PRIVILÉGIOS INTOCÁVEIS

EDITORIAL ZERO HORA 12/12/2011

A perspectiva de que, apesar dos apelos do Planalto para que sejam evitadas pressões adicionais nas contas públicas, categorias funcionais dos diferentes poderes sejam contempladas com generosos reajustes salariais é particularmente preocupante, ainda mais num momento de crise internacional. Agora mesmo, funcionários do Judiciário estão em greve por reajustes em cerca de duas dezenas de Estados, e a Câmara dos Deputados promete anunciar na próxima semana um verdadeiro pacote de Natal com aumentos salariais para seus servidores e a criação de novos cargos.

Se a recomposição for aprovada, como tudo indica, o impacto será de R$ 386 milhões anuais nos cofres públicos. A alegação é de que os salários dos funcionários da Câmara acompanham os dos parlamentares, numa espécie de gatilho que costuma ser disparado a todo momento também em outras áreas da atividade pública. É mais do que a indexação de vencimentos, é a indexação de privilégios, como se algumas categorias de trabalhadores tivessem direitos exclusivos em relação à grande maioria. Além disso, a Câmara prevê a criação de até 70 novos cargos temporários para contemplar um novo partido, o PSD, confirmando os temores de quem previa que a expansão de siglas iria pressionar também a criação de cargos, como se o Congresso já não tivesse servidores de sobra para que o problema fosse resolvido com um remanejamento.

Distorções como essa, em vez de serem eliminadas, prosperam em Brasília. Outro exemplo: na mais alta casa do Legislativo, o Senado, um em cada cinco servidores efetivos recebe salários acima do teto do funcionalismo. Sem nenhuma disposição de corrigir o absurdo, os senadores adiam uma reforma administrativa que está engavetada há seis meses. Se a reforma fosse levada adiante, além dos salários, do excesso de servidores e da ociosidade de muita gente efetiva ou em cargos de confiança, o Senado evitaria que o país custeasse outros gastos, como um hospital com 44 médicos que não funciona nos fins de semana porque não tem pacientes. Mesmo assim, o Senado prepara concurso para contratar mais médicos.

Esse mundo à parte, sustentado pelo Brasil real, que produz e paga impostos, não se restringe ao parlamento. Está, como demonstram as demandas por vantagens salariais e funcionais de outros setores dos demais poderes, disseminado pelo Executivo e pelo Judiciário. Não há, com raras exceções, como reconhecer legitimidade nas investidas por mais regalias, muitas das quais mantidas e ampliadas sob o argumento de que se sustentam em normas legais e em direitos adquiridos. Na verdade, sabe-se que alegadas conquistas se mantêm sob ilegalidades ou controvérsias jurídicas. Para muito além da discussão legal, é inquestionável que as concessões feitas a minorias, em total descompasso com o desejo da sociedade de extinção de privilégios nas estruturas de poder, são eticamente insustentáveis.

UM NOVO TETO EM SC

Uma proposta para 714 servidores. Ideia de aumentar o salário máximo no Executivo estadual acabaria com bloqueios dos valores que ultrapassam R$ 15 mil - DIÁRIO CATARINENSE, 09/12/2011

Se 2011 foi marcado por discussões envolvendo piso salarial, especialmente por causa dos 62 dias de greve dos professores estaduais, o próximo ano pode ser o do teto. Setores do governo e da Assembleia Legislativa iniciaram discussões para que o limite dos salários no serviço público estadual seja igualado aos R$ 24,1 mil que recebem os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJSC).

A decisão beneficiaria 714 servidores do Poder Executivo, que hoje têm parte dos salários cortados para permanecerem abaixo do que recebe o governador Raimundo Colombo (PSD) – R$ 15 mil. Os descontos feitos nos salários desses funcionários para adequação ao teto resultam em uma economia de R$ 2,6 milhões mensais aos cofres públicos.

A informação foi antecipada na edição de ontem do Diário Catarinense pelo colunista Roberto Azevedo. A ideia ainda é embrionária e tem como base a pressão de categorias que recebem salários que se aproximam do atual teto. É o caso de delegados da Polícia Civil e oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar, mobilizados por aumento salarial.

A brecha para a mudança é um dispositivo da Constituição Federal que permite aos estados estabelecerem o salário de desembargador como teto geral – excluindo apenas os deputados estaduais e vereadores, que têm o valor vinculado aos salários dos deputados federais. Para isso, seria necessária uma mudança na Constituição do Estado – o que exige o apoio de 27 dos 40 parlamentares.

