ELES MERECEM GANHAR TANTO? (É VOCÊ QUEM PAGA)

REVISTA ÉPOCA 24/08/2012 23h24

As greves que pararam o país e os supersalários do funcionalismo público colocaram na agenda o problema da remuneração do setor público. Já estava na hora

JOSÉ FUCS




Um elefante incomoda muita gente. Dois elefantes incomodam, incomodam muito mais. Quando são gordos, movimentam-se com dificuldade. E, quando param no meio do caminho, impedem que os outros sigam em frente. Gigante e ineficiente, o Estado brasileiro é frequentemente comparado a um elefante. Talvez o paralelo mais correto fosse compará-lo não com um, dois, três ou quatro, mas com uma manada inteira, cujo peso se fez sentir, em toda a sua portentosa tonelagem, nas últimas semanas.

Primeiro, na maior onda de greves de funcionários públicos desde que o Partido dos Trabalhadores assumiu o poder, em 2003 – os elefantes que param no meio do caminho e impedem que o país siga em frente. Extremamente bem tratados no governo Lula, quando ganharam aumentos salariais bem acima dos obtidos pelos trabalhadores da iniciativa privada (leia o quadro abaixo), os servidores se tornaram pesados demais para o país carregar. A ponto de o próprio Lula ter reconhecido isso publicamente, apoiando a presidente Dilma Rousseff em seu esforço para enfrentar as greves. Embora algumas categorias ligadas ao Executivo federal, em especial os professores, não tenham recebido aumentos tão polpudos na era Lula, a maioria não tem do que reclamar.

Do arquivo ÉPOCA

Segundo, na grita dos sindicatos ligados ao setor público – e na enxurrada de ações judiciais que eles promoveram – para tentar evitar a divulgação dos salários nominais do funcionalismo. Esses são os elefantes gordos. As ações conseguiram travar a abertura dos vencimentos de funcionários de várias categorias, como no caso dos servidores do Congresso Nacional. Outras categorias não ofereceram resistência à medida ou foram derrotadas em seus pleitos na Justiça, com base na Lei da Transparência, em vigor desde maio. Entre as listas divulgadas em todo o país, uma das mais controvertidas foi a que revelou os maiores salários pagos pelo governo do Estado de São Paulo, objeto da reportagem na edição de ÉPOCA que chega às bancas e ao seu tablet (baixe o aplicativo) neste fim de semana. A reportagem é a primeira de uma série que ÉPOCA inicia nesta semana sobre os supersalários pagos nos três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e nas três instâncias de governo – federal, estadual e municipal.

BAGUNÇA SALARIAL NO GOVERNO FEDERAL

O ESTADO DE SÃO PAULO, 16 de agosto de 2012 | 3h 08

ROBERTO MACEDO

Volto ao tema do meu último artigo. As greves de servidores federais permanecem e surgiram novas informações que me levam a considerações adicionais e a reiterar outras já apresentadas.

As reivindicações desses servidores são diferentes das usuais dos trabalhadores do setor privado e suas entidades sindicais. Aí predominam pleitos por um reajuste salarial geral que alcance cada categoria, de forma tal que assegure um ganho nominal acima da inflação ocorrida entre cada reajuste - em geral, anual. Já na União as reivindicações são específicas por grupos de servidores e há um elenco delas. Atualmente, predominam as de reestruturação de carreiras, na forma de elevação do salário inicial e do salário final em cada caso. São também discutidos critérios para evoluir de um para outro, que elas buscam facilitar.

No governo Lula, o governo federal admitiu dezenas de milhares de servidores, deu reajustes por conta da inflação e reestruturou várias carreiras. Com isso, para conhecer bem o resultado é preciso ir ao detalhe do que se passou com as várias carreiras. Mas não se pode tratar cada uma isoladamente, pois, afinal, o patrão é o mesmo. Ganhos de uma estimulam as reivindicações de outras, tendo a isonomia como pretexto.

Por isso mesmo, a gestão de recursos humanos do governo precisaria ser muitíssimo criteriosa e defensável perante os funcionários, para não estimular uma avalanche de reivindicações de isonomia, como no momento. E, além disso, defensável também perante toda a sociedade, particularmente diante dos contribuintes, que pagam a conta.

Isso não foi feito no passado mais distante e a situação se agravou no governo Lula, pródigo em contemplar algumas carreiras com benefícios não estendidos a outras, e nem sempre justificados pela natureza das atividades exercidas e pelas qualificações exigidas em cada caso.

