- "Remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral."
Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF ao cassar uma liminar que impedia a publicação de forma individualizada das remunerações.

segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

DEPUTADOS GAÚCHOS REAJUSTAM SALÁRIOS DOS ALTOS CARGOS E VETAM AUXÍLIO MORADIA PARA JUÍZES E PROMOTORES

ZERO HORA 22/12/2014 | 15h10


Deputados aprovam reajuste e vetam auxílio-moradia para juízes e promotores.  Conforme interpretação dos parlamentares, deveria haver uma lei que fixasse o benefício

por André Mags


Votação foi marcada por protestos e galerias lotadas Foto: André Mags / Agência RBS

A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira o reajuste salarial para Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. Porém, vetou a concessão de auxílio-moradia.

A votação ocorreu em sessão extraordinária na véspera do recesso parlamentar, quatro dias após os deputados gaúchos aprovarem o aumento do próprio salário, do governador, do vice e dos secretários. Os deputados decidiram não incluir o auxílio-moradia entre os subsídios porque o pagamento ocorreria via ato administrativo, sem apoio legal. Conforme a interpretação dos parlamentares, deveria haver uma lei que fixasse o auxílio-moradia.

— Essa decisão é unicamente o respeito à soberania legislativa deste parlamento — disse o deputado estadual Raul Pont (PT), autor de emenda que pedia o não pagamento do benefício.

Por 41 votos a favor e um contrário, os parlamentares aprovaram, inicialmente, um substitutivo ao subsídio de desembargadores do Tribunal de Justiça e juízes do Tribunal Militar do Estado, alterando o valor do salário proposto — de R$ 32.416,94 para R$ 30.431,11 —, e vetou o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mensais. Na apreciação dos três projetos seguintes, foi aplicado o mesmo substitutivo para os vencimentos de defensores públicos, de membros do Ministério Público e de conselheiros do Tribunal de Contas.

Ainda está prevista para esta segunda-feira a votação da reestruturação do secretariado do futuro governo de José Ivo Sartori (PMDB). Conforme projeto, o número de pastas do primeiro escalão cairia de 27 para 19.

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