Tarso pede estudo de novo teto salarial. Grupo de trabalho elabora projeto para regrar vencimentos no poder público - CARLOS ROLLSING, zero hora 08/12/2011
Arquivada há meses, a polêmica discussão sobre a criação de um novo teto salarial para os servidores públicos do Estado foi retomada pelo Piratini. Em sigilo dentro do próprio governo, foi criado um grupo de trabalho coordenado pela Assessoria Superior do Governador para estudar um projeto de lei que unifique os critérios de concessão de benefícios e de gratificações por tempo de serviço aos servidores.
A regra valeria para funcionários do Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Atualmente, os poderes aplicam métodos diferentes na incorporação de vantagens aos vencimentos básicos. A prática causa discrepâncias e permite que salários ultrapassem o limite estabelecido pela legislação.
– A ideia é padronizar o critério de teto – revelou o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, que aguarda a finalização do estudo encomendado ao grupo de trabalho, que tem suporte jurídico da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Proposta deverá ser encaminhada em 2012
Ele confirma que a expectativa é aprovar uma política que se estenda para todos os poderes, fator controverso devido ao entendimento constitucional de que o Estado somente pode alterar critérios relativos ao Executivo. Judiciário, Legislativo e Ministério Público teriam autonomia para definir as suas políticas salariais. O governo, que espera enviar o projeto de lei à Assembleia no primeiro semestre de 2012, ainda não tem clareza sobre a necessidade de rebaixamento dos tetos aplicados atualmente.
O Executivo e o Legislativo adotaram a limitação de 90,25% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que equivale à remuneração de R$ 24,1 mil. Já o Judiciário, o Ministério Público e o TCE aplicam o teto de R$ 26,7 mil, valor integral do contracheque de ministro do STF.
Contudo, a ideia do Piratini é achatar o valor e criar um teto único para o serviço público estadual. O governador Tarso Genro, em diferentes ocasiões, já citou valores entre R$ 17 mil e R$ 22 mil como possibilidades de limitação salarial.
Governo avalia reações contrárias nos poderes
A discussão sobre o teto e o grupo de trabalho foram blindados pelo Piratini. A Assessoria Superior do Governador e a PGE se negam a comentar o assunto. O governador Tarso Genro avisou que, “por enquanto”, não pretende se manifestar.
O cuidado é considerado indispensável devido ao caráter explosivo da matéria, que colocará o governo em rota de colisão com os detentores dos altos salários. Falar em teto ainda causa arrepios no primeiro escalão.
Não são poucos os integrantes do núcleo do governo que se opõem à ideia por acreditar que ela causará desgaste e pouco contribuirá para diminuir o custeio da folha de pagamento.
– O que está travando um pouco é a dúvida da constitucionalidade – acrescentou um interlocutor do Piratini.
Contudo, alguns políticos próximos a Tarso apostam que ele levará a intenção adiante por convicção pessoal.
– Tarso não concorda com a ideia de cada poder ter um teto e uma regra diferente – afirmou o deputado federal Paulo Pimenta (PT).
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esta na hora do Estado, representado pelos seus três Poderes de Estado, acabar com o efeito cascata e harmonizar as políticas salariais estabelecendo teto salarial em níveis federativos (federal, estadual e municipal) para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de modo que não comprometa os cofres públicos e se faça cumprir o determinado no texto original da constituição lavrado no inciso XII do artigo 37 que estabelece o teto salarial no Poder Executivo e não no Poder Judiciário como foi determinador numa emenda posterior.
quinta-feira, 8 de dezembro de 2011
terça-feira, 6 de dezembro de 2011
O DESCALABRO DOS VENCIMENTOS E SOLDOS NO GOVERNO
EDITORIAL JORNAL DO COMÉRCIO, 06/12/2011
Os poucos professores gaúchos em greve voltaram às salas de aula. O movimento pífio era injusto nas suas consequências, não na sua causa, melhores vencimentos. Nota-se que os planos de carreira dos servidores públicos estão mal organizados. Todos reclamam. No Brasil monta-se um modelo, fica-se engessado e para sair dele é difícil. Não há, grosso modo, meritocracia na área civil. No caso dos militares, desde que saem da Escola Naval, da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) ou da Academia da Força Aérea (AFA) os jovens guardas-marinhas ou aspirantes a oficial são catalogados pelo lugar que tiveram na sua turma. A partir daí, os primeiros serão os escolhidos nas promoções até capitão e, depois, farão dois cursos alternados para atingir o posto de capitão de fragata ou coronel, almirante, general ou brigadeiro nas três Forças. Por mérito ou antiguidade.
No caso dos civis é um cipoal de leis, vantagens, avanços, gratificações e a existência de milhares de cargos em comissão que poucos entendem as carreiras. Dessa forma, não surpreendem, então, as greves sistemáticas. Na iniciativa privada, o salário-mínimo necessário para o trabalhador suprir despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, como determina a Constituição Federal, deveria ser de R$ 2.349,26. Esse foi o cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com base no preço mais alto da cesta básica alimentar, verificado – de novo - em Porto Alegre no mês de novembro, de R$ 279,64. É uma distorção, pois o salário-mínimo irá para R$ 622,00 apenas em 2012. E as distorções salariais começam no Congresso. Há anos se ouve que um motorista do Senado ganha mais para dirigir um automóvel do que um oficial da Marinha para comandar uma fragata. Um ascensorista da Câmara Federal ganha mais para operar os elevadores da Casa do que um oficial da Força Aérea para pilotar um caça supersônico de US$ 35 milhões. Um diretor responsável pela garagem do Senado ganha mais que um oficial-general do Exército, após 40 anos de caserna.
E os leitores enviam para a redação casos em que um diretor sem diretoria do Senado recebe o dobro do que um professor universitário federal concursado, com mestrado, doutorado e prestígio internacional. Um assessor de terceiro nível de um deputado federal ganha mais que um cientista-pesquisador da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, com muitos anos de formado, que dedica o seu tempo buscando curas e vacinas para salvar vidas. Na área da saúde - sempre ela - o Sistema Único (SUS) paga a um médico, por uma cirurgia cardíaca com abertura de peito, a importância de R$ 250,00, equivalente ao que uma diarista – com todo respeito ao trabalho igualmente honrado - cobra para fazer três faxinas completas em uma casa de praia no Rio Grande do Sul. Então, o fato é mesmo que o Brasil precisa de um choque de gestão e de justiça funcional nos três níveis de governo. O elevado número de parlamentares e funcionários no Congresso destoa das condições financeiras da Nação, apesar dos altos impostos que todos nós pagamos, empresários e empregados em todos os níveis, incluindo-se aí os próprios servidores públicos.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E depois dizem que o Brasil é uma República Federativa e Democrática regida por uma constituição que prega harmonia, igualdade e um salários limitados aos pagos nos cargos do Poder Executivo (artigo 37, inciso XII)?!?!?!