Um quadro geral dessas distorções não aparece no noticiário, em face da amplitude das informações necessárias. Mas algumas informações permitem perceber a gravidade da bagunça salarial que se instalou no governo federal, estimulando a demanda por isonomia. E, em vários casos, revelando níveis salariais iniciais claramente acima dos observados fora do governo, para ocupações de responsabilidades e qualificações equivalentes, o que é agravado porque no governo há a aposentadoria integral e a estabilidade no emprego. Um avanço foi a nova Lei de Acesso à Informação, que tornou essa bagunça mais transparente.

Com relação a novas informações, destaco a página que este jornal dedicou ao assunto no domingo passado. Um dos seus aspectos mais interessantes é que mostrou salários iniciais e finais de algumas carreiras e relatou pleitos de isonomia entre elas. Chamo a atenção para os salários iniciais, nos quais estão as distorções mais importantes, e também relativamente aos salários de ingresso pagos fora do governo federal, que mesmo em São Paulo ficam em torno da metade dos maiores salários iniciais federais para profissionais de nível superior. Assim, revela-se que nas agências reguladoras há analistas administrativos que ingressam com R$ 10.019, analistas do Banco Central com R$ 12.961 e auditores da Receita Federal com R$ 13.600, por mês.

E volto ao caso que conheço mais de perto, o dos professores universitários. Um com doutorado e em regime de dedicação exclusiva - a porta típica de ingresso na carreira - tem salário mensal de R$ 7.627. Se passar num concurso para o último posto, o seu salário será de R$ 12.225. Mas no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), onde o trabalho de seus pesquisadores se assemelha ao dos professores das universidades, o salário inicial é R$ 12.961 e o final alcança R$ 18.478. Essa discrepância estimula reivindicações e deve estar por trás do fato de a greve dos professores ser a mais antiga entre as atuais.

Ouvido pela reportagem, o deputado Vicente Paulo da Silva, o Vicentinho (PT-SP), declarou que o governo erra ao manter as distorções salariais não só entre as carreiras e os cargos de confiança - estes também abordados pela matéria -, mas também entre um ministério e outro. Ele propôs que o governo deveria encontrar uma forma de unificar salários de "grupos equivalentes". E concluiu: "Enquanto não houver essa negociação, haverá greve, porque um setor se achará prejudicado com relação a outro".

No diagnóstico estamos de acordo, exceto em que as greves também se explicam por outras razões, mas provavelmente temos opiniões divergentes quanto a essa negociação. Creio que, para o deputado, seria uma rodada de grandes concessões na reestruturação de carreiras. Isso o governo diz não ter condições de fazer, alegando que os gastos não caberiam no Orçamento. E seriam também descabidas.

Vejo as distorções também do ponto de vista do mercado de trabalho como um todo e do respeito devido a quem paga a conta. Assim, a reestruturação de carreiras precisaria avançar, mas noutra direção, com salários iniciais bem menores para novos ingressantes e balizados pelo que recebem os trabalhadores fora do governo, em ocupações de responsabilidade e níveis de qualificação equivalentes. Seria igualmente necessário um entendimento com os Poderes Legislativo e Judiciário, nos quais há salários iniciais ainda maiores, estimulando mais demandas de isonomia no Executivo.

Confesso meu pessimismo diante do ponto a que chegou a gestão de recursos humanos do governo federal, num contexto de irresponsabilidade concessiva de governantes e do poder de categorias mais fortes de reivindicar vantagens. O mais provável é que nessa questão a União continue em dissonância com outra isonomia, a de ponderar também os interesses dos cidadãos que pagam o prejuízo de todos esses desmandos.

* ECONOMISTA (UFMG, USP, HARVARD), PROFESSOR ASSOCIADO À FAAP, É CONSULTOR ECONÔMICO DE ENSINO SUPERIOR

NO RS, SECRETARIA DA FAZENDA É O PARAÍSO

ZERO HORA 11 de agosto de 2012 | N° 17158

Piratini divulga salários sem nomes

Foram disponibilizados na internet vencimentos de 130 mil servidores ativos, mas o sistema não permite cruzamento de dados

JULIANA BUBLITZ 

O Palácio Piratini divulgou ontem, na internet, os salários de julho de mais de 130 mil servidores ativos, mantendo seus nomes em sigilo e optando por um formato fechado. Mesmo com o abate-teto, que não incide sobre as chamadas vantagens eventuais, 410 deles ganham salários brutos que superam o limite de R$ 24.117,62, adotado pelo governo gaúcho.

As vantagens eventuais incluem, por exemplo, férias, serviços extraordinários, substituições e abonos de permanência. Com base nesse recorte, o mais bem pago de julho foi um “Técnico II” da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), que recebeu R$ 37.897,47 brutos.