Além desses votos, o governo teria que enfrentar pressões contrárias, especialmente dos sindicatos vinculados aos servidores que recebem salários menores. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina (Sintespe), Antônio Battisti, ironiza a ideia.

– Não conhecemos ninguém que ganha o atual teto e que pense em pedir demissão por achar que ganha pouco. Na base, sim, tem muita gente estudando para concurso público para trocar de emprego – diz o sindicalista, vereador em São José pelo PT.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte), Alvete Bedin, se mostrou surpresa. Segundo ela, nenhum professor tem salário superior a R$ 4 mil, o que deixa a categoria muito longe dos que podem ser beneficiados por um novo limite.

A defesa da proposta vem das associações que representam delegados e oficiais. Renato Hendges, presidente da Associação dos Delegados de Santa Catarina, diz preferir não comentar especificamente a proposta de teto único, mas critica a atual vinculação do limite salarial ao contracheque de um político, o governador, no caso. O coronel Fred Schauffert, presidente da Associação dos Oficiais da PM e Corpo de Bombeiros, é mais direto:

– Sempre fomos favoráveis. Até porque, mesmo que venhamos a receber um aumento salarial, vai sempre esbarrar no teto do governador.

No governo e na AL, o tema é tratado com cuidado. Oficialmente, não existem estudos ou projetos em gestação. O secretário de Administração, Milton Martini (PMDB), garante que “não tem nada disso sendo tratado”, mas não fecha as portas à ideia.

– Do ponto de vista constitucional, talvez resolvesse algumas questões que temos aqui. Mas não sabemos nem o impacto financeiro porque não está em discussão – afirma.

Na AL, a repercussão seria menor do que no Executivo, porque o teto para a maioria dos funcionários é o salário do deputado, de R$ 20.040. O presidente da AL, Gelson Merisio (PSD), acha oportuna a discussão.

LIMITE NO CONTRACHEQUE

Tarso pede estudo de novo teto salarial. Grupo de trabalho elabora projeto para regrar vencimentos no poder público - CARLOS ROLLSING, zero hora 08/12/2011

Arquivada há meses, a polêmica discussão sobre a criação de um novo teto salarial para os servidores públicos do Estado foi retomada pelo Piratini. Em sigilo dentro do próprio governo, foi criado um grupo de trabalho coordenado pela Assessoria Superior do Governador para estudar um projeto de lei que unifique os critérios de concessão de benefícios e de gratificações por tempo de serviço aos servidores.

A regra valeria para funcionários do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Atualmente, os poderes aplicam métodos diferentes na incorporação de vantagens aos vencimentos básicos. A prática causa discrepâncias e permite que salários ultrapassem o limite estabelecido pela legislação.

– A ideia é padronizar o critério de teto – revelou o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, que aguarda a finalização do estudo encomendado ao grupo de trabalho, que tem suporte jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Proposta deverá ser encaminhada em 2012

Ele confirma que a expectativa é aprovar uma política que se estenda para todos os poderes, fator controverso devido ao entendimento constitucional de que o Estado somente pode alterar critérios relativos ao Executivo. Judiciário, Legislativo e Ministério Público teriam autonomia para definir as suas políticas salariais. O governo, que espera enviar o projeto de lei à Assembleia no primeiro semestre de 2012, ainda não tem clareza sobre a necessidade de rebaixamento dos tetos aplicados atualmente.

O Executivo e o Legislativo adotaram a limitação de 90,25% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que equivale à remuneração de R$ 24,1 mil. Já o Judiciário, o Ministério Público e o TCE aplicam o teto de R$ 26,7 mil, valor integral do contracheque de ministro do STF.

Contudo, a ideia do Piratini é achatar o valor e criar um teto único para o serviço público estadual. O governador Tarso Genro, em diferentes ocasiões, já citou valores entre R$ 17 mil e R$ 22 mil como possibilidades de limitação salarial.

Governo avalia reações contrárias nos poderes

A discussão sobre o teto e o grupo de trabalho foram blindados pelo Piratini. A Assessoria Superior do Governador e a PGE se negam a comentar o assunto. O governador Tarso Genro avisou que, “por enquanto”, não pretende se manifestar.

O cuidado é considerado indispensável devido ao caráter explosivo da matéria, que colocará o governo em rota de colisão com os detentores dos altos salários. Falar em teto ainda causa arrepios no primeiro escalão.

