SEM RETROATIVO

ZERO HORA 05 de novembro de 2013 | N° 17605

CARLOS ROLLSING

Conselho nega pedido de salário a promotores

Os 14 titulares do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) declararam improcedente o pedido de promotores e procuradores gaúchos, que reivindicavam o pagamento de salários retroativos entre janeiro de 2005 e fevereiro de 2009. A decisão foi tomada ontem, por unanimidade, durante análise de requerimento da Associação do Ministério Público do Estado (AMP-RS).

Embora a associação tenha declarado desconhecer o impacto financeiro dos “atrasados” nos cofres públicos, estimavas apontam que o Estado se livrou de uma conta de mais de R$ 200 milhões.

Na sessão de ontem, os conselheiros se limitaram à votação eletrônica, que derrotou a tese de que cerca de 550 promotores e procuradores, com salários que hoje variam entre R$ 18 mil e R$ 25 mil, teriam direito aos retroativos.

No centro da reivindicação, está uma mudança no pagamento das categorias. A partir de março de 2009, promotores e procuradores passaram a receber pelo sistema de subsídio, um modelo composto de faixas salariais fixas.

À época da adoção, o mecanismo significou um salto de até 40% nos contracheques dos membros do MP em início de carreira. Os subsídios substituíram o pagamento por vencimentos, que incluíam básico, gratificações e vantagens individuais, como o tempo de serviço.

Os defensores argumentavam que a medida era importante para criar um padrão remuneratório e acabar com os penduricalhos. Como o modelo só foi adotado em 2009 no Estado – e não em 2005, quando houve a regulamentação do sistema em âmbito federal –, a entidade solicitava o pagamento, com juros e correção monetária, da diferença acumulada.



30/10/2013 | 06h03


Promotores e procuradores do Ministério Público pedem salários retroativos. Associação alega que vencimentos mais altos, pagos a partir de 2009, deveriam valer desde 2005

Carlos Rollsing


Categorias que integram o topo do funcionalismo, promotores e procuradores doMinistério Público (MP-RS) estão cobrando o pagamento de quatro anos dediferença salarial, entre janeiro de 2005 e fevereiro de 2009.

O pedido da Associação do MP-RS será analisado pelo Conselho Nacional do MP (CNMP) e, se aceito, vai beneficiar cerca de 550 pessoas, cujos salários variam hoje de R$ 18 mil a R$ 25 mil.

No centro da reinvindicação, está uma mudança no pagamento das categorias. A partir de março de 2009, promotores e procuradores passaram a receber a remuneração mensal pelo sistema de subsídio, um modelo composto de faixas salariais fixas. À época da sua adoção no Estado, o mecanismo significou um salto de até 40% nos contracheques dos membros do MP em início de carreira.

Os subsídios substituíram o pagamento por vencimentos, que incluíam o básico, gratificações e vantagens individuais, como o tempo de serviço. Os defensores argumentavam que a medida era importante para criar um padrão remuneratório e acabar com os penduricalhos.
A associação agora afirma que os subsídios, com valores mais altos, deveriam estar valendo desde 2005, ano em que houve a regulamentação desse sistema no âmbito federal. Como o modelo só foi adotado em 2009 no Rio Grande do Sul, a entidade pede o pagamento, com juros e correção monetária, da diferença acumulada nos quatro anos.


Ação pode abrir caminho para pedidos de outras categorias

Em um primeiro momento, a reivindicação foi feita ao próprio MP. O primeiro registro é de maio de 2010, quando a solicitação foi encaminhada ao gabinete da então chefe do MP, Simone Mariano da Rocha. O documento foi assinado pelo presidente da entidade à época, Marcelo Dornelles, hoje subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais. O pleito acabou rejeitado no ano passado e foi levado ao CNMP em 2013.

Às vésperas de ser votado no conselho, o processo não informa o impacto financeiro e a origem dos recursos para quitar o eventual passivo. A reivindicação da categoria será analisada no dia 4 de novembro. Se for aceita, abrirá precedente para que outras carreiras, como juízes, busquem o mesmo pleito.


Sindicato projeta impacto milionário


Contrário à reivindicação dos promotores, o Sindicato dos Servidores do MP-RS estima que a conta total será de R$ 217 milhões, sem considerar juros e correção.