O básico dele não passa de R$ 6.886, mas as vantagens pessoais chegaram a R$ 10.739,17 e as eventuais alcançaram R$ 20.272,30. Ele não teve nenhum centavo estornado, porque o abate-teto não atinge as vantagens eventuais, e, sem elas, o seu salário bruto ficou em R$ 17,625,17 – abaixo dos R$ 24,117,62.

Entre os detentores dos 50 maiores salários, estão 35 agentes fiscais do Tesouro. Mesmo sem contar os benefícios eventuais, eles continuam à frente. Na lista também aparece um piloto de Aeronaves da Brigada Militar, que ganhou R$ 28.482,86 brutos.

O ranking foi elaborado por ZH, já que o site não oferece uma base de dados comum, que permite o livre manuseio de dados. Ao contrário do que prega a Lei de Acesso à Informação, o Piratini optou por disponibilizar 58 arquivos separados, em formato estanque. Para driblar o problema, foi preciso abrir todos os documentos e exportar os números para outro programa. Sem isso, seria impossível fazer a compilação.

Responsável pelo site, a subchefe de Ética, Controle Público e Transparência, Juliana Foernges, garante que o sistema será aprimorado. A conversão para “dados abertos”, segundo ela, terá início na próxima semana:

– Sabemos que o formato atual não é o ideal. Fizemos o que foi possível, mas vamos trabalhar para melhorar.

Além dos impedimentos técnicos, ficaram faltando informações sobre servidores inativos e sobre órgãos como o IPE, o Daer, a Superintendência de Portos e Hidrovias e a Superintendência de Portos de Rio Grande.

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

Sob medida para ocultar

A divulgação dos salários do Executivo estadual, feita ontem pelo Palácio Piratini, revela o esforço do governo para impedir que os valores sejam associados às pessoas que os recebem. Nem a matrícula do servidor, como chegou a ser cogitado, aparece nos documentos. É a transparência às avessas: o cidadão que quiser fiscalizar a existência de distorções terá imensa dificuldade para manusear as listas que o governo colocou na internet.

O governador Tarso Genro já tinha avisado que só divulgará os nomes dos servidores quando houver decisão irrecorrível do Supremo Tribunal Federal. Tarso se alinha com os que consideram a divulgação dos nomes uma afronta à Constituição, contrariando o entendimento do Conselho Nacional de Justiça e do próprio Supremo, que votou pela transparência total ao analisar o caso da prefeitura de São Paulo.

Para chegar à lista das maiores remunerações e confirmar que a Secretaria da Fazenda concentra os salários mais elevados do Executivo, Zero Hora teve de cruzar cada uma das listas divulgadas no site e montar uma planilha de Excel que, mesmo assim, pouco revela. Porque embora a remuneração seja desdobrada, não se sabe, por exemplo, a que “eventuais” a lista se refere, nem se esses “eventuais” não são pagos regularmente.

Como não foram divulgados os proventos dos inativos, ficou fora da lista o agente da Susepe que, até onde a vista alcança, tem o contracheque mais alto entre os milhares de servidores do governo do Estado.

Ontem, o Tribunal de Contas do Estado, instituição que mais teceu loas à transparência, divulgou a remuneração dos servidores e membros ativos e inativos da instituição e do Ministério Público de Contas. Sem os nomes, para não constranger. A alegação é de que, como “existe um debate legítimo em torno da ideia de privacidade protegida tanto pela Constituição Federal quanto pela própria Lei de Acesso à Informação, a conduta mais prudente, por ora, é a divulgação de todos os detalhes das remunerações, sem os respectivos nomes”.

ALIÁS

A relação de salários divulgada pelo governo Tarso Genro é tão hermética, que fica difícil identificar as distorções, mas permite confirmar o que já se sabia: se a Secretaria da Fazenda é o paraíso, a da Educação pode ser chamada de purgatório.
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O Rio Grande do Sul se firma como o Joãozinho do passo certo: todos os poderes se uniram para interpretar a Lei de Acesso à Informação com um olhar diferente do governo federal e do Supremo Tribunal Federal.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se o Estado é o primeiro a não acatar uma lei, o que esperar do povo, dos corruptos e da bandidagem em geral?  A lei de acesso é mais uma que o Estado tente mascarar com o jeitinho brasileiro. A tabela apresentada é mais uma prova dos privilégios de alguns setores do serviço público com poder de barganhar salários extravagantes agregando direitos adquiridos sem obedecer o teto previsto em lei. Além deles aparecem servidores que ganham salários bem acima do que ganham servidores da mesma categoria. A falta dos nomes constrange estes servidores que ganham menos da metade. É também demonstração da discriminação do Estado para com aqueles que prestam serviços em áreas vitais do direito social como saúde, educação e segurança. Caiu a máscara da instituição que mais prega a falência do Estado: a  Secretaria da Fazenda, onde se concentram os salários mais elevados do Executivo

