ACIMA DO TETO. Tribunal de Justiça dá aval para supersalários no TCE - ZERO HORA 01/11/2011
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltará a pagar vencimentos acima do teto de R$ 26.723,13 para servidores aposentados. Os supersalários eram cortados desde junho do ano passado, de acordo com determinação do então presidente e conselheiro da Corte, João Osório.
A retomada do pagamento integral foi determinada ontem pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, composto por 25 desembargadores. Os magistrados classificaram como inconstitucional o ato de Osório. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o corte dos salários havia sido proposta pela Associação dos Funcionários Aposentados da Corte. O TCE informou ontem que vai se manifestar após ser comunicado oficialmente da decisão.
De acordo com o Órgão Especial, os vencimentos dos aposentados do TCE não podem ser reduzidos, mas devem ficar congelados. Segundo o desembargador Francisco José Moesch, cujo voto foi seguido pela maioria, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que não pode haver redução de vencimentos. O magistrado citou quatro decisões atuais do STF sobre o tema.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Afinal, para que existe teto se o limite não é aplicado?
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