Isso porque o pedido da Associação do MP-RS aponta o pagamento de valores retroativos de 2005 até 2009. A justificativa da entidade é de que, uma vez criado um benefício em nível nacional, ele é irradiado aos Estados devido ao caráter unitário da instituição. A associação também alega que o MP tem poder para exercer controle sobre suas finanças.

A lei estadual que instituiu o subsídio fixou uma precaução: os efeitos da norma somente entrariam em vigor em março de 2009. A medida representa uma barreira à retroatividade. Mas a associação afirma que se trata de um item inconstitucional, que extrapolaria os limites de atuação da Assembleia Legislativa.



Entrevista — Victor Hugo de Azevedo, presidente da Associação do MP

“Estamos sempre no rabo da canoa”


Presidente da Associação do MP-RS, Victor Hugo de Azevedo Neto diz que a classe tem o direito de reivindicar os subsídios retroativos porque o RS não acompanhou a lei federal em 2005, que assegurava aumento salarial. Ele ainda afirma que a questão deve ser encarada como uma garantia de serviço público de qualidade.

Zero Hora — O senhor espera que o Conselho Nacional do MP julgue o subsídio retroativo na próxima sessão?

Victor Hugo — É imprevisível a data em que será apreciado no CNMP. Estamos aguardando.

ZH — A lei estadual de 2008 diz que os subsídios seriam pagos a partir de março de 2009. Como pode, agora, retroagir a 2005?

Victor Hugo — Aquela reforma legal e constitucional (lei federal de 2005) criou um mínimo remuneratório que tinha de ser observador por todos os Estados, mas o RS não observou. Isso nos dá o direito de pleitear esse valor no período em que ficamos com nossos vencimentos defasados em função da não aplicação da regra do subsídio.

ZH — A associação conhece o impacto financeiro do pleito e o número de beneficiados?

Victor Hugo — Não tenho esses números. Eventualmente, em uma pesquisa junto ao MP, poderíamos obter. O certo é que, quando foi implementado o subsídio, uma parcela da carreira teve um plus na remuneração. Outra parcela significativa, especialmente os que tinham mais tempo de serviço, não tiveram repercussão alguma.

ZH — No atual cenário econômico, o RS tem condições de arcar com essa conta?

Victor Hugo — Vi o governador ultimamente falando em Pibão (em referência ao crescimento do PIB), dizendo que o momento é outro, que estamos revertendo a situação de penúria. Por que o MP-RS tem de ser o último em remuneração? Estados como SC e PR ganham anos-luz na nossa frente. Estamos sempre no rabo da canoa. E sempre levando pau.


Opinião - 30/10/2013 | 06h03


Uma Mega Sena para promotores e procuradores

Rosane de Oliveira
É preciso ler e reler a reportagem de Carlos Rollsing para acreditar que, de fato, promotores e procuradores do Rio Grande do Sul estão querendo ganhar uma bolada comparável à de uma loteria sem precisar jogar. A Associação do Ministério Público não apresentou os cálculos de quanto essa pretensão custará aos cofres estaduais se for aceita, mas pelos valores envolvidos, somando-se juros e correção monetária, é possível transformar a abstração em apartamento, carro de luxo ou viagens internacionais.

O Ministério Público sequer terminou de pagar os atrasados de um auxílio-moradia, chamado de Parcela Autônoma de Equivalência, e que reforça o orçamento dos seus membros de acordo com a disponibilidade financeira da instituição. No Judiciário, que começou a pagar primeiro, esse ganho extra representou cerca de R$ 1 milhão para os mais antigos e que estavam no topo da carreira. Isso sem falar na diferença da URV, calculada a partir de uma fórmula generosa que o CNJ considerou equivocada mas não determinou a devolução do que foi pago.