MILHÕES DE SERVIDORES EXIGEM TRATAMENTO E SALÁRIOS MELHORES

ZERO HORA 10 de agosto de 2012 | N° 17157

VIDAS TRANSTORNADAS. 380 mil servidores mobilizados

Planalto encara a maior greve do funcionalismo público desde 2003, o que afeta desde o ensino até questões comerciais

FRANCISCO AMORIM* 

Ao acumular negociações salariais de servidores de diferentes áreas, o governo federal enfrenta a maior greve pelo menos desde 2003. Às vésperas das eleições municipais, diversas categorias somam-se à mobilização que se alastra pelo país e afeta desde o ensino até o comércio do Brasil com outros países.

Sindicatos estimam em 380 mil o número de servidores mobilizados no país. No Rio Grande do Sul são 12 órgãos, além de docentes e servidores de universidades. Por trás do movimento, a estratégia de acelerar os acordos com cada uma das categorias, pois o prazo para emendas ao orçamento do ano que vem se encerra dia 31.

A adesão de policiais federais e de policiais rodoviários federais nesta semana aliada à greve dos servidores deu visibilidade nacional ao movimento deflagrado há três meses em universidades e órgãos ligados à Saúde.

Para especialista ouvido por Zero Hora, a ação articulada de diversas categorias teve como estopim a incapacidade do governo federal de lidar caso a caso com as reivindicações salariais.

– O governo federal, ao prorrogar as negociações com servidores, acabou represando as demandas de grupos que tinham em comum um mesmo interlocutor. Era inevitável que unissem forças, até porque algumas categorias, por causa dos setores onde atuam, conseguem exercem maior pressão do que outras – explica o sociólogo e cientista político Emil Sobottka.

Segundo o professor do Programa de Ciência Sociais da Pontifícia Universidade Católica (PUCRS), servidores que trabalham em áreas nevrálgicas da economia, como agentes agropecuários e da Receita Federal, acabam tendo maior poder de barganha do que docentes e funcionários de universidades, onde o impacto na opinião pública é menor:

– Para essas categorias, a aliança é mais importante.

Sem perspectiva de acerto com o governo, o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) aproveita o reforço. A entidade divulgou ontem comunicado informando que a greve dos professores das universidades federais está mantida na maioria das instituições, apesar de uma proposta de reajuste de até 40%. De acordo com o comando de greve, docentes de 57 universidades haviam decidido em assembleia pela continuidade da greve, que já dura quase três meses.

Dia foi de filas nos aeroportos brasileiros

Mais visíveis, as mobilizações de patrulheiros e agentes da Polícia Federal causaram transtornos em muitos Estados do Brasil para quem pegou a estrada ou estava prestes a entrar em um avião.

Ao deflagrar a chamada operação-padrão, servidores da Polícia Federal levaram a filas nos aeroportos em áreas de embarque e desembarque internacional. Quem pretendia fazer o passaporte ontem também foi obrigado a justificar a necessidade urgente do documento.

– No passado, chamavam de operação-tartaruga. A ação é a mesma, mas o discurso mudou: ou seja, “fizemos o que é possível com o pessoal que temos”. É um modo de mostrar, por exemplo, a falta de pessoal – explica Sobottka.

*Com agências de notícias

SALÁRIOS ÀS CLARAS

ZERO HORA 07 de agosto de 2012 | N° 17154


STF libera divulgação de nomes na Capital

Depois de três derrotas consecutivas na Justiça gaúcha, a prefeitura de Porto Alegre conseguiu ontem o aval do Supremo Tribunal Federal (STF) para voltar a divulgar a lista nominal dos salários de seus servidores. A pedido da Procuradoria-Geral do Município (PGM), o presidente da Corte, ministro Ayres Britto, suspendeu a liminar que impedia a publicação das identificações.

A Capital foi uma das primeiras cidades a aderir à Lei de Acesso à Informação, disponibilizando os dados completos da folha de pagamento no início de julho. Insatisfeitos, representantes do Sindicato dos Municipários recorreram e conseguiram a suspensão da medida na 4a Vara da Fazenda Pública.

Na tentativa de virar o jogo, a PGM apelou para o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado. O pedido foi negado, mas o procurador-geral do município, João Batista Linck Figueira, pediu a reconsideração do caso. Não deu certo.

No último dia 20, fez uma última tentativa junto ao presidente do TJ, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, e novamente não teve êxito. Decidiu então ir pessoalmente ao STF, para uma visita à presidência do órgão na última semana. Voltou otimista, mas não contava com uma resposta tão cedo, em função do julgamento do mensalão.

– Isso mostra a importância que o STF está dando à transparência – comemorou Figueira.

