- "Remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral."
Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF ao cassar uma liminar que impedia a publicação de forma individualizada das remunerações.

terça-feira, 6 de dezembro de 2011

O DESCALABRO DOS VENCIMENTOS E SOLDOS NO GOVERNO

EDITORIAL JORNAL DO COMÉRCIO, 06/12/2011


Os poucos professores gaúchos em greve voltaram às salas de aula. O movimento pífio era injusto nas suas consequências, não na sua causa, melhores vencimentos. Nota-se que os planos de carreira dos servidores públicos estão mal organizados. Todos reclamam. No Brasil monta-se um modelo, fica-se engessado e para sair dele é difícil. Não há, grosso modo, meritocracia na área civil. No caso dos militares, desde que saem da Escola Naval, da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) ou da Academia da Força Aérea (AFA) os jovens guardas-marinhas ou aspirantes a oficial são catalogados pelo lugar que tiveram na sua turma. A partir daí, os primeiros serão os escolhidos nas promoções até capitão e, depois, farão dois cursos alternados para atingir o posto de capitão de fragata ou coronel, almirante, general ou brigadeiro nas três Forças. Por mérito ou antiguidade.

No caso dos civis é um cipoal de leis, vantagens, avanços, gratificações e a existência de milhares de cargos em comissão que poucos entendem as carreiras. Dessa forma, não surpreendem, então, as greves sistemáticas. Na iniciativa privada, o salário-mínimo necessário para o trabalhador suprir despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, como determina a Constituição Federal, deveria ser de R$ 2.349,26. Esse foi o cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com base no preço mais alto da cesta básica alimentar, verificado – de novo - em Porto Alegre no mês de novembro, de R$ 279,64. É uma distorção, pois o salário-mínimo irá para R$ 622,00 apenas em 2012. E as distorções salariais começam no Congresso. Há anos se ouve que um motorista do Senado ganha mais para dirigir um automóvel do que um oficial da Marinha para comandar uma fragata. Um ascensorista da Câmara Federal ganha mais para operar os elevadores da Casa do que um oficial da Força Aérea para pilotar um caça supersônico de US$ 35 milhões. Um diretor responsável pela garagem do Senado ganha mais que um oficial-general do Exército, após 40 anos de caserna.

E os leitores enviam para a redação casos em que um diretor sem diretoria do Senado recebe o dobro do que um professor universitário federal concursado, com mestrado, doutorado e prestígio internacional. Um assessor de terceiro nível de um deputado federal ganha mais que um cientista-pesquisador da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, com muitos anos de formado, que dedica o seu tempo buscando curas e vacinas para salvar vidas. Na área da saúde - sempre ela - o Sistema Único (SUS) paga a um médico, por uma cirurgia cardíaca com abertura de peito, a importância de R$ 250,00, equivalente ao que uma diarista – com todo respeito ao trabalho igualmente honrado - cobra para fazer três faxinas completas em uma casa de praia no Rio Grande do Sul. Então, o fato é mesmo que o Brasil precisa de um choque de gestão e de justiça funcional nos três níveis de governo. O elevado número de parlamentares e funcionários no Congresso destoa das condições financeiras da Nação, apesar dos altos impostos que todos nós pagamos, empresários e empregados em todos os níveis, incluindo-se aí os próprios servidores públicos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E depois dizem que o Brasil é uma República Federativa e Democrática regida por uma constituição que prega harmonia, igualdade e um salários limitados aos pagos nos cargos do Poder Executivo (artigo 37, inciso XII)?!?!?!

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