O que a associação quer, com juros e correção monetária, é uma diferença entre o valor recebido de janeiro de 2005 a fevereiro de 2009 e o que passou a ser pago com a implementação do subsídio estabelecido em lei estadual. Repetindo, para que não restem dúvidas: a pretensão é receber atrasados com base em lei federal que unicamente definia a remuneração do procurador-geral da República, base para o cálculo do subsídio dos membros do MP. A lei estadual só foi aprovada quatro anos depois e, desde então, é referência para a remuneração de promotores, procuradores e magistrados. A Defensoria Pública e a Procuradoria-Geral do Estado pegaram carona e hoje também recebem subsídio idêntico. Se colar a benesse para o MP, estará aberto o caminho para que outras carreiras jurídicas pleiteiem isonomia.

A decisão está nas mãos do Conselho Nacional do Ministério Público, que deve apreciar o pedido na segunda-feira. O Rio Grande do Sul, que não consegue nem pagar o piso do magistério, corre o risco de ser chamado a quitar uma conta estratosférica para servidores que estão no topo da pirâmide salarial.

A LUTA PELA DIGNIDADE SALARIAL

JORNAL DO COMERCIO 28/10/2013

Joanes Rosa


O Rio Grande do Sul é considerado um dos estados mais politizados do Brasil. Muito dessa reputação deve-se aos serviços públicos prestados pelos seus servidores, especialmente os técnicos científicos, os especialistas em saúde e os extranumerários de formação superior, lotados em todas as secretarias de Estado, bem como nos órgãos da administração indireta. São eles que planejam, executam e fiscalizam a implementação dos programas do governo. Entre suas tantas atribuições, estão a de propor e executar as ações de saúde pública, de pesquisa, de fiscalização nas obras públicas, na vigilância sanitária, na inspeção de produtos de origem animal e vegetal etc. Guardam a memória do serviço público, orientam as novas políticas de planejamento e gestão que são implantadas a cada administração que se sucede. Muito embora a inestimável contribuição para o funcionamento da máquina estatal, esses funcionários percebem os menores salários dentre os servidores de nível superior.

Dessa forma se estabelece uma contradição e uma injustiça: a população usufrui de um serviço qualificado enquanto os responsáveis por esse trabalho não recebem a remuneração justa pelo serviço prestado. Acrescenta-se a isso a atitude de o Estado privilegiar determinadas categorias funcionais, elegendo status discriminatórios numa afronta acintosa aos seus trabalhadores e aos seus governados. Não se pode aceitar que nesse momento histórico, em que os valores da ética e da justiça social estejam tão presentes, ainda ocorra esse tipo de discriminação em que servidores com a mesma formação e com a mesma responsabilidade, trabalhando lado a lado, sejam remunerados e tratados de forma tão diferenciada. Temos certeza de que o governo se sensibilizará e procurará reparar essas imperfeições, sob pena de arcar com as consequências da punição que a própria história se encarregará de aplicar no caso do prosseguimento dessa anomalia. Exigimos um tratamento digno, condizente com a importância das categorias que representamos, para continuarmos servindo à sociedade gaúcha.

Presidente do Sintergs

PROMOTORES COBRAM DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA

ZERO HORA 30 de outubro de 2013 | N° 17599

CARLOS ROLLSING

CONTRACHEQUES NO MP

Entidade cobra diferença salarial. Promotores dizem que vencimentos mais altos, pagos a partir de 2009 e que hoje chegam a R$ 25 mil, deveriam valer desde 2005


Categorias que integram o topo do funcionalismo, promotores e procuradores do Ministério Público (MP-RS) estão cobrando o pagamento de quatro anos de diferença salarial, entre janeiro de 2005 e fevereiro de 2009. O pedido da Associação do MP-RS será analisado pelo Conselho Nacional do MP (CNMP) e, se aceito, vai beneficiar cerca de 550 pessoas, cujos salários variam hoje de R$ 18 mil a R$ 25 mil.

No centro da reinvindicação, está uma mudança no pagamento das categorias. A partir de março de 2009, promotores e procuradores passaram a receber a remuneração mensal pelo sistema de subsídio, um modelo composto de faixas salariais fixas. À época da sua adoção no Estado, o mecanismo significou um salto de até 40% nos contracheques dos membros do MP em início de carreira.

Os subsídios substituíram o pagamento por vencimentos, que incluíam o básico, gratificações e vantagens individuais, como o tempo de serviço. Os defensores argumentavam que a medida era importante para criar um padrão remuneratório e acabar com os penduricalhos.