O procurador pediu aos técnicos para que inserissem os nomes dos funcionários no portal da Transparência. Até as 20h de ontem, os dados ainda estavam indisponíveis.

A CULTURA DO SIGILO

 
ZERO HORA 06 de agosto de 2012 | N° 17153

EDITORIAL

Representantes do Executivo, do Legislativo e, principalmente, do Judiciário vêm se valendo dos mais diversos subterfúgios para driblar a Lei de Acesso à Informação, que determina a divulgação nominal dos salários dos servidores. Trata-se de evidente ilegalidade, que precisa ser examinada pelos órgãos superiores, especialmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no caso do Judiciário. Nada menos de metade dos tribunais ainda resiste à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de divulgarem seus salários. A Câmara e o Senado, que foram os últimos a agendar a publicação dos vencimentos de seus funcionários, acabaram divulgando a lista sem os nomes dos beneficiários, por exigência de uma liminar obtida por sindicalistas. A transparência, que deveria ser generalizada, acaba se revelando restrita.

O que confere relevância à Lei de Acesso à Informação é justamente a sua característica de permitir aos cidadãos acompanhar como o dinheiro que desembolsam sob a forma de impostos é usado para remunerar bem os servidores e assegurar serviços de qualidade aos contribuintes. Como argumenta o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, “a remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral”. E mais: o princípio da publicidade da atuação administrativa “propicia controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos”. O problema se amplia quando alguns líderes de servidores, a maioria dos quais situados nas faixas mais altas de ganhos, parecem ter mais poder do que outros de sensibilizar juízes a conceder liminares tornando opaco o que era para ser transparente.

O que importa mais, no caso, não é tanto a divulgação individualizada do nome de cada servidor com sua respectiva remuneração. Sob o ponto de vista dos ganhos, a lei sancionada em novembro do ano passado pela Presidência da República e regulamentada em 16 de maio prevê a publicidade do nome do servidor, seu vínculo funcional e ocupação com as devidas remunerações eventuais ou básica, vantagens de natureza pessoal, abono de permanência, descontos obrigatórios e outras parcelas, remuneratória ou indenizatória. Essas condições não são preenchidas quando as relações de vencimentos escamoteiam nomes ou omitem nos valores totais os chamados penduricalhos, por exemplo. E de que vale a sociedade tomar conhecimento de tantos servidores ganhando acima do teto salarial e de variações superiores a 500% entre o menor e o maior salário pagos pelo Executivo se não há como identificá-los nominalmente, como determina a lei recém posta em prática?

Assim como ocorreu com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros tantos instrumentos moralizadores, é compreensível que essa fase inicial seja marcada por resistências. Ainda assim, sob o ponto de vista salarial, a Lei de Acesso à Informação só poderá alcançar seus objetivos quando a garantia do conhecimento dos cidadãos sobre dados públicos conseguir se sobrepor a alegações ardilosas de direito à privacidade e à intimidade que são utilizadas mais para proteger privilégios do que para assegurar prerrogativas constitucionais.

SALÁRIOS PAULISTAS

FOLHA.COM 04/08/2012 - 03h00

Editorial

A exemplo do que sucede na esfera federal, a oferta de rendimento extra a assessores do Executivo por meio de estatais também grassa no âmbito estadual. Dados do governo paulista mostram que o artifício levou 19 auxiliares a terem num mês remuneração superior à do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que é de R$ 18,7 mil.

O caso mais extravagante é o do secretário da Fazenda, Andrea Calabi. No mês de junho, ele recebeu do Estado R$ 86.556.

A quantia corresponde ao somatório do salário de R$ 14.980 com o bônus por resultado de R$ 4.400 e a participação nos lucros da Cesp (Companhia Enérgica de São Paulo) de R$ 33.588, além de pagamentos por integrar conselhos de administração em seis estatais.

A publicação dos vencimentos, por força da Lei de Acesso à Informação, revela outras distorções, como ganhos acima de R$ 40 mil por secretários-adjuntos das áreas de Agricultura e Energia.

Da mesma forma que em Brasília, argumenta-se em São Paulo não ser ilegal essa modalidade de aparelhamento de empresas públicas com vistas a conceder salário indireto a funcionários.

Não havendo constrangimento, o expediente generaliza-se. Dos 48 auxiliares diretos de Alckmin, contando secretários, adjuntos e chefes de gabinete, 23 são beneficiados pelos chamados jetons, as gratificações pagas pela presença em conselhos de estatais --estipuladas, no Estado, em R$ 5.598.

A divulgação dos dados impeliu o governador a anunciar restrições ao recurso. Secretários de Estado só poderão receber o próprio salário mais os jetons de no máximo dois conselhos de empresas controladas pelo Estado.