Os poucos professores gaúchos em greve voltaram às salas de aula. O movimento pífio era injusto nas suas consequências, não na sua causa, melhores vencimentos. Nota-se que os planos de carreira dos servidores públicos estão mal organizados. Todos reclamam. No Brasil monta-se um modelo, fica-se engessado e para sair dele é difícil. Não há, grosso modo, meritocracia na área civil. No caso dos militares, desde que saem da Escola Naval, da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) ou da Academia da Força Aérea (AFA) os jovens guardas-marinhas ou aspirantes a oficial são catalogados pelo lugar que tiveram na sua turma. A partir daí, os primeiros serão os escolhidos nas promoções até capitão e, depois, farão dois cursos alternados para atingir o posto de capitão de fragata ou coronel, almirante, general ou brigadeiro nas três Forças. Por mérito ou antiguidade.
No caso dos civis é um cipoal de leis, vantagens, avanços, gratificações e a existência de milhares de cargos em comissão que poucos entendem as carreiras. Dessa forma, não surpreendem, então, as greves sistemáticas. Na iniciativa privada, o salário-mínimo necessário para o trabalhador suprir despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, como determina a Constituição Federal, deveria ser de R$ 2.349,26. Esse foi o cálculo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com base no preço mais alto da cesta básica alimentar, verificado – de novo - em Porto Alegre no mês de novembro, de R$ 279,64. É uma distorção, pois o salário-mínimo irá para R$ 622,00 apenas em 2012. E as distorções salariais começam no Congresso. Há anos se ouve que um motorista do Senado ganha mais para dirigir um automóvel do que um oficial da Marinha para comandar uma fragata. Um ascensorista da Câmara Federal ganha mais para operar os elevadores da Casa do que um oficial da Força Aérea para pilotar um caça supersônico de US$ 35 milhões. Um diretor responsável pela garagem do Senado ganha mais que um oficial-general do Exército, após 40 anos de caserna.
E os leitores enviam para a redação casos em que um diretor sem diretoria do Senado recebe o dobro do que um professor universitário federal concursado, com mestrado, doutorado e prestígio internacional. Um assessor de terceiro nível de um deputado federal ganha mais que um cientista-pesquisador da Fundação Instituto Oswaldo Cruz, com muitos anos de formado, que dedica o seu tempo buscando curas e vacinas para salvar vidas. Na área da saúde - sempre ela - o Sistema Único (SUS) paga a um médico, por uma cirurgia cardíaca com abertura de peito, a importância de R$ 250,00, equivalente ao que uma diarista – com todo respeito ao trabalho igualmente honrado - cobra para fazer três faxinas completas em uma casa de praia no Rio Grande do Sul. Então, o fato é mesmo que o Brasil precisa de um choque de gestão e de justiça funcional nos três níveis de governo. O elevado número de parlamentares e funcionários no Congresso destoa das condições financeiras da Nação, apesar dos altos impostos que todos nós pagamos, empresários e empregados em todos os níveis, incluindo-se aí os próprios servidores públicos.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E depois dizem que o Brasil é uma República Federativa e Democrática regida por uma constituição que prega harmonia, igualdade e um salários limitados aos pagos nos cargos do Poder Executivo (artigo 37, inciso XII)?!?!?!
quinta-feira, 24 de novembro de 2011
CONGRESSO SONHA COM O SALÁRIO DOS MINISTROS DO STF
Pesquisa encomendada pelo Congresso em Foco revela que apenas 11% dos deputados e senadores são contra a proposta que vincula aumento dos congressistas ao teto do funcionalismo público - por Edson Sardinha. CONGRESSO EM FOCO, 24/11/2011 07:00
Uma pesquisa encomendada pelo Congresso em Foco confirmou uma suspeita: a maior parte dos parlamentares quer receber o teto do funcionalismo público, ou seja, o mesmo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). E revelou outra: grande parte deles prefere não se manifestar sobre o assunto, mesmo com a garantia do anonimato.
O Instituto Análise perguntou a 150 deputados e senadores se eles eram favoráveis à equiparação salarial entre os três poderes: 41% disseram que sim e apenas 11% mostraram-se contrários à mudança. Os demais 49% não quiseram se posicionar.
Diante da repercussão negativa que esse tipo de discussão costuma suscitar entre os eleitores, o silêncio dos congressistas não chega a ser uma novidade. Dos 395 deputados que participaram da votação que elevou em 62% o salário dos congressistas no final do ano passado, somente 11 usaram o microfone para defender a o próprio aumento. Sinal de que a proposta teve pouco apoio? Pelo contrário. O aumento foi aprovado pela maioria silenciosa, com apenas oito votos contrários.
Em dezembro passado, deputados e senadores conseguiram, finalmente, igualar seus subsídios aos dos ministros do Supremo. Desde fevereiro, eles recebem R$ 26,7 mil por mês. Mas não há nenhum vínculo entre esses dois vencimentos. Ou seja, um eventual reajuste como o reivindicado há meses pelo Judiciário não implica a elevação automática do salário dos congressistas. Para atrelar um ao outro, é preciso modificar a Constituição. É isso que prevê uma proposta de emenda constitucional (PEC 5/2011) que equipara os salários dos congressistas, da cúpula do Judiciário, do presidente da República e seu vice, e dos ministros de Estado.
O texto foi aprovado por unanimidade, no começo de junho, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Mas não avançou desde então. Cinco meses depois, o presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS), ainda não determinou a criação de uma comissão especial para analisar o mérito da proposição, etapa que antecede a votação em plenário.
Abacaxi
Autor da proposta que equipara o salário na cúpula dos três Poderes, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) avalia que a pesquisa feita pelo Instituto Análise reflete o desejo de seus colegas. “Todo mundo quer sair do abacaxi de votar o próprio salário. Houve época de ficarmos até dez anos sem votar, com o salário congelado. Agora, o Supremo vai nos acompanhar. Eles estão sabendo da nossa proposta”, diz Marquezelli, atual procurador da Câmara e um dos principais defensores do aumento dos parlamentares em dezembro passado.
Segundo o deputado, com a equiparação, os congressistas evitariam o desgaste público com a votação do próprio aumento. O Congresso votaria a proposta enviada pelo Judiciário. “Isso é desgastante. Passaremos a votar a proposta feita pelo STF, que virá fechada e entrará como projeto de lei”, explica.
Aumento anual
Na última década, os parlamentares têm reajustado seus salários ao final da legislatura, ou seja, a cada quatro anos. Com as novas regras, os aumentos poderiam ser anuais, como os que têm sido concedidos aos ministros do Supremo.
