servidores não depende de lei. Marco Aurélio Mello é ministro do Supremo Tribunal Federal. Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2011. Artigo publicado na edição deste sábado, 18 de junho de 2011, no jornal O Globo]

Em um Estado democrático de Direito, há de observar-se a ordem jurídica. O respeito deve vir tanto dos cidadãos em geral como do Estado, do qual é aguardada postura exemplar. Políticas governamentais são potencializadas e nem sempre isso se verifica quanto a valores básicos. Em verdadeira atuação de força, míope ante os ares da Constituição Federal, parte-se para o menosprezo a interesses maiores, sendo alcançados contribuintes e servidores, toda a sociedade, enfim.

O fator de equilíbrio está na própria Carta da Republica, a que todos, indistintamente, se submetem. A falha das autoridades constituídas, intencional ou não, fez surgir, com papel insuplantável, segmento equidistante, não engajado nesta ou naquela política governamental, que é o Judiciário. Preserva o Direito e, por esse motivo, torna-se o destinatário das esperanças dos que se sentem espezinhados, dos que sofrem as consequências danosas do desprezo a interesses legitimamente protegidos. É o que vem acontecendo, ano a ano, e nas três esferas federal, estadual e municipal, relativamente à equação serviço a ser implementado e remuneração dos servidores públicos.

Embora a Constituição Federal imponha a revisão anual dos vencimentos dos servidores, isso não ocorre, havendo a diminuição do poder aquisitivo. O servidor já não recebe o que recebia inicialmente, com desequilíbrio flagrante da relação jurídica, vindo o setor público, mediante perverso ato omissivo, alcançar vantagem indevida os mesmos serviços geram vencimentos que já não compram o que compravam anteriormente.

Até aqui, vinga, em verdadeira confusão terminológica, a ótica de estar o reajuste sujeito à previsão em lei, apesar de não se tratar de aumento, apesar de o próprio Diploma Maior já contemplar os parâmetros a serem observados, ficando afastada a opção político-normativa concernente à lei: a reposição do poder aquisitivo da moeda o reajuste deve ser anual, no mesmo índice, que outro não é senão o indicador oficial, da inflação do período. Não existe razão suficiente para cogitar da necessidade de lei, a não ser que se potencialize a forma pela forma.

O quadro conduz ao abalo da paz social, como acabou de acontecer no lamentável episódio do Rio de Janeiro, envolvendo policiais militares bombeiros.

Na última trincheira da cidadania, o Supremo, teve início o julgamento da matéria. Coincidentemente, policial civil de São Paulo reivindica o reconhecimento da responsabilidade do Estado ante a omissão, ante a incúria, do poder público, pleiteando a correlata verba indenizatória. Relator do recurso, pronunciei- me pelo acolhimento da pretensão, seguindo-se o pedido de vista da ministra Cármen Lúcia.

Que prevaleça a concretude da Constituição Federal, alertados os agentes políticos sobre as graves consequências do menosprezo às regras jurídicas, do menosprezo à dignidade dos cidadãos. Somente assim, avançar-se-á culturalmente.

PASSO IMPORTANTE

EDITORIAL ZERO HORA, 03/08/2011

Disposto a conter um acelerado processo que, em algumas áreas, já vem dando margem ao fenômeno da desindustrialização, que ocorre quando há mais vantagem em importar do que em produzir, o governo federal divulgou ontem sua nova política industrial. Em grande parte, as medidas aprovadas visam a propiciar mais competitividade aos produtos brasileiros, particularmente aos que enfrentam dificuldade de competir com os importados de países que não medem esforços para exportar cada vez mais. Por isso, mesmo a desoneração da folha salarial, a mais aguardada das medidas integrantes do chamado Plano Brasil Maior, acabou contemplando apenas setores considerados mais vulneráveis. As providências mereceriam mais aplausos se fossem estendidas também a outras áreas, favorecendo a economia de maneira geral.

Como explicou a presidente Dilma Rousseff ao anunciar ontem as mudanças, o objetivo predominante é fortalecer a indústria do país frente a algumas ameaças concretas. Daí a preocupação de contemplar segmentos particularmente relevantes para o Estado, como têxteis, calçados, móveis e tecnologias com a redução dos custos da folha salarial. Esse, porém, é um problema sério, mas não o único para quem produz e tampouco se restringe a essas áreas específicas. Por isso, é importante aguardar o efeito prático de outras medidas, como a preferência em licitações para produtos e serviços de empresas nacionais e os incentivos às exportações.

O fomento industrial é importante, mas não pode se restringir a uma ou outra área da atividade econômica. Além disso, precisa ser associado a reformas como a tributária e a previdenciária, a um câmbio realista e a avanços em logística e infraestrutura. Na apresentação das medidas, ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, prometeu continuar atento à necessidade de novas ações na área cambial, defendidas como prioritárias pelas entidades industriais. Se todas essas questões forem contempladas, o país ficará finalmente em condições de dar não apenas um passo significativo, mas também de mudar de patamar.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Este passo será importante se a "preocupação de contemplar segmentos particularmente relevantes para o Estado, como têxteis, calçados, móveis e tecnologias" realmente ocasionar a "redução" de impostos nos "custos da folha salarial" e a "redução" de custos nos impostos embutidos nos preços nacionais, causas da demanda por produtos importados e piratas. Considero que ações na área cambial aumentando o valor do dinheiro, defendidas por certas entidades industriais, só aumentará os custos das empresas na compra de equipamentos, os custos sociais e o individamento.

Se todas essas questões forem contempladas, o país ficará finalmente em condições de dar não apenas um passo significativo, mas também de mudar de patamar.

REAJUSTE PARA O JUDICIÁRIO: 15% E SALÁRIOS DE R$ 30,6 MIL MENSAIS

Orçamento do STF para 2012 prevê reajuste de 15% a ministros. Salário dos magistrados da Corte passaria a R$ 30,6 mil - CORREIO DO POVO, AGENCIA ESTADO, 03/08/2011 21:05

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram nesta quarta-feira a proposta orçamentária da Corte para 2012 no valor de R$ 614, 073 milhões. O proposta prevê um reajuste de quase 15% no salário dos ministros, dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil. O orçamento proposto também prevê R$ 18,9 milhões para projetos de recuperação e modernização do Tribunal, entre eles, o da construção de um prédio para abrigar a TV Justiça, no valor de R$ 2,8 milhões.

De acordo com previsão orçamentária, R$ 12 milhões devem ser destinados para um novo projeto de informática do Supremo; R$ 3 milhões para construção de uma torre de elevadores projetada pelo arquiteto Oscar Niemeyer; R$ 4 milhões para substituição de vidraças; R$ 800 mil para troca dos carpetes e R$ 2,8 milhões para ampliação das garagens.

A proposta será encaminha ao Executivo que deverá ser incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhada ao Congresso Nacional. O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, ressaltou que no ofício de encaminhamento da proposta fez uma “menção expressa” de que o Executivo não tem prerrogativa para promover alterações na proposta.

A previsão de gastos para 2012 aprovada é R$ 10 milhões superior ao orçamento deste ano. No entanto, a proposta enviada ao Executivo sofreu um corte aproximado de R$ 100 milhões. Segundo o orçamento para o ano que vem, estão previstos gastos R$ 39,1 milhões para pagamento de 1,1 mil servidores ativos e cerca de 400 inativos e pensionistas.