CASCATA DE REAJUSTES

ZERO HORA 26 de fevereiro de 2013 | N° 17355

EDITORIAIS

Custará R$ 122,4 milhões aos cofres públicos do Estado nos próximos três anos o reajuste dos integrantes do Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, resultante do aumento de subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado ainda em 2012. O montante é superior aos investimentos destinados a melhorias na área da segurança pública nos últimos dois anos. Só por aí, já se constata a importância do pleito em exame pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia. Servidores devem ser remunerados adequadamente de acordo com suas atribuições, mas reajustes com esse impacto precisam ser examinados com o máximo de atenção e transparência.

O simples fato de a situação do caixa da União ser completamente diversa da enfrentada pelas diferentes unidades da federação já significaria razão suficiente para cautela com reajustes que, na prática, costumam ocorrer sem maiores questionamentos. Quando os ministros do STF têm seus salários revistos, os recursos precisam ser buscados nos cofres federais. A conta resultante do efeito cascata acaba sendo transferida para os Estados, mesmo os de situação financeira combalida como o Rio Grande do Sul e, em última análise, para os contribuintes.

No caso atual, só para bancar o reajuste de juízes e desembargadores, incluindo os que estão na ativa e os inativos, mais os magistrados do Tribunal de Justiça Militar, haverá necessidade de mais R$ 57,6 milhões até 2015. Trata-se, obviamente, de um montante de que o Estado não dispõe em caixa e precisará reunir retirando de outras áreas.

Um aspecto que torna a questão ainda mais preocupante é que tanto o Tribunal de Justiça quanto o Ministério Público pretendem tornar automático de fato o reajuste sempre que o Supremo elevar seus ganhos. Por mais legítimo que seja, revisão salarial não tem como ser dissociada da realidade das finanças do setor público nem da realidade dos servidores de maneira geral.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Pode tudo num país da impunidade onde a Constituição é rasgada para incluir privilégios salariais aos altos membros de poderes que não estão nem aí para a harmonia e eficiência do Estado, zelo do erário, compromisso com princípios democráticos, paridade no serviço público ou com a supremacia do interesse público. O maior exemplo desta artimanha está na omissão do dispositivo elaborado e aprovado por uma constituinte que foi alterado pela Emenda constitucional nº 41/2003  para direcionar o primado do teto salarial á corte suprema do Judiciário de onde decorre o efeito cascata apenas para o Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público e Defensoria, esquecendo a importância do Poder Executivo, verdadeiro detentor e guia do teto salarial dos Poderes de Estado estabelecido, aprovado e sancionado no original da constituição federal (inciso XII do artigo 37).

O resultado é a desmotivação, os conflitos, as divergências, a inoperância, o corporativismo e interesses ocultos semeando a discórdia, as disparidades, o sucateamento, a discriminação dos agentes do Executivo e a falência do Estado. 

EFEITO CASCATA DISPARA REAJUSTE DE 15% PARA JUÍZES, PROMOTORES, DEFENSORES E CONSELHEIROS DO TCE

ZERO HORA 25/02/2013 | 04h26

Efeito cascata. Reajuste no Judiciário, MP, Defensoria e Tribunal de Contas pode causar impacto de R$ 122 milhões até 2015. Aumento de salários no Supremo Tribunal Federal motivou proposta de incremento de 15% em vencimentos de órgãos estaduais

Juliano Rodrigues

O efeito cascata provocado pelo aumento do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ainda no ano passado custará R$ 122,4 milhões aos cofres públicos do Rio Grande do Sul nos próximos três anos.

O valor é superior ao que foi investido em compra de viaturas, construção de presídios e aquisição de equipamentos para a Segurança Pública nos últimos dois anos no Estado (R$ 105 milhões, segundo dados do site Transparência RS).

A exemplo dos membros da suprema corte, devem receber reajustes que totalizarão 15,8% no período os integrantes de Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado. Os projetos de lei que concedem o incremento salarial tramitam na Assembleia Legislativa e aguardam parecer da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ).

O maior impacto na folha de pagamento será com os vencimentos de 1,1 mil juízes e desembargadores, entre ativos e inativos, que totalizarão R$ 57,6 milhões até 2015 — a conta inclui os magistrados do Tribunal de Justiça Militar.

A proposta encaminhada pelo Tribunal de Justiça (TJ) pode ser a última do tipo a ser examinada pelo Legislativo. Outro projeto, entregue pelo TJ à Assembleia no fim do ano passado, torna automático o aumento dos magistrados sempre que os ministros do Supremo tiverem reajuste.

A iniciativa enfrenta críticas, principalmente por parte de servidores de carreira do Judiciário, que consideram a medida "mais um privilégio" aos juízes. O presidente do conselho de comunicação do TJ, desembargador Túlio Martins, explica que uma eventual aprovação do reajuste vinculado ao STF não mudaria os aumentos programados para os próximos três anos:

— São coisa diferentes. Esses reajustes serão feitos na forma do projeto que está tramitando, e o reajuste automático será da próxima vez que o Supremo tiver reajuste, ou seja, a partir de 2016 — afirma.

Além do TJ, o Ministério Público Estadual também pleiteia o reajuste automático, que ainda não tem data para ser votado em plenário.