Por causa do agravamento da crise econômica internacional, o governo resiste este ano a conceder o reajuste ao Judiciário. Além de aumentar os vencimentos dos servidores da Justiça, os ministros do Supremo querem subir o próprio salário, dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil. Caso o aumento entre em vigor, o impacto será de R$ 446 milhões por ano apenas no Judiciário da União, isso sem contar o efeito na Justiça estadual, no Ministério Público e em outras carreiras do funcionalismo Brasil afora.
Efeito cascata
Para Marquezelli, a equiparação salarial entre os três Poderes trará economia aos cofres públicos. De acordo com o deputado, sua proposta acaba com o efeito cascata, que detona o reajuste nas câmaras municipais e assembléias legislativas toda vez que se aprova o aumento dos parlamentares federais.
“Acabaremos com a cascata que vinha há muitos anos. Esse foi o objetivo maior. Esse efeito era terrível. Com um ato da Mesa, deputados estaduais e vereadores aumentavam seus próprios salários, não tinha nem votação em plenário. Quando a imprensa ficava sabendo, já tinha sido aprovado. Agora, só será possível por lei”, afirma.
O efeito cascata com o aumento dos parlamentares federais, aprovado no final do ano passado, podia chegar a R$ 2 bilhões, segundo estimativa na época pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Pelas regras em vigor, os deputados estaduais e distritais podem receber até 75% do vencimento dos colegas federais. Os vereadores podem receber de 20% a 75% do que é pago nas assembléias legislativas, conforme a população do município. Só no Congresso, o reajuste provocou impacto anual de mais de R$ 140 milhões aos cofres públicos.
Imagem
“Para a imagem do Congresso, a equiparação seria melhor”, reforça o deputado Artur Oliveira Maia (PMDB-BA), que relatou a PEC 5/2011na CCJ. “Não há porque dizerem que um ganha mais ou menos. A equiparação acaba com essa história. O presidente da Casa agora tem de constituir uma comissão especial para ela ir para o plenário”, emenda o peemedebista, atual vice-presidente da CCJ.
O entusiasmo do procurador da Câmara com a proposta ainda não contagiou o presidente da Casa. Marco Maia ainda não botou na fila o pedido para criação de uma comissão especial para examinar a PEC 5/2011. Cabe ao presidente da Casa determinar a criação desses colegiados que têm como tarefa analisar o mérito da proposta de alteração constitucional. Segundo a assessoria de Maia, há mais de 100 pedidos de criação de comissão especial. A equiparação salarial entre os três Poderes não está nem entre as 20 que aguardam as indicações dos partidos para começar os trabalhos.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A igualdade salarial entre os cargos nos três Poderes é justíssima, assegurando princípios e dispositivos constitucionais, só que, conforme texto constituinte, devem ser limitados no Poder Executivo e não no STF como foi estabelecida em emenda. E o custo salarial não poderia ultrapassar 50% do orçamento, sob pena de responsabilidade administrativa e corte.
sexta-feira, 18 de novembro de 2011
FARRA DE VEREADOR - DOIS AUMENTOS, R$ 15 MIL DE SALÁRIO MAIS 13º
Vereadores de São Paulo terão dois aumentos até 2013. Projeto de lei eleva vencimentos de R$ 9 mil para R$ 11 mil e depois para R$ 15 mil e institui 13º - 17 de novembro de 2011 | 23h 10 - Diego Zanchetta - O Estado de S.Paulo
SÃO PAULO - Com efeito retroativo a março de 2011, o salário dos vereadores paulistanos saltará de R$ 9,2 mil para R$ 11 mil. A partir de janeiro de 2013, haverá novo reajuste e os vencimentos vão chegar a R$ 15.031,76. Revelada pelo Estado no dia 28, a proposta que era só uma discussão entre os líderes de bancada já se tornou projeto de lei da Mesa Diretora da Câmara, publicado ontem no Diário Oficial da Cidade.
É a segunda vez no ano que os 55 parlamentares de São Paulo tentam elevar os próprios salários. Mas, para o presidente da Câmara, José Police Neto (PSD), a nova proposta é uma tentativa de solucionar todos os questionamentos feitos pelo Ministério Público Estadual ao aumento de 61,84% dado pelos vereadores no início deste ano. Agora, será aplicado índice de reposição de 22,67% sobre os salários recebidos em 2007. Se aprovado, o projeto também cria o 13.º para os parlamentares no mês de dezembro, benefício que não existe hoje.
"Foi uma proposta construída com o MP, que apenas corrige as perdas inflacionárias do período", argumenta Police Neto. Outra novidade é que a partir de 2014 o salário dos vereadores fica atrelado aos reajustes concedidos aos demais servidores do Legislativo. A proposta tem o apoio unânime da Casa e será votada duas vezes antes do recesso - o período sem sessões parlamentares começa em 15 de dezembro e vai até 1.º de fevereiro.
A proposta de aumentos escalonados chega ao plenário da Câmara nove meses depois de o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste automático do salário dos vereadores, o que também elevaria o rendimento dos parlamentares de R$ 9 mil para R$ 15.031,76. Na época, o reajuste automático também foi revelado pelo Estado. "Com o novo projeto, estamos evitando o aumento em ano eleitoral", justifica Police Neto.
Kassab. Há um ano, os vereadores rejeitaram proposta de aumentar de R$ 12 mil para R$ 24 mil o salário do prefeito Gilberto Kassab (PSD). Em fevereiro, porém, Kassab usou um decreto de 1992, que atrela a remuneração à de deputados estaduais, para aumentar seu salário para R$ 20 mil.
Em julho, a Câmara aprovou reajuste de R$ 20 mil para R$ 24,1 mil. A vice-prefeita Alda Marco Antonio ganhará R$ 21,7 mil, mais que o dobro do que antes, e os ganhos dos secretários saltarão de R$ 5,5 mil para R$ 19,3 mil.
No dia seguinte, o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou investigação. Em setembro, a Justiça cassou, por liminar, o aumento dado em fevereiro.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E pior. Justiça e sociedade aceitam caladas mais esta farra salarial patrocinada pelos políticos brasileiros.
SÃO PAULO - Com efeito retroativo a março de 2011, o salário dos vereadores paulistanos saltará de R$ 9,2 mil para R$ 11 mil. A partir de janeiro de 2013, haverá novo reajuste e os vencimentos vão chegar a R$ 15.031,76. Revelada pelo Estado no dia 28, a proposta que era só uma discussão entre os líderes de bancada já se tornou projeto de lei da Mesa Diretora da Câmara, publicado ontem no Diário Oficial da Cidade.
É a segunda vez no ano que os 55 parlamentares de São Paulo tentam elevar os próprios salários. Mas, para o presidente da Câmara, José Police Neto (PSD), a nova proposta é uma tentativa de solucionar todos os questionamentos feitos pelo Ministério Público Estadual ao aumento de 61,84% dado pelos vereadores no início deste ano. Agora, será aplicado índice de reposição de 22,67% sobre os salários recebidos em 2007. Se aprovado, o projeto também cria o 13.º para os parlamentares no mês de dezembro, benefício que não existe hoje.