A associação agora afirma que os subsídios, com valores mais altos, deveriam estar valendo desde 2005, ano em que houve a regulamentação desse sistema no âmbito federal. Como o modelo só foi adotado em 2009 no Rio Grande do Sul, a entidade pede o pagamento, com juros e correção monetária, da diferença acumulada nos quatro anos.

Ação pode abrir caminho para pedidos de outras categorias

Em um primeiro momento, a reivindicação foi feita ao próprio MP. O primeiro registro é de maio de 2010, quando a solicitação foi encaminhada ao gabinete da então chefe do MP, Simone Mariano da Rocha. O documento foi assinado pelo presidente da entidade à época, Marcelo Dornelles, hoje subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais. O pleito acabou rejeitado no ano passado e foi levado ao CNMP em 2013.

Às vésperas de ser votado no conselho, o processo não informa o impacto financeiro e a origem dos recursos para quitar o eventual passivo. A reivindicação da categoria será analisada no dia 4 de novembro. Se for aceita, abrirá precedente para que outras carreiras, como juízes, busquem o mesmo pleito.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - A justiça criminal brasileira é lerda, burocrata, inoperante, improdutiva e permissiva, mas "eles" só pensam "naquilo". Eles não se importam com as consequências que causam as mazelas institucionais para a população, nem se preocupam com as distorções salariais e desmotivação nos outros instrumentos sucateados e mal pagos e nem querem saber se há dinheiro nos cofres públicos. Eles querem seus privilégios e retroativos...

SUPERSALÁRIOS NO TRIBUNAL QUE DETERMINOU CORTE NO PARLAMENTO

Ministros têm no TCU os supersalários que mandaram cortar no Parlamento. Há dois meses, Tribunal de Contas da União determinou que Senado e Câmara não paguem a servidores vencimentos acima do teto de R$ 28 mil, mas 4 membros da corte descumprem a regra

18 de outubro de 2013 | 22h 25

Erich Decat Fábio Fabrini - O Estado de S. Paulo


Brasília - Responsáveis pelo corte de supersalários no Congresso, ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) acumulam rendimentos que extrapolam o teto constitucional, hoje fixado em R$ 28.059,29, e recebem até R$ 47 mil por mês. Ao menos quatro titulares da corte de contas se apoiam numa resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), válida para integrantes do Judiciário, e somam ao contracheque do tribunal as aposentadorias obtidas como congressistas.

Em decisões aprovadas nos últimos dois meses, os integrantes do TCU mandaram a Câmara e o Senado corrigirem suas folhas de pagamento e limitarem ao teto constitucional os salários de 1,5 mil servidores - o valor corresponde à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No TCU, cada um dos ministros recebe R$ 26.656,32 brutos hoje.

Valores. Levantamento feito pelo Estado nos portais de transparência do Congresso mostra que o presidente da corte, Augusto Nardes, recebeu em setembro mais R$ 11,5 mil como aposentado da Câmara, alcançando R$ 38,1 mil brutos por mês. Nardes foi um dos principais articuladores da decisão que cortou os salários no Congresso. No mês passado, após o TCU determinar ajustes na folha do Senado, classificou de injustas e inaceitáveis as diferenças salariais.

"O Brasil precisava acabar com os supersalários. Não podemos continuar com salários diferenciados, com pessoas ganhando salários de marajás e pessoas ganhando salário mínimo. Acho que o Senado e a Câmara estão entendendo que é hora de dar um basta pelas necessidades que temos", afirmou na ocasião o presidente.

Entre os integrantes da corte de contas, o maior rendimento é de José Múcio Monteiro, que acrescenta ao salário de ministro R$ 20,6 mil da aposentadoria de deputado. Os dois contracheques dele somam R$ 47,3 mil. Em seguida, aparece José Jorge, também egresso da Câmara, com rendimentos totais de R$ 46,6 mil. Já o ministro Valmir Campelo, que se aposentou como senador, recebeu no mês passado R$ 9,5 mil além do salário de ministro, totalizando um vencimento de R$ 36,2 mil.

