A votação do reajuste anual do salário mínimo é sempre um processo desgastante, pois envolve interesses conflitantes: de um lado está o governo, com a responsabilidade de administrar austeramente o orçamento e as contas públicas; de outro estão os trabalhadores, compreensivelmente desejosos de ampliar os seus ganhos. Em apoio ou oposição a essas duas forças, agem as centrais sindicais, as lideranças empresariais, os partidos políticos, os governadores e prefeitos, todos os setores que de alguma forma são impactados pela volumosa movimentação de recursos decorrentes da medida. Por isso, a Constituição prevê em seu artigo 7º, entre os direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, a fixação “em lei” da referência salarial, de modo que seja capaz de atender às necessidades vitais básicas dos beneficiados e de suas famílias com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. É tal a complexidade da decisão, que ela só pode ser tomada com a anuência do Legislativo, o poder que representa o povo numa democracia.
Ao incluir no projeto de lei aprovado pela Câmara na última quarta-feira um dispositivo que retira do Congresso a discussão do valor do mínimo até o final do mandato da atual presidente, o governo alterou a ordem estabelecida. Se a proposta passar pelo Senado sem alteração, estará criado um impasse institucional que fatalmente desembocará no Supremo Tribunal Federal por meio de ações diretas de inconstitucionalidade. Se o Senado, que também tem maioria governista, revisar a excrescência, o projeto do salário mínimo terá que retornar à Câmara, com novos desgastes para todos.
EDITORIAL ZERO HORA 21/02/2011
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