"Foi uma proposta construída com o MP, que apenas corrige as perdas inflacionárias do período", argumenta Police Neto. Outra novidade é que a partir de 2014 o salário dos vereadores fica atrelado aos reajustes concedidos aos demais servidores do Legislativo. A proposta tem o apoio unânime da Casa e será votada duas vezes antes do recesso - o período sem sessões parlamentares começa em 15 de dezembro e vai até 1.º de fevereiro.
A proposta de aumentos escalonados chega ao plenário da Câmara nove meses depois de o procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste automático do salário dos vereadores, o que também elevaria o rendimento dos parlamentares de R$ 9 mil para R$ 15.031,76. Na época, o reajuste automático também foi revelado pelo Estado. "Com o novo projeto, estamos evitando o aumento em ano eleitoral", justifica Police Neto.
Kassab. Há um ano, os vereadores rejeitaram proposta de aumentar de R$ 12 mil para R$ 24 mil o salário do prefeito Gilberto Kassab (PSD). Em fevereiro, porém, Kassab usou um decreto de 1992, que atrela a remuneração à de deputados estaduais, para aumentar seu salário para R$ 20 mil.
Em julho, a Câmara aprovou reajuste de R$ 20 mil para R$ 24,1 mil. A vice-prefeita Alda Marco Antonio ganhará R$ 21,7 mil, mais que o dobro do que antes, e os ganhos dos secretários saltarão de R$ 5,5 mil para R$ 19,3 mil.
No dia seguinte, o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou investigação. Em setembro, a Justiça cassou, por liminar, o aumento dado em fevereiro.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - E pior. Justiça e sociedade aceitam caladas mais esta farra salarial patrocinada pelos políticos brasileiros.
domingo, 13 de novembro de 2011
O CAIXA DE TARSO - DÉFICIT PODE CHEGAR A R$ 1,3 BILHÕES
Especialistas preveem crescimento tímido da receita em 2012 e aumento de despesas provocado por reajustes salariais - PAULO GERMANO, zero hora 13/11/2011
São sombrias as previsões de especialistas em contas públicas para o futuro das finanças do Estado. Dois fatores levam os economistas a projetar um déficit de pelo menos R$ 1,3 bilhão em 2012 – seria o pior desempenho desde 1999, transformando o Estado novamente em um poço de dívidas com capacidade limitada para investir.
Primeiro motivo para o mau presságio: o comportamento claudicante da economia global, que deve refrear o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). A consequência seria uma arrecadação de impostos inferior à prevista pelo Piratini. Segundo motivo: impacto dos reajustes salariais concedidos pelo governo Tarso Genro.
Especialista em finanças públicas, o economista Darcy Carvalho dos Santos sustenta que o governo gastará, em 2012, cerca de R$ 800 milhões a mais do que sua proposta orçamentária prevê. Quase tudo com folha de pagamento. Esta seria uma parte do déficit.
Desde que assumiu o Estado, Tarso inflou os contracheques de oito categorias do funcionalismo, assistiu aos demais poderes (como Judiciário e Legislativo) aumentarem seus próprios vencimentos e, atualmente, negocia reposição salarial com outros cinco grupos de servidores. Nesse ponto, o maior problema do governo é o piso nacional do magistério, uma determinação legal referendada pela Justiça: o salário dos professores ainda precisa crescer 50% até 2014, sem contar as correções anuais do piso.
– Só no próximo ano, o governo deverá gastar R$ 17 bilhões com folha de pagamento. Significa que 66% de todas as despesas irão para salários, aposentados e pensionistas – afirma Darcy.
Arrecadação deverá ser R$ 500 milhões menor
A outra ponta do déficit estaria na receita, ou seja, naquilo que o governo arrecada. O economista Alfredo Meneghetti Neto, da Fundação de Economia e Estatística (FEE), órgão do Estado, concorda com outra projeção de Darcy: o governo deve recolher em impostos R$ 500 milhões a menos do que a proposta orçamentária apregoa. Somando-se este número com os R$ 800 milhões de despesas além do previsto e o déficit chegaria a R$ 1,3 bilhão – cálculo refutado pela Secretaria da Fazenda.
– É uma projeção de fundamentos corretos. Tudo leva a crer que a economia gaúcha sofrerá um forte impacto decorrente da crise global. Já estamos presenciando a diminuição de exportações e da demanda mundial, e isso afeta o desenvolvimento econômico – analisa Meneghetti.
Especialistas consultados por ZH são unânimes ao reconhecer a defasagem salarial do funcionalismo que Tarso enfrenta. Mas alertam para o chamado “ponto de ruptura”, como diz o economista Paulo de Tarso Pinheiro Machado, diretor técnico da Agenda 2020:
– O Piratini acaba em uma saia-justa. Ainda mais quando falamos de um governo que se diz popular, eleito pelos trabalhadores. Fica chato negar reajustes, mas a situação das finanças pode acabar insustentável. E está caminhando para isto.
Empréstimos oferecem fôlego para investir
Para enfrentar o déficit em 2012, o governo Tarso Genro tem poucas alternativas. Tenta, ao menos, garantir a ampliação dos investimentos.
A solução passará pelos empréstimos que o Piratini busca junto ao BID, BNDES e Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 1,4 bilhão. Com o aval recebido do governo federal na quinta-feira, Tarso poderá garantir um volume mínimo de investimentos, indiferentemente do aperto no caixa.
Se por um lado o Piratini garantirá o fôlego para obras de que o Estado tanto necessita, por outro ampliará o endividamento – mergulhando de vez o Rio Grande do Sul em um círculo vicioso de consequências futuras alarmantes.
Segundo o economista Darcy Carvalho dos Santos, guardadas as proporções e condições específicas, o Estado repetirá o cenário vivenciado por Grécia e Itália – de medidas amargas de austeridade, como elevação de impostos e supressão de novos investimentos.
– A despesa do Estado não coube dentro dessa receita. Em 2012, caberá menos ainda. Alguns Estados caminham para a situação da Europa. E o Rio Grande do Sul é o pior de todos – diz o economista.
Piratini tem estimativa mais otimista para 2012
No alto escalão do Piratini, prevalece a resistência às projeções de economistas ouvidos por Zero Hora. O discurso corrente é de que o déficit em 2012 se manterá semelhante ao deste ano, que deve ficar entre R$ 450 milhões e R$ 500 milhões, segundo a Casa Civil.
Um déficit de R$ 1,3 bilhão – valor apontado pelos especialistas – representaria dificuldade do governo para pagar fornecedores e cumprir suas obrigações contratuais. As consequências para o cidadão poderiam ser: atraso em obras, redução da qualidade de serviços, investidores com receio de apostar no Estado e, portanto, até desemprego. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, nem cogita tais hipóteses.