FARRA SALARIAL NO TRIBUNAL DE CONTAS DO DF

PORTAL FENAPEF - 21/02/2013

TCDF - Ascensoristas, motoristas, porteiros e copeiros podem ganhar até R$ 12,8 mil 




Órgão responsável por apontar onde o governo superfatura ao organizar licitações, contratar serviços e comprar produtos, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) pesou a mão sobre os vencimentos dos próprios servidores. Concedeu benefícios que, aprovados na forma de lei pela Câmara Legislativa, turbinaram os salários dos funcionários para patamares de causar espanto na maioria dos trabalhadores que nem sonha com contracheques fermentados nos moldes dos pagos pelo TCDF. Com os reajustes, servidores do quadro que prestaram concurso para funções de motorista, ascensorista, copeiro ou porteiro, cuja exigência na época do certame era do 4º ano do ensino fundamental, podem chegar a receber R$ 12.820,51. A partir das melhorias, analistas e auditores com formação superior chegam a R$ 31.141,58. Os de nível médio: R$ 19.115,36.



Desde 1º de janeiro deste ano, o teto de salário do funcionalismo local atingiu R$ 25.323,51. É o que recebe um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). A lei diz que ninguém do organograma público pode ultrapassar essa quantia. Por isso, mesmo que o aumento concedido pelo TCDF tenha chegado à casa dos R$ 30 mil, a diferença será abatida. Claro que todas as vezes que esse limite for revisto, já existirá o amparo legal para a correção imediata dos vencimentos de auditores do Tribunal de Contas do DF. Atualmente, há um total de 514 funcionários do quadro, sendo que, desses, 256 são auditores e dois analistas de administração pública. Com a promulgação da Lei nº 5.013, de 2 de janeiro de 2013, esse conjunto de funcionários públicos entra para a nata dos trabalhadores com perspectiva de atingir o teto salarial. De acordo com o reajuste, a classe começa em vantagem, com salário inicial de R$ 17.767,74.

Até o início deste ano, os vencimentos de servidores do TCDF já não eram nada maus. Mesmo na categoria básica, onde a exigência é nível fundamental, a média dos salários (R$ 6.137,28) estava equiparada à de várias categorias do Poder Executivo. Por exemplo, a dos professores, que ainda hoje ganham, em média, R$ 6.695,75. Mas a Lei nº 5.013 para aumentar os salários no TCDF deixará professores, policiais, psicólogos, dentistas e várias outras categorias do Executivo com salários modestos perto das carreiras do Tribunal de Contas. A legislação prevê, no mínimo, cinco melhorias que, combinadas, representam percentuais de aumento entre 42% a 65%.

Funções de origem

As carreiras mais beneficiadas foram as de níveis básico e intermediário. Na estrutura do TCDF, há 45 servidores que passaram em concurso público de auxiliares de administração pública, para atuar em funções como as de motoristas, ascensoristas, copeiros e porteiros. Atualmente, o tribunal já não realiza mais certames para selecionar esse tipo de serviço, que em geral é terceirizado. Entre os remanescentes dessas categorias, nove permanecem em suas funções de origem. São dois garçons e sete motoristas que, com a nova lei, chegam aos salários de R$ 12,8 mil.

Os outros 36 auxiliares, que na ocasião do concurso tinham como pré-requisito comprovar nível de escolaridade fundamental, foram remanejados para atividades administrativas e permanecem com a perspectiva de salário beirando os R$ 13 mil. O mínimo dessa carreira com exigência mínima de estudo é de R$ 7.314,72. Há ainda 167 técnicos de administração pública e controle externo que, a partir da nova lei, vão receber contracheques entre R$ 10,9 mil e R$ 19,1 mil, a depender do tempo de Casa. A exigência do concurso para esses servidores é nível médio.

Em entrevista ao Correio, o presidente do Tribunal de Contas do DF, Inácio Magalhães, disse que o paradigma usado no cálculo de reajuste dos servidores foram os salários da Câmara Legislativa. O conselheiro afirma que, embora o aumento não tenha sido previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o orçamento “comporta com folga” a iniciativa. Segundo informou, o impacto anual da medida será de R$ 33 milhões.

Presidente do TCDF desde janeiro, Inácio — que foi da carreira de procurador do Ministério Público de Contas —, defende que o aumento está amparado em lei, mas admite que questões como bom-senso e excesso não foram os parâmetros no processo de aprovação do projeto.

Independentemente do bom-senso, a constitucionalidade da lei que concedeu os reajustes no TCDF está em discussão no Tribunal de Justiça do DF. A ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Ministério Público do DF partiu de uma representação feita pelo deputado distrital Chico Vigilante (PT), para quem esse reajuste representa uma distorção. “O exemplo do Tribunal de Contas é típico das castas que foram se formando e se apropriando do Estado e agora se voltam contra quem quer a moralização”, considerou o parlamentar.

Apenas Vigilante e Arlete Sampaio não votaram para a derrubada do veto do governador Agnelo Queiroz (PT) ao aumento do TCDF. Os distritais acabaram promulgando em janeiro a medida elaborada ainda na gestão de Marli Vinhadeli. O generoso reajuste só não entrou no bolso dos servidores do TCDF porque o novo presidente vai aguardar o veredicto da Justiça.

Contracheque gordo

Confira como ficam os salários dos servidores do TCDF com o recente aumento promulgado em janeiro pela Câmara Legislativa. Com as melhorias, os vencimentos acrescidos de benefícios de servidores com escolaridade fundamental variam de R$ 7,3 mil a R$ 12,8 mil. Os de auditores, com curso superior, chegam a R$ 31,1 mil, acima do teto constitucional, o que por lei é submetido à Corte. Confira as médias dos valores.

Como eram

Cargo-Exigência de escolaridade-Vencimento médio com penduricalhos (em R$)

Auxiliares - Ensino fundamental - 6.137,28
Técnicos - Ensino médio - 10.194,2
Auditores - Ensino superior -    16.866,71


Fonte: Correio Braziliense