Com isso, segue a permissão para auxiliares ganharem "por fora", mas se respeita um teto salarial fixado em R$ 26.176. Além disso, o governador decidiu suprimir o pagamento de bônus por resultado.

São decisões elogiáveis, que demonstram, ademais, o quanto um regime de transparência aplicado à administração pública pode reverter em favor do uso mais racional de recursos.

O tema, entretanto, não deve ser tratado de maneira demagógica nem moralista. É preciso que o setor público pague salários compatíveis com o mercado e as responsabilidades de seus servidores --e isso deve valer para todos os cargos e níveis da administração.

O que não parece aceitável é estipular vencimentos irreais e buscar caminhos tortuosos e abusivos para elevá-los.

AL-RS SALÁRIOS BRUTOS CODIFICADOS

ZERO HORA 01 de agosto de 2012 | N° 17148

ASSEMBLEIA TRANSPARENTE. Com códigos em lugar de nomes, Casa expõe salários

Parlamento seguiu padrão do TJ e divulgou contracheques: maior vencimento bruto é de R$ 36,2 mil

A Assembleia Legislativa entrou no rol dos Poderes que divulgam sua folha de pagamento na internet. Mas a exemplo do Tribunal de Justiça (TJ), que divulgou salários na segunda-feira, não expôs os nomes dos servidores por trás de cada contracheque.

O parlamento, que discutiu a publicação dos vencimentos em reunião da Mesa Diretora em 10 de julho, afirma ter seguido o exemplo do TJ – e que deverá ser acompanhado por outros órgãos que ainda não incluíram os dados em seus portais de Transparência, como o Piratini.

A partir de uma observação da lista exposta desde ontem na internet, o padrão não está de acordo com o que diz a Lei de Acesso à Informação. O rol de salários aparece em um formato que torna impossível copiar os dados pelo computador e manuseá-los, por exemplo. No linguajar da informática, o formato não é “amigável” e dificulta cruzamento de dados e a elaboração de um ranking dos vencimentos mais altos.

Isso sem contar que o sistema de códigos: é possível saber, por exemplo, que o maior salário bruto pago pelos cofres públicos a um servidor da Assembleia em julho foi de R$ 36.251,05. O dono do contracheque é o enigmático “3496”, que exerce o padrão/cargo Ni 3 Cl D e é funcionário efetivo.

O presidente da Assembleia, Alexandre Postal (PMDB), afirmou ontem que, para funcionários ativos, a Casa só paga vencimentos até o valor do teto (R$ 24.117,62). A parcela salarial que ultrapassar esse valor está sendo cortada. Há apenas três casos que são exceção e que conseguiram manter contracheques acima do limite. Os cortes, porém, não atingem os inativos.

– Inativos têm direito adquirido – diz Postal.

A Assembleia tem 1.554 funcionários ativos (424 efetivos e 1.130 CCs) e 622 inativos. O contracheque mais alto entre os inativos chegou a R$ 37.548,35, e foi pago a um “efetivo Superior”.

SUPERSALÁRIOS PARA DESEMBARGADORES EM TODO O BRASIL

Desembargadores são os que mais recebem salários acima do teto constitucional. Dos 27 tribunais de justiça, 15 publicaram suas folhas de pagamentos. Valores chegam até a R$ 100 mil

POR MARIANA HAUBERT | CONGRESSO EM FOCO 23/07/2012 07:00


O teto do funcionalismo é o salário dos ministros do STF: R$ 26,7 mil

Desde que os tribunais brasileiros foram obrigados a divulgar suas folhas de pagamento evidenciou-se uma situação até sabida, mas nunca oficializada: o pagamento de supersalários. Dentre os magistrados e servidores públicos do Judiciário que recebem vencimentos acima do teto constitucional, os desembargadores dos tribunais de justiça do país são os que mais se beneficiam. Dos 91 tribunais do país, 39 publicaram suas informações na internet até ontem (domingo, 22), conforme as regras estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Dos 27 tribunais de justiça do país, 15 publicaram seus salários, até ontem. No Tribunal de Justiça do Amazonas todos os 19 desembargadores receberam, em junho, acima do teto constitucional. A média foi de R$ 57,2 mil no mês. Nestes casos, os valores são aumentados devido ao pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), que são passivos trabalhistas derivados de vantagens eventuais e adiantamento do 13º salário.

Entre os desembargadores, a campeã foi Maria das Graças Figueiredo, com o valor de R$ 79.036,57. No entanto, duas juízas lideraram a folha de pagamento da Corte. As juízas de Direito Mônica Raposo e Luiza Marques receberam como rendimento líquido, incluindo gratificações e indenizações, R$ 100,6 mil, sendo que desse total, R$ 57,89 mil são de vantagens eventuais, que incluem adicionais, horas extras, plantões e férias, dentre outros.