– Estamos prevendo um crescimento da receita entre 9% e 10%. E ainda temos um conjunto de medidas de combate à sonegação fiscal – garante ele.
Luis Guadagnin, professor de Administração Pública da UFRGS, reforça os argumentos de Pestana:
– Há uma série de novos instrumentos decorrentes do avanço tecnológico que levam à redução de sonegação e à ampliação de receita. Entre eles, a generalização do uso de nota fiscal eletrônica, o acesso total às operações com cartão de crédito, o intercâmbio de informações entre as Receitas Federal e Estadual.
O professor de Economia da UFRGS Marcelo Portugal responde:
– Qualquer iniciativa de combate à sonegação é ótima, mas tem impacto limitado. Se o déficit será de R$ 1,3 bilhão, pouco adianta se essas medidas resolverem R$ 100 milhões, o que já seria demais.
O déficit que há anos assola os gaúchos faz do Rio Grande do Sul um dos Estados que menos aplicam em investimentos. Em 2009, ficou em último lugar (veja tabela ao à direita). O chefe da Casa Civil lembra que os empréstimos de R$ 3,5 bilhões pleiteados pelo governo vão permitir investimentos em níveis muito maiores do que nos últimos anos.
Pestana também critica os resultados financeiros do governo Yeda Crusius. Para ele, o superávit conquistado pela tucana é falso: teria ocorrido à custa de achatados investimentos em educação e saúde, além de arrocho salarial no funcionalismo.
ENTREVISTA - “Nossa previsão está valendo” - Odir Tonollier, Secretário da Fazenda
O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, refuta déficit de R$ 1,3 bilhão no ano que vem.
ZH – Economistas garantem que, devido ao tímido crescimento do PIB em 2012, a arrecadação será menor do que o governo espera. O senhor concorda?
Tonollier – Não vou comentar a posição de outras pessoas. Vou expor a minha visão: não há uma relação direta entre o crescimento do PIB e a arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que depende de variáveis próprias. Somente o consumo de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e bebidas responde por metade da arrecadação. Outra parcela importante depende do consumo no varejo, nos supermercados, além de outros itens que não se comportam exatamente igual ao PIB.
ZH – Especialistas preveem um déficit de R$ 1,3 bilhão.
Tonollier – Nossa função é trabalhar com o menor déficit possível. Trabalhamos em médio e longo prazo para reduzir o déficit ao mínimo, na medida do possível. O déficit que teremos em 2011 (entre R$ 450 milhões e R$ 500 milhões, segundo a Casa Civil) será mais ou menos o padrão dos anos seguintes. A relação com o PIB é válida em um longo período de tempo. Mas, em um ano isolado, muitas vezes PIB e arrecadação vão para lados diferentes.
ZH – Mas ninguém discorda que a economia crescerá pouco. Qual é a estratégia para evitar um déficit maior?
Tonollier – É fazer uma gestão direcionada para só assumir compromissos que possam ser pagos, com margem de déficit controlável. Estamos ajustando os resultados do próximo ano de acordo com as variáveis da economia. Vamos gastar o que está no orçamento, com variações que podemos avaliar. A nossa previsão está valendo.
ENTREVISTA - “O déficit está previsto” - Darcy Carvalho dos Santos, Economista
Especialista em finanças públicas, Darcy Carvalho dos Santos prevê déficit de R$ 1,3 bilhão em 2012.
ZH – O senhor diz que a arrecadação do Estado será menor do que a prevista porque o PIB crescerá pouco. Mas o governo diz que uma coisa pouco se relaciona com a outra.
Darcy – O consumo das pessoas está incluído no PIB. Se a visão do governo fizesse sentido, não haveria necessidade de crescimento econômico. Se eu melhoro a renda das pessoas, elas vão gastar mais nessas coisas que o secretário Odir Tonollier menciona: combustível, telefonia, energia elétrica, varejo e supermercados. O ICMS, imposto que representa o grosso da arrecadação, incide sobre as transações. Quanto maior for o PIB, maior elas serão.
ZH – Não há opção de o governo fazer um contingenciamento de gastos, evitando o déficit de R$ 1,3 bilhão que o senhor prevê?
Darcy – Não há como fazer contingenciamento. Esse déficit está previsto sobre o que já é impossível cortar. A receita arrecadada é majoritariamente vinculada a despesas fixas. Com os novos reajustes salariais, o gasto com folha de pagamento e aposentados deve chegar a 66%. Ainda há a dívida com a União, os contratos fechados, as despesas de custeio. Se o governo fosse investir tudo o que a Constituição determina com saúde e educação, esse déficit iria para quase R$ 3 bilhões.
ZH – Mas o governo do Estado projeta investimentos de R$ 1,9 bilhão em 2012.
Darcy – Com recursos próprios, não chegará a R$ 500 milhões. O que me preocupa neste governo é que as alternativas oferecidas para fazer investimentos representam mais endividamento. Tomarão empréstimos de R$ 2,3 bilhões do Banco Mundial e do BNDES, além de outro R$ 1,4 bilhão envolvendo também o BID e a Caixa Econômica federal. Isso significa dívida. Ou seja, mais impostos ou menos investimentos no futuro.
PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - Para pagar em 2012
São comuns nesta época os anúncios com o apelo compre agora e só comece a pagar no ano que vem no cartão de crédito, no cheque pré-datado ou no velho e quase superado carnê. De certa forma, é o que o governador Tarso Genro vem fazendo desde o primeiro semestre nas negociações com os servidores que pleiteiam melhores salários. Tudo o que foi possível o governo empurrou para 2012, para não estourar o orçamento deste ano. São compromissos firmados em lei e que terão de ser honrados, cresça ou não a receita nessa proporção.
A pressão dos delegados por um aumento superior aos 10% em duas parcelas, oferecidos pelo governo, é um ingrediente a mais no aperto que se desenha para 2012. A equiparação com os procuradores não está nos planos do governo, porque significaria um aumento de mais de R$ 100 milhões anuais na folha, mas alguma coisa além do que foi rejeitado o governo terá de dar. Os professores, que ameaçam entrar em greve neste final de ano letivo, exigindo o cumprimento do piso salarial, também não querem esperar até 2014. O reajuste dado a uma categoria logo se transforma em piso para os pleitos das demais.
Como as previsões são de agravamento da crise internacional, nada garante que o Estado consiga cumprir a ambiciosa meta de um crescimento de 14% nas receitas totais em 2012 e de 12,3% na arrecadação de ICMS. Se não conseguir, a saída será apelar ao caixa único para pagar os salários. Os depósitos judiciais, que socorreram governos anteriores, têm um saldo de mais de R$ 4 bilhões, mas esse dinheiro não é receita que se conte. Pode ser usado nas emergências, mas cada centavo sacado é indício de desequilíbrio.
