EM CAUSA PRÓPRIA

EM CAUSA PRÓPRIA - Editorial Zero Hora 10/11/2010

A intenção manifestada por deputados federais e senadores que, depois de um longo recesso branco em consequência da campanha eleitoral, já se mobilizam em favor de reajuste no próprio salário e no da presidente eleita, Dilma Rousseff, é preocupante num país em que se espera justamente o contrário: um freio nos gastos do setor público. O pacote de benesses pretendido pelos parlamentares começa a ser debatido no momento em que a presidente eleita orientou sua equipe de transição a tentar barrar no Congresso reajustes para o funcionalismo que impliquem rombo no orçamento do próximo ano. Seria um contrassenso se o próximo governo, cuja proposta saiu vitoriosa depois de uma das mais acirradas campanhas presidenciais, viesse a se instalar com uma sinalização de excesso de gastos direcionados não a serviços públicos, mas ao custeio da já onerosa máquina administrativa.

Não há como ignorar a existência de discrepâncias nos vencimentos pagos nos diferentes poderes e mesmo entre integrantes do primeiro escalão do Executivo. A remuneração bruta de quem ocupa a Presidência da República é de R$ 11.420,21, pouco superior à de ministro de Estado, de R$ 10.748,43, e inferior à de deputado e senador, de R$ 16.512,09. Ainda que não haja referência a percentuais neste momento, a pretensão dos defensores da revisão salarial é alcançar o patamar de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), de R$ 26.723,13. A questão é que, além de intempestiva, num momento de troca de governo, uma elevação nesses níveis, num país em que o salário mínimo se restringe a R$ 510,00, impactaria as contas em todas as instâncias da federação, em consequência do chamado efeito cascata.

Pela Constituição, um deputado estadual pode receber até 75% do salário de deputado federal. Já os vereadores têm direito a algo entre 20% e 75% dos ganhos dos deputados estaduais. O agravante é que, quando a remuneração sobe em âmbito federal, o repasse costuma ocorrer de forma quase automática em Estados e municípios, mesmo naqueles em que o caixa do setor público enfrenta uma situação de desequilíbrio e inclusive de penúria.

Certamente, há alguma coisa errada quando o salário da presidência da República – o mais alto posto público do país – equivale a muito menos da metade do desembolsado para ministro do STF. Da mesma forma, nunca haverá um momento que possa ser considerado mais adequado para revisar os ganhos do primeiro escalão dos três poderes. Mas o período correto não deveria ser o de transição de um governo para outro, quando o que a sociedade espera é urgência na melhoria dos serviços prestados na esfera governamental. Num país às voltas com a ameaça de elevação na carga de impostos para contemplar a saúde pública, com o ressurgimento da CPMF, é inadmissível que o aumento nos vencimentos do primeiro escalão dos três poderes possa ser considerado prioridade nacional.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Relativo à indagação deste editorial - "o salário da presidência da República – o mais alto posto público do país – equivale a muito menos da metade do desembolsado para ministro do STF" - pergunto: Por que a Justiça não aplica e o Congresso não cumpre o texto original do dispositivo constitucional do inciso XII do artigo 37 que prevê: " Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."

LEI NÃO CUMPRIDA, PODERES DESACREDITADOS E NAÇÃO PERDIDA. BOM PARA OS OPORTUNISTAS, REBELDES, BANDIDOS E JUSTICEIROS.

"Uma nação perdida, não é aquela que perdeu um governo, mas a que perdeu a lei. A distorção da lei não significa a sua inexistência; significa que existe a lei, mas ela não é aplicada. Assim, é como se não houvesse lei." Thomas Cleary, As lições dos mestres chineses na visão de um ocidental (Edit. Saraiva, 1994)

"Se o governante é correto, ao povo honesto caberá responsabilidade e os desleais se esconderão. Se o governante não é correto, os maus ganharão força e os honrados ficarão na sombra." Thomas Cleary, As lições dos mestres chineses na visão de um ocidental (Edit. Saraiva, 1994)

"Uma nação sem justiça perece, mesmo que seja grande." Thomas Cleary, As lições dos mestres chineses na visão de um ocidental (Edit. Saraiva, 1994)

"Governo é a resultante da interação dos três Poderes de Estado - Legislativo, Executivo e Judiciário. O poder estatal é uno e indivisível." Hely Lopes Meirelles (Direito Adm Brasileiro, 25 edi. Malheiros Edit.2000)