Explicações. O TCU alega que os ministros do tribunal se enquadram numa exceção à regra geral que impede acumulações desse tipo. Em nota, o tribunal explicou que a Resolução 13 do CNJ, que disciplina o teto para a magistratura, exclui do limite constitucional "benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas".

As aposentadorias de ex-deputados e ex-senadores eram pagas até 1997 pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), considerada uma entidade fechada. Naquele ano, a instituição foi extinta e a União assumiu todas as suas obrigações. Na prática, os pagamentos saem hoje do mesmo cofre que paga os benefícios de qualquer cidadão brasileiro.

Ministros do TCU não são integrantes do Judiciário, mas a Constituição dá a eles as mesmas prerrogativas e vantagens de integrantes do Superior Tribunal de Justiça. Por esse motivo, eles se vinculam, com frequência, a normas do CNJ que asseguram vantagens à magistratura.

"Os magistrados do TCU estão amparados pelas disposições da resolução do CNJ e, portanto, os proventos por eles recebidos como ex-parlamentares não devem ser computados para fins de incidência do teto remuneratório", sustenta a assessoria do TCU, em nota.

Para Claudio Weber Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil, organização criada para combater a corrupção, os titulares do TCU se valem de um "macete" para escapar do teto constitucional.

"É evidente que se trata de um subterfúgio para acumular os dois rendimentos. É uma situação que, ela própria, já privilegia os magistrados. Os ministros entram por um macete, como é típico", critica. "Estão recebendo acima do teto pelos cofres públicos e é isso o que interessa. No fim das contas, a determinação do teto está sendo descumprida", acrescenta.

A situação cria distinções até mesmo no plenário do tribunal. Aposentado como servidor pelo Senado, com remuneração bruta de R$ 44 mil, o ministro Raimundo Carreiro não pode, segundo o TCU, acumular o benefício ao salário recebido no tribunal, pois a Constituição veda a acumulação no seu caso.

ENFIM, O TETO VAI VALER PARA O CONGRESSO

ZERO HORA 16 de outubro de 2013 | N° 17585

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA


Se existe um teto salarial previsto na Constituição, não deveria ser necessário o Tribunal de Contas ou a Justiça determinar sua aplicação. A maioria dos órgãos públicos já cortou o excesso há algum tempo, mas a Câmara e o Senado resistiram como se não fossem deste mundo. Cada dia de protelação é um dinheirinho público a mais na conta dos marajás, o que resulta em um dinheirão se considerar o valor acumulado nesses anos em que o teto simplesmente foi ignorado.

Somente ontem o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, decidiu acolher a decisão do Tribunal de Contas da União que, em agosto, mandou cortar no contracheque de 1.371 servidores o valor que excede o teto de R$ 28.059,29. O presidente do Senado, Renan Calheiros, que anunciou o corte na semana passada e em seguida voltou atrás, ontem informou que vai aplicar o teto já na folha de pagamento de outubro.

Tantos anos depois, a aplicação do teto deveria ser um não assunto, mas está na ordem do dia porque a Câmara e o Senado se recusaram a mexer nos altos salários. O TCU mandou cortar os altos salários, mas adotou orientações diferentes para as duas casas. Para a Câmara, a ordem foi apenas de aplicar o teto. Ao Senado, o TCU mandou cortar o excedente de 646 servidores e devolver a diferença paga. Calheiros decidiu cortar os altos salários e descontar 10% ao mês para devolver, em parcelas, os valores pagos além do teto.

O retorno dos R$ 300 milhões pagos a mais cheira a conto da carochinha. Só quem acredita em Papai Noel pode esperar que, um dia, a diferença retorne aos cofres públicos. Em outros casos de pagamentos feitos a maior, como nas diferenças da URV, o Judiciário entendeu que, se o servidor não teve culpa e não agiu de má-fé, não tem obrigação de devolver o valor recebido.

CÂMARA APROVA REDUZIR SUPERSALÁRIOS

FOLHA.COM 15/10/2013 - 14h09

Câmara aprova reduzir supersalários; corte trará economia de R$ 80,4 mi ao ano


MÁRCIO FALCÃO
DE BRASÍLIA



A Câmara dos Deputados oficializou nesta terça-feira (15) o corte de 1.371 supersalários pagos a servidores ativos e inativos. De acordo com a Diretoria-Geral, levando em consideração o 13º salário, a economia será de R$ 80,4 milhões ao ano, cerca de R$ 6,7 milhões por mês.