O dinheiro dos empréstimos em negociação com o BNDES, a Caixa e o Banco Mundial serão usados integralmente em investimentos. O que a União deve à CEEE – e que a Justiça já mandou pagar – também não deve ser usado para pagamento de salários. Técnicos com experiência em administração pública trabalham com uma máxima: despesas ordinárias têm de caber em receitas ordinárias. Toda e qualquer receita extraordinária não pode ser usada para cobrir gasto corrente e investimentos porque ela é finita e depois a despesa continua.
PROCURADORES - 461 inscritos por vaga
Quem se inscreveu para o concurso de procurador do Estado vai disputar a vaga com nada menos do que 460 candidatos. Com salário inicial de R$ 16.119,10, a seleção atraiu 4.152 candidatos para as nove vagas em disputa. A prova da primeira etapa, no dia 11 de dezembro, vai reunir bacharéis em Direito de todas as regiões do Brasil. Apenas do Amapá não há candidato inscrito. Do Rio Grande do Sul, são 3.298 inscritos, sendo que 52,5% são mulheres. Como na ficha de inscrição não se pergunta a profissão dos candidatos, é impossível saber quantos são delegados de polícia interessados em mudar de emprego para duplicar o salário.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tudo bem colocado e até é de ficar com pena do RS e do governante que tenta colocar as contas em dia. O discurso diz que as contas do Estado do Rio Grande do Sul são precárias e não podem pagar salários melhores ao funcionalismo, isto é, à parte pobre, miserável e não valorizada do funcionalismo pertencentes ao Poder Executivo. Isto é o discurso, mas na real tentam encobrir a outra faceta que aumenta os salários dos cargos comissionados, atende outros setores do Poder Executivo com salários justos e é conivente com os altos salários de outros Poderes que usam o mesmo cofre debilitado para custar seus privilegiados reajustes anuais, farra das diárias imorais e outras gastos.
Enquanto isto, tentam comprar a dignidade oferecendo casas populares que nem os minguados salários recebidos pelos menos afortunados servidores públicos conseguem pagar a mensalidade de uma casa popular.
São sombrias as previsões de especialistas em contas públicas para o futuro das finanças do Estado. Dois fatores levam os economistas a projetar um déficit de pelo menos R$ 1,3 bilhão em 2012 – seria o pior desempenho desde 1999, transformando o Estado novamente em um poço de dívidas com capacidade limitada para investir.
Primeiro motivo para o mau presságio: o comportamento claudicante da economia global, que deve refrear o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). A consequência seria uma arrecadação de impostos inferior à prevista pelo Piratini. Segundo motivo: impacto dos reajustes salariais concedidos pelo governo Tarso Genro.
Especialista em finanças públicas, o economista Darcy Carvalho dos Santos sustenta que o governo gastará, em 2012, cerca de R$ 800 milhões a mais do que sua proposta orçamentária prevê. Quase tudo com folha de pagamento. Esta seria uma parte do déficit.
Desde que assumiu o Estado, Tarso inflou os contracheques de oito categorias do funcionalismo, assistiu aos demais poderes (como Judiciário e Legislativo) aumentarem seus próprios vencimentos e, atualmente, negocia reposição salarial com outros cinco grupos de servidores. Nesse ponto, o maior problema do governo é o piso nacional do magistério, uma determinação legal referendada pela Justiça: o salário dos professores ainda precisa crescer 50% até 2014, sem contar as correções anuais do piso.
– Só no próximo ano, o governo deverá gastar R$ 17 bilhões com folha de pagamento. Significa que 66% de todas as despesas irão para salários, aposentados e pensionistas – afirma Darcy.
Arrecadação deverá ser R$ 500 milhões menor
A outra ponta do déficit estaria na receita, ou seja, naquilo que o governo arrecada. O economista Alfredo Meneghetti Neto, da Fundação de Economia e Estatística (FEE), órgão do Estado, concorda com outra projeção de Darcy: o governo deve recolher em impostos R$ 500 milhões a menos do que a proposta orçamentária apregoa. Somando-se este número com os R$ 800 milhões de despesas além do previsto e o déficit chegaria a R$ 1,3 bilhão – cálculo refutado pela Secretaria da Fazenda.
– É uma projeção de fundamentos corretos. Tudo leva a crer que a economia gaúcha sofrerá um forte impacto decorrente da crise global. Já estamos presenciando a diminuição de exportações e da demanda mundial, e isso afeta o desenvolvimento econômico – analisa Meneghetti.
Especialistas consultados por ZH são unânimes ao reconhecer a defasagem salarial do funcionalismo que Tarso enfrenta. Mas alertam para o chamado “ponto de ruptura”, como diz o economista Paulo de Tarso Pinheiro Machado, diretor técnico da Agenda 2020:
– O Piratini acaba em uma saia-justa. Ainda mais quando falamos de um governo que se diz popular, eleito pelos trabalhadores. Fica chato negar reajustes, mas a situação das finanças pode acabar insustentável. E está caminhando para isto.
Empréstimos oferecem fôlego para investir
Para enfrentar o déficit em 2012, o governo Tarso Genro tem poucas alternativas. Tenta, ao menos, garantir a ampliação dos investimentos.
A solução passará pelos empréstimos que o Piratini busca junto ao BID, BNDES e Caixa Econômica Federal, totalizando R$ 1,4 bilhão. Com o aval recebido do governo federal na quinta-feira, Tarso poderá garantir um volume mínimo de investimentos, indiferentemente do aperto no caixa.
Se por um lado o Piratini garantirá o fôlego para obras de que o Estado tanto necessita, por outro ampliará o endividamento – mergulhando de vez o Rio Grande do Sul em um círculo vicioso de consequências futuras alarmantes.
Segundo o economista Darcy Carvalho dos Santos, guardadas as proporções e condições específicas, o Estado repetirá o cenário vivenciado por Grécia e Itália – de medidas amargas de austeridade, como elevação de impostos e supressão de novos investimentos.
– A despesa do Estado não coube dentro dessa receita. Em 2012, caberá menos ainda. Alguns Estados caminham para a situação da Europa. E o Rio Grande do Sul é o pior de todos – diz o economista.
Piratini tem estimativa mais otimista para 2012
No alto escalão do Piratini, prevalece a resistência às projeções de economistas ouvidos por Zero Hora. O discurso corrente é de que o déficit em 2012 se manterá semelhante ao deste ano, que deve ficar entre R$ 450 milhões e R$ 500 milhões, segundo a Casa Civil.
Um déficit de R$ 1,3 bilhão – valor apontado pelos especialistas – representaria dificuldade do governo para pagar fornecedores e cumprir suas obrigações contratuais. As consequências para o cidadão poderiam ser: atraso em obras, redução da qualidade de serviços, investidores com receio de apostar no Estado e, portanto, até desemprego. O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, nem cogita tais hipóteses.