Não são poucos os integrantes do núcleo do governo que se opõem à ideia por acreditar que ela causará desgaste e pouco contribuirá para diminuir o custeio da folha de pagamento.

– O que está travando um pouco é a dúvida da constitucionalidade – acrescentou um interlocutor do Piratini.

Contudo, alguns políticos próximos a Tarso apostam que ele levará a intenção adiante por convicção pessoal.

– Tarso não concorda com a ideia de cada poder ter um teto e uma regra diferente – afirmou o deputado federal Paulo Pimenta (PT).



COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta na hora do Estado, representado pelos seus três Poderes de Estado, acabar com o efeito cascata e harmonizar as políticas salariais estabelecendo teto salarial em níveis federativos (federal, estadual e municipal) para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de modo que não comprometa os cofres públicos e se faça cumprir o determinado no texto original da constituição lavrado no inciso XII do artigo 37 que estabelece o teto salarial no Poder Executivo e não no Poder Judiciário como foi determinador numa emenda posterior.

O DESCALABRO DOS VENCIMENTOS E SOLDOS NO GOVERNO

EDITORIAL JORNAL DO COMÉRCIO, 06/12/2011


Os poucos professores gaúchos em greve voltaram às salas de aula. O movimento pífio era injusto nas suas consequências, não na sua causa, melhores vencimentos. Nota-se que os planos de carreira dos servidores públicos estão mal organizados. Todos reclamam. No Brasil monta-se um modelo, fica-se engessado e para sair dele é difícil. Não há, grosso modo, meritocracia na área civil. No caso dos militares, desde que saem da Escola Naval, da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) ou da Academia da Força Aérea (AFA) os jovens guardas-marinhas ou aspirantes a oficial são catalogados pelo lugar que tiveram na sua turma. A partir daí, os primeiros serão os escolhidos nas promoções até capitão e, depois, farão dois cursos alternados para atingir o posto de capitão de fragata ou coronel, almirante, general ou brigadeiro nas três Forças. Por mérito ou antiguidade.

No caso dos civis é um cipoal de leis, vantagens, avanços, gratificações e a existência de milhares de cargos em comissão que poucos entendem as carreiras. Dessa forma, não surpreendem, então, as greves sistemáticas. Na iniciativa privada, o salário-mínimo necessário para o trabalhador suprir despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, como determina a Constituição Federal, deveria ser de R$ 2.349,26. Esse foi o cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com base no preço mais alto da cesta básica alimentar, verificado – de novo - em Porto Alegre no mês de novembro, de R$ 279,64. É uma distorção, pois o salário-mínimo irá para R$ 622,00 apenas em 2012. E as distorções salariais começam no Congresso. Há anos se ouve que um motorista do Senado ganha mais para dirigir um automóvel do que um oficial da Marinha para comandar uma fragata. Um ascensorista da Câmara Federal ganha mais para operar os elevadores da Casa do que um oficial da Força Aérea para pilotar um caça supersônico de US$ 35 milhões. Um diretor responsável pela garagem do Senado ganha mais que um oficial-general do Exército, após 40 anos de caserna.

E os leitores enviam para a redação casos em que um diretor sem diretoria do Senado recebe o dobro do que um professor universitário federal concursado, com mestrado, doutorado e prestígio internacional. Um assessor de terceiro nível de um deputado federal ganha mais que um cientista-pesquisador da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, com muitos anos de formado, que dedica o seu tempo buscando curas e vacinas para salvar vidas. Na área da saúde - sempre ela - o Sistema Único (SUS) paga a um médico, por uma cirurgia cardíaca com abertura de peito, a importância de R$ 250,00, equivalente ao que uma diarista – com todo respeito ao trabalho igualmente honrado - cobra para fazer três faxinas completas em uma casa de praia no Rio Grande do Sul. Então, o fato é mesmo que o Brasil precisa de um choque de gestão e de justiça funcional nos três níveis de governo. O elevado número de parlamentares e funcionários no Congresso destoa das condições financeiras da Nação, apesar dos altos impostos que todos nós pagamos, empresários e empregados em todos os níveis, incluindo-se aí os próprios servidores públicos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E depois dizem que o Brasil é uma República Federativa e Democrática regida por uma constituição que prega harmonia, igualdade e um salários limitados aos pagos nos cargos do Poder Executivo (artigo 37, inciso XII)?!?!?!