- "Remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral."
Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF ao cassar uma liminar que impedia a publicação de forma individualizada das remunerações.

quarta-feira, 12 de janeiro de 2011

A POSSESSIVIDADE SALARIAL

"Nenhum crime é maior que a ganância!" Ensinamento tao.

A constituição dita "cidadã", num dos seus dispositivos mais visionários, previu no seu texto original aprovado em Assembléia Constituinte que "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"(Artigo 37, inciso XII). E foi além no artigo 39, parágrafo único, estabelecendo que "a lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvasas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."

Apesar de escrito e aprovado na lei maior do país, estes dispositivos foram colocados no lixo, alterados, modificados e violados em nome da ganância corporativa de uma elite governante.

Governantes responsáveis pela elaboração das leis, pela aplicação das leis e pela defesa da constituição maior do país tomaram posse de orçamentos para auferir vantagens e privilégios salariais, estabelecendo teto e níveis salariais acima dos cargos do Poder Executivo, ato proibido na carta magna.

Como confiar em governantes que não respeitam o texto constitucional?

Como confiar em autoridades que alteram dispositivos constitucionais por ato discricionário, um ato administrativo que se exerce, à discrição, sem restrições, sem condições, arbitrário e caprichoso a serviço de interesses próprios e sem o aval constituinte emanado do povo?

Assim, afundam a confiança em quem governa, raspam os orçamentos em salários, desprezam a suficiência dos cofres públicos, abandonam as soluções da inoperância funcional, aumentam impostos e não se importam com a opinião pública ou com os níveis de confiança de quem o poder emana e para quem deveriam governar - o povo.

Brasil é um dos países com maior disparidade salarial da América Latina, diz BID(O Globo, 12/10/2009). As máquinas legislativa e judiciária no Brasil são consideradas as de maior custo do planeta, enquanto que a do Executivo é a mais sucateada.

Enquanto os governantes se autoconcedem salários vultuosos em poucos minutos, os agentes da saúde, da educação, da segurança e sociais, nos seus vários níveis de graduação e execução, são discriminados pelos seus representantes no parlamento que fazem jogo de cena, se submetem às conveniências partidárias e aceitam as propostas salariais irrisórias oferecidas para estes servidores públicos desvalorizados, depreciados, desmotivados e impotentes, submetidos à insegurança financeira e precárias condições de trabalho, sem falar dos riscos que eles enfrentam ao transformar as leis em ato concreto e individual.

A possessividade desta elite aristocrática e privilegiada, com poder de amordaçar, alterar a lei, não aplicar a lei, promover farras, vender, trocar, autoconceder, financiar fantasmas, distribuir, saquear os cofres públicos, dissimular e impedir qualquer fiscalização ou ameaça aos seus interesses, vem destruindo os pilares de democracia brasileira e estimulando a ganância e o descontentamento.

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