– Estamos prevendo um crescimento da receita entre 9% e 10%. E ainda temos um conjunto de medidas de combate à sonegação fiscal – garante ele.
Luis Guadagnin, professor de Administração Pública da UFRGS, reforça os argumentos de Pestana:
– Há uma série de novos instrumentos decorrentes do avanço tecnológico que levam à redução de sonegação e à ampliação de receita. Entre eles, a generalização do uso de nota fiscal eletrônica, o acesso total às operações com cartão de crédito, o intercâmbio de informações entre as Receitas Federal e Estadual.
O professor de Economia da UFRGS Marcelo Portugal responde:
– Qualquer iniciativa de combate à sonegação é ótima, mas tem impacto limitado. Se o déficit será de R$ 1,3 bilhão, pouco adianta se essas medidas resolverem R$ 100 milhões, o que já seria demais.
O déficit que há anos assola os gaúchos faz do Rio Grande do Sul um dos Estados que menos aplicam em investimentos. Em 2009, ficou em último lugar (veja tabela ao à direita). O chefe da Casa Civil lembra que os empréstimos de R$ 3,5 bilhões pleiteados pelo governo vão permitir investimentos em níveis muito maiores do que nos últimos anos.
Pestana também critica os resultados financeiros do governo Yeda Crusius. Para ele, o superávit conquistado pela tucana é falso: teria ocorrido à custa de achatados investimentos em educação e saúde, além de arrocho salarial no funcionalismo.
ENTREVISTA - “Nossa previsão está valendo” - Odir Tonollier, Secretário da Fazenda
O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, refuta déficit de R$ 1,3 bilhão no ano que vem.
ZH – Economistas garantem que, devido ao tímido crescimento do PIB em 2012, a arrecadação será menor do que o governo espera. O senhor concorda?
Tonollier – Não vou comentar a posição de outras pessoas. Vou expor a minha visão: não há uma relação direta entre o crescimento do PIB e a arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que depende de variáveis próprias. Somente o consumo de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e bebidas responde por metade da arrecadação. Outra parcela importante depende do consumo no varejo, nos supermercados, além de outros itens que não se comportam exatamente igual ao PIB.
ZH – Especialistas preveem um déficit de R$ 1,3 bilhão.
Tonollier – Nossa função é trabalhar com o menor déficit possível. Trabalhamos em médio e longo prazo para reduzir o déficit ao mínimo, na medida do possível. O déficit que teremos em 2011 (entre R$ 450 milhões e R$ 500 milhões, segundo a Casa Civil) será mais ou menos o padrão dos anos seguintes. A relação com o PIB é válida em um longo período de tempo. Mas, em um ano isolado, muitas vezes PIB e arrecadação vão para lados diferentes.
ZH – Mas ninguém discorda que a economia crescerá pouco. Qual é a estratégia para evitar um déficit maior?
Tonollier – É fazer uma gestão direcionada para só assumir compromissos que possam ser pagos, com margem de déficit controlável. Estamos ajustando os resultados do próximo ano de acordo com as variáveis da economia. Vamos gastar o que está no orçamento, com variações que podemos avaliar. A nossa previsão está valendo.
ENTREVISTA - “O déficit está previsto” - Darcy Carvalho dos Santos, Economista
Especialista em finanças públicas, Darcy Carvalho dos Santos prevê déficit de R$ 1,3 bilhão em 2012.
ZH – O senhor diz que a arrecadação do Estado será menor do que a prevista porque o PIB crescerá pouco. Mas o governo diz que uma coisa pouco se relaciona com a outra.
Darcy – O consumo das pessoas está incluído no PIB. Se a visão do governo fizesse sentido, não haveria necessidade de crescimento econômico. Se eu melhoro a renda das pessoas, elas vão gastar mais nessas coisas que o secretário Odir Tonollier menciona: combustível, telefonia, energia elétrica, varejo e supermercados. O ICMS, imposto que representa o grosso da arrecadação, incide sobre as transações. Quanto maior for o PIB, maior elas serão.
ZH – Não há opção de o governo fazer um contingenciamento de gastos, evitando o déficit de R$ 1,3 bilhão que o senhor prevê?
Darcy – Não há como fazer contingenciamento. Esse déficit está previsto sobre o que já é impossível cortar. A receita arrecadada é majoritariamente vinculada a despesas fixas. Com os novos reajustes salariais, o gasto com folha de pagamento e aposentados deve chegar a 66%. Ainda há a dívida com a União, os contratos fechados, as despesas de custeio. Se o governo fosse investir tudo o que a Constituição determina com saúde e educação, esse déficit iria para quase R$ 3 bilhões.
ZH – Mas o governo do Estado projeta investimentos de R$ 1,9 bilhão em 2012.
Darcy – Com recursos próprios, não chegará a R$ 500 milhões. O que me preocupa neste governo é que as alternativas oferecidas para fazer investimentos representam mais endividamento. Tomarão empréstimos de R$ 2,3 bilhões do Banco Mundial e do BNDES, além de outro R$ 1,4 bilhão envolvendo também o BID e a Caixa Econômica federal. Isso significa dívida. Ou seja, mais impostos ou menos investimentos no futuro.
PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - Para pagar em 2012
São comuns nesta época os anúncios com o apelo compre agora e só comece a pagar no ano que vem no cartão de crédito, no cheque pré-datado ou no velho e quase superado carnê. De certa forma, é o que o governador Tarso Genro vem fazendo desde o primeiro semestre nas negociações com os servidores que pleiteiam melhores salários. Tudo o que foi possível o governo empurrou para 2012, para não estourar o orçamento deste ano. São compromissos firmados em lei e que terão de ser honrados, cresça ou não a receita nessa proporção.
A pressão dos delegados por um aumento superior aos 10% em duas parcelas, oferecidos pelo governo, é um ingrediente a mais no aperto que se desenha para 2012. A equiparação com os procuradores não está nos planos do governo, porque significaria um aumento de mais de R$ 100 milhões anuais na folha, mas alguma coisa além do que foi rejeitado o governo terá de dar. Os professores, que ameaçam entrar em greve neste final de ano letivo, exigindo o cumprimento do piso salarial, também não querem esperar até 2014. O reajuste dado a uma categoria logo se transforma em piso para os pleitos das demais.
Como as previsões são de agravamento da crise internacional, nada garante que o Estado consiga cumprir a ambiciosa meta de um crescimento de 14% nas receitas totais em 2012 e de 12,3% na arrecadação de ICMS. Se não conseguir, a saída será apelar ao caixa único para pagar os salários. Os depósitos judiciais, que socorreram governos anteriores, têm um saldo de mais de R$ 4 bilhões, mas esse dinheiro não é receita que se conte. Pode ser usado nas emergências, mas cada centavo sacado é indício de desequilíbrio.