Em junho, o Tribunal de Justiça de São Paulo pagou a seus desembargadores, em média, salários de R$ 48,9 mil. O valor é calculado com base nos vencimentos líquidos mais as indenizações recebidas. Alguns desembargadores chegaram a receber mais de R$ 34 mil somente com o salário. Neste período, o desembargador Antônio Carlos Machado teve como salário líquido o valor de R$ 55,9 mil, incluindo indenizações.

Já no TJ do Ceará, grande parte dos desembargadores do estado receberam, em junho, valores muito superiores ao teto constitucional. No entanto, é complicado calcular quem recebeu os maiores vencimentos porque a tabela foi publicada em formato PDF, que não permite a manipulação dos dados, no sentido de organizá-los para que a informação seja melhor entendida.

Mas o TJ do Ceará não está sozinho. Todas as tabelas publicadas pelos tribunais e consultadas pelo Congresso em Foco não seguem a determinação da Lei de Acesso a Informação que obriga a publicação a ser feita em formato aberto, ou seja, aquele que que permite ao cidadão extrair a informação que deseja. Da forma como as listas foram publicadas, não é possível fazer o cruzamento de dados para, por exemplo, saber quem é o desembargador que recebe o maior salário do país. A resolução do CNJ, porém, não faz menção ao tipo de formato que as publicações devem ter.

Ministros do STF

A Constituição proíbe o pagamento de salários a qualquer servidor público acima do vencimento determinado para os ministros do Supremo Tribunal Federal, limite estabelecido hoje em R$ 26.723,13. No entanto, mesmo os 11 ministros da mais alta corte do país ultrapassaram o valor. Em maio, o presidente do STF, Ayres Britto, e os ministros Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Joaquim Barbosa, Celso de Mello, Luiz Fux e Rosa Weber receberam R$ 38.570,38 de salário bruto. Em junho, os ministros Cármem Lúcia, Dias Tófolli e Marco Aurélio Mello foram remunerados com R$ 35.630,84.

Diversos são os motivos que permitem que os salários dos ministros ultrapassem o teto, como o abono de permanência por exercício de função em outros tribunais. A ministra Cármem Lúcia, por exemplo, é também presidente do Tribunal Superior Eleitoral. No caso de Dias Tófolli, ele recebeu o salário do STF e mais R$ 10 mil como remuneração líquida pelas atividades desenvolvidas no TSE. Por isso, em junho, o ministro chegou a ganhar R$ 36,8 mil.

Segundo a assessoria do Supremo Tribunal Federal, os valores acima do teto aconteceram porque os ministros têm um mês de recesso em julho e, por isso, recebem em junho 1/3 de férias, além dos seus salários. A esse valor, soma-se outra exceção ao teto, que é o pagamento de gratificação para os ministros que também fazem parte do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E o abono de permanência, que é pago aos ministros que já teriam idade para se aposentar. Segundo o STF, são essas três situações que provocam pagamentos acima do teto.

O STF divulgou os salários de seus magistrados no final de junho. No início de julho, uma resolução do Conselho Nacional de Justiça tornou obrigatória a divulgação individual das remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas a membros da magistratura e servidores públicos do Judiciário. O prazo para que todos os órgãos publicassem as informações acabou na última sexta-feira (20).

Dos quatro tribunais superiores, apenas o Superio Tribunal Militar não divulgou as informações requeridas. No TSE, a mesma situação da Suprema Corte se repete. Oito ministros ganharam em junho valores acima do teto constitucional, devido a acúmulo de atividades em outros tribunais. Além de Tófolli, receberam Luiz Fux (R$ 29,8 mil), Gilmar Mendes (28,3 mil) Cármem Lúcia (32,1 mil) e Marco Aurélio Mello (32,1 mil), e do Superior Tribunal de Justiça, os ministros Gilson Dipp (42,8 mil), Laurita Vaz (39 mil) e Nancy Andrighi (42,8 mil).

Tal situação só é possível porque a legislação permite que valores considerados “gratificação eleitoral”, como os pagos pelo TSE a ministros de outros tribunais, não entrem na linha do corte do “abate-teto”, um sistema que impede o recebimento além do limite. Os ministros recebem, em média, R$ 850 por sessão. De acordo com a lista divulgada, o TSE também pagou a cinco servidores inativos valores acima do permitido.

No STJ, 32 ministros receberam, em junho, valores acima do teto. Assim como nos demais casos, o pagamento é considerado legal porque é considerado que vantagens salariais não podem ser consideradas para o “abate-teto”. Dos quatro tribunais superiores do país, apenas o Superior Tribunal Militar não divulgou as informações.

Dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais, 8 publicaram as tabelas completas. Pernambuco, Roraima, Espírito Santo, Ceará, Minas Gerais, Rondônia e Rio Grande do Norte. O Rio de Janeiro publica, mas não nos termos da resolução. O TRE do Paraná não publica os nomes e nem matrícula do servidor, mas publica uma lista com o cargo e o salário. De acordo com a lista, há um analista judiciário que recebeu em maio, R$ 54 mil, dos quais R$ 7,6 mil são de vantagens pessoais, R$ 6 mil por cargo de confiança e R$ 28 mil de vantagens eventuais.

Resistência

Tribunais de 12 estados não divulgaram a relação com os nomes, cargos e salários de seus funcionários. O Tribunal do Paraná já havia sinalizado que não cumpriria a deteminação. No Rio, o TJ publicou a listagem parcialmente, omitindo os nomes dos juízes e desembargadores. O tribunal conseguiu uma liminar por meio da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

Inicialmente, o CNJ não irá punir os tribunais que não seguiram a resolução, mas segundo o conselheiro do órgão, Wellington Saraiva, caso haja uma resistência deliberada, o conselho poderá considerar algum tipo de punição. Wellington é o responsável por um grupo de conselheiros que editou a resolução e que trabalha em um projeto de regulamentação da Lei de Acesso a Informação no Judiciáiro.

“Os tribunais têm consciência de que cabe ao CNJ estipular essa obrigação. E nós não temos tido historicamente situções de recusa deliberada dos tribunais de descumprir resoluções do CNJ. Às vezes, o que acontece são algumas dificuldades administrativas”, disse Saraiva, para quem não há a hipótese de que os tribunais irão desrespeitar a norma. Para ele, é questão de tempo até que todos estejam adaptados às novas regras.

Na sexta-feira (20) à noite, o ministro Ayres Britto concedeu mais prazo para a divulgação dos rendimentos aos tribunais de Justiça dos estados de Goiás, do Paraná, do Mato Grosso do Sul e de Santa Catarina. O Tribunal de Minas Gerais já havia obtido prorrogação de prazo por decisão de Wellington Saraiva. De acordo com o CNJ, os tribunais alegaram dificuldade técnica para colocar as informações no ar. O TJGO e o TJSC pediram mais 30 dias para fazer a publicação. O TJPR pediu 20 dias adicionais e o TJMS, 10 dias. O TJMG, que já havia obtido a prorrogação, solicitou mais 15 dias.

O CNJ também publicou, na última sexta-feira, a relação de todos os salários que paga a seus servidores. Quem está no topo da lista não é um magistrado, mas sim o secretário de Comunicação Social, Marcone Gonçalves dos Santos, que recebeu em junho, R$ 20 mil.

Além da determinação do CNJ para que os tribunais publiquem as informações relativas às remunerações de pessoal, todas as publicações realizadas na semana passada decorrem de uma decisão proferida pelo ministro Ayres Britto, em 10 de julho, que suspendeu duas liminares da Justiça do Distrito Federal que impediam a divulgação dos salários dos servidores públicos federais de forma individualizada nas três esferas de poder.

O ministro entendeu, ao analisar um pedido de suspensão de liminar impetrado pela Advocacia Geral da União (AGU), que tal decisão ia contra os princípios constitucionais do acesso à informação pública. Ayres Britto considerou que o assunto gira em torno de dois princípios constitucionais: o direito fundamental de acesso à informação pública e o princípio da publicidade da atuação da administração. “Princípio que, para além da simples publicidade do agir de toda a administração pública, propicia o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos.” A matéria ainda precisa ser julgada em definitivo pelo Judiciário.

Supersalários

Desde o ano passado, o Congresso em Foco tem mostrado que supersalários são pagos a servidores dos três poderes. Um levantamento do site mostrou que existem pelo menos, 3,9 mil servidores públicos recebendo acima do permitido.

Com base em auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), o Congresso em Foco publicou a relação dos servidores do Senado que, em agosto de 2009, ganhavam mais que o teto constitucional. Por patrocínio do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), 43 dos servidores que faziam parte da lista entraram com ação contra o site. Até agora, oCongresso em Foco foi absolvido em todas ações. Os juízes entenderam que a divulgação dos vencimentos que extrapolam o teto é de interesse público, que prevalece sobre um eventual interesse privado.

O teto constitucional foi criado em 2003, mas desde então vem sendo desrespeitado por diversas razões.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Se as lei não são aplicadas, é como se não existissem. Se a própria justiça se encarrega de desmoralizar uma lei, que justificativas vão dar suporte para ela irradie seus efeitos e que seja respeitada e obedecida pelos outros poderes.