O dinheiro dos empréstimos em negociação com o BNDES, a Caixa e o Banco Mundial serão usados integralmente em investimentos. O que a União deve à CEEE – e que a Justiça já mandou pagar – também não deve ser usado para pagamento de salários. Técnicos com experiência em administração pública trabalham com uma máxima: despesas ordinárias têm de caber em receitas ordinárias. Toda e qualquer receita extraordinária não pode ser usada para cobrir gasto corrente e investimentos porque ela é finita e depois a despesa continua.
PROCURADORES - 461 inscritos por vaga
Quem se inscreveu para o concurso de procurador do Estado vai disputar a vaga com nada menos do que 460 candidatos. Com salário inicial de R$ 16.119,10, a seleção atraiu 4.152 candidatos para as nove vagas em disputa. A prova da primeira etapa, no dia 11 de dezembro, vai reunir bacharéis em Direito de todas as regiões do Brasil. Apenas do Amapá não há candidato inscrito. Do Rio Grande do Sul, são 3.298 inscritos, sendo que 52,5% são mulheres. Como na ficha de inscrição não se pergunta a profissão dos candidatos, é impossível saber quantos são delegados de polícia interessados em mudar de emprego para duplicar o salário.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tudo bem colocado e até é de ficar com pena do RS e do governante que tenta colocar as contas em dia. O discurso diz que as contas do Estado do Rio Grande do Sul são precárias e não podem pagar salários melhores ao funcionalismo, isto é, à parte pobre, miserável e não valorizada do funcionalismo pertencentes ao Poder Executivo. Isto é o discurso, mas na real tentam encobrir a outra faceta que aumenta os salários dos cargos comissionados, atende outros setores do Poder Executivo com salários justos e é conivente com os altos salários de outros Poderes que usam o mesmo cofre debilitado para custar seus privilegiados reajustes anuais, farra das diárias imorais e outras gastos.
Enquanto isto, tentam comprar a dignidade oferecendo casas populares que nem os minguados salários recebidos pelos menos afortunados servidores públicos conseguem pagar a mensalidade de uma casa popular.
terça-feira, 1 de novembro de 2011
ACIMA DO TETO - SECRETARIO DE SEGURANÇA DO RIO RECEBE SALÁRIOS ACUMULADOS
Ação pede que secretário do Rio devolva R$ 212 mil -FOLHA.COM, 01/11/2011 - 08h24
O advogado Carlos Azeredo entrou na Justiça com uma ação popular para que o secretário de Segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, devolva R$ 212 mil aos cofres do governo estadual.
Beltrame recebe acumulados os salários de secretário de Estado e delegado da Polícia Federal. A soma desses vencimentos supera o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo público no país.
Em julho deste ano, Beltrame ganhou R$ 37.247,18, segundo documentos apresentados à Justiça. Um ministro do STF recebe R$ 26.723,13.
Beltrame não quis se pronunciar ontem. Por meio de sua assessoria de imprensa, o secretário informou que não está sendo privilegiado ou favorecido, já que outros funcionários do governo também receberiam dois salários.
O governo do Rio argumenta que a Procuradoria-Geral do Estado entende, desde 2004, que servidores que recebem de duas fontes pagadoras autônomas sofrem a aplicação do teto constitucional sobre cada um dos dois salários individualmente, e não sobre a sua soma.
Portanto, o salário de Beltrame estaria dentro da lei, já que suas duas partes são individualmente inferiores aos tetos federal e estadual.
"O teto remuneratório constitucional foi criado para diminuir os gastos de entidades federadas consideradas de forma individual. O que o legislador pretendeu preservar foram os orçamentos dos municípios, dos estados e da União, e não um inexistente `orçamento nacional'", afirmou em nota a Secretaria de Planejamento.
A Secretaria de Segurança, porém, ressarce mensalmente a Polícia Federal pelo salário pago a Beltrame. Ou seja, na prática todo o seu salário sai dos cofres do Estado.
"Não acho certo um bombeiro receber um aumento de R$ 30 e o secretário receber ao arrepio da lei um supersalário", disse o advogado Azeredo ao justificar o motivo de ter entrado com a ação.
Azeredo já advogou para o ex-chefe de Polícia Civil do Rio Álvaro Lins, adversário político de Beltrame, e admite ter entrado com a ação após denúncia feita pelo ex-governador e deputado federal Anthony Garotinho (PR).
Beltrame é um dos homens fortes do governo Sérgio Cabral (PMDB). Ele está no comando da secretaria desde o início do primeiro mandato do governador, em 2007. Delegado da PF, ele é responsável pela política das UPPs (Unidades de Polícia Pacificadora) nas favelas cariocas.
ACIMA DO TETO - TJ-RS AVALIZA SUPERSALÁRIOS NO TCE
ACIMA DO TETO. Tribunal de Justiça dá aval para supersalários no TCE - ZERO HORA 01/11/2011
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltará a pagar vencimentos acima do teto de R$ 26.723,13 para servidores aposentados. Os supersalários eram cortados desde junho do ano passado, de acordo com determinação do então presidente e conselheiro da Corte, João Osório.
A retomada do pagamento integral foi determinada ontem pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, composto por 25 desembargadores. Os magistrados classificaram como inconstitucional o ato de Osório. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o corte dos salários havia sido proposta pela Associação dos Funcionários Aposentados da Corte. O TCE informou ontem que vai se manifestar após ser comunicado oficialmente da decisão.
De acordo com o Órgão Especial, os vencimentos dos aposentados do TCE não podem ser reduzidos, mas devem ficar congelados. Segundo o desembargador Francisco José Moesch, cujo voto foi seguido pela maioria, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que não pode haver redução de vencimentos. O magistrado citou quatro decisões atuais do STF sobre o tema.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Afinal, para que existe teto se o limite não é aplicado?
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) voltará a pagar vencimentos acima do teto de R$ 26.723,13 para servidores aposentados. Os supersalários eram cortados desde junho do ano passado, de acordo com determinação do então presidente e conselheiro da Corte, João Osório.
A retomada do pagamento integral foi determinada ontem pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, composto por 25 desembargadores. Os magistrados classificaram como inconstitucional o ato de Osório. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o corte dos salários havia sido proposta pela Associação dos Funcionários Aposentados da Corte. O TCE informou ontem que vai se manifestar após ser comunicado oficialmente da decisão.
De acordo com o Órgão Especial, os vencimentos dos aposentados do TCE não podem ser reduzidos, mas devem ficar congelados. Segundo o desembargador Francisco José Moesch, cujo voto foi seguido pela maioria, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que não pode haver redução de vencimentos. O magistrado citou quatro decisões atuais do STF sobre o tema.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Afinal, para que existe teto se o limite não é aplicado?
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