A decisão foi tomada em uma reunião que durou mais de duas horas. Também ficou definido a adoção de um limite mensal de R$ 10 mil para o aluguel de carros por parlamentar, além da redução de cerca de R$ 300 milhões no Orçamento da Casa em 2014.

Segundo dados da Câmara, 676 servidores ativos e 695 aposentados recebem acima do teto constitucional de R$ 28 mil. A redução salarial será aplicada a partir do pagamento deste mês, que é realizado no dia 24.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que a Casa analisou caso a caso para evitar recursos na Justiça. "Hoje a mesa, por unanimidade, tomou a decisão por corte de salários. É possível que as pessoas recorram, mas não vai interferir na nossa decisão", completou.


O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), da entrevista ao chegar ao Congresso Nacional

Alguns servidores que acompanhavam o encontro do lado de fora chegaram a pedir para os deputados esperarem para aplicar o corte em novembro, mas não foram atendidos. A redução dos supersalários atende determinação do TCU (Tribunal de Contas da União), que estabeleceu um prazo até novembro para que a medida fosse adotada.

Em 2010, o TCU iniciou uma auditoria na Câmara e no Senado devido aos supersalários dos funcionários que continuavam a receber acima do teto dos servidores públicos, que vigora desde 2004. O entendimento da Câmara é que diferentes tipos de remuneração --como salários e gratificações-- não se somavam e que só poderia haver abatimento se alguma delas passasse do teto. Isso fazia com que 1.111 pessoas na Casa ganhassem acima do teto em 2010.

CARROS

Após suspeitas de irregularidades, a mesa diretora da Câmara também aprovou hoje mudanças no sistema de aluguel de carros para os deputados e instituiu um limite mensal de R$10 mil para cada parlamentar. Eles poderão alugar quantos veículos quiserem, mas dentro desse valor. Cada automóvel terá que se enquadrar em 5% do valor de mercado do veículo.

Esse limite estará dentro da cota de atividade para exercício parlamentar. Por mês, os parlamentares têm direito a uma verba que varia de R$ 25 mil a R$ 37 mil, dependendo do Estado. Esses recursos são liberados para custear as atividades do mandato, inclusive o aluguel de veículos, mas não havia limite para esse tipo gasto. Em média, os deputados alugam um carro em Brasília e outro em seu reduto político.

Reportagens divulgadas pela imprensa nas últimas semanas mostram indícios de fraude na contratação de empresas para a locação de carros, como empreendimentos funcionando na casa do proprietário, em escritório de advocacia, em uma loja de cosméticos e até pizzaria.

Segundo reportagem do "Fantástico" da TV Globo, o TCU (Tribunal de Contas da União) investiga se há irregularidade nesse tipo de gasto de 21 deputados.

ORÇAMENTO

Os deputados também decidiram aplicar uma redução de cerca de R$ 300 milhões na proposta orçamentária de 2014. O diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio, disse que o "crescimento vegetativo" das despesas fixas da Casa, como reajuste de 5% para os servidores e o aumento dos contratos terceirizados, levariam o Orçamento para R$ 5,2 bilhões. Com a medida, a previsão é que sejam gastos R$ 4,9 bilhões.

DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS EXTRAS DO SENADO

CORREIO DO POVO 15/10/2013 13:42

Devolução de quantias extras do Senado começa na folha deste mês. Mais de 400 servidores são atingidos pela medida


Depois de uma sequência de interpretações equivocadas sobre a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito dos salários pagos pelo Senado acima do teto constitucional (R$ 28 mil), o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou atrás pela segunda vez. O peemedebista garantiu que a devolução das quantias extras pagas nos últimos anos aos 464 servidores será feita na folha deste mês.

“Enquanto não houver decisão contrária do TCU, vamos mandar implementar o desconto daquilo que foi pago a mais. Já está decidido. Vou reunir a Mesa para acertar”, disse.

Na semana passada, senadores que integram o colegiado administrativo do Senado disseram que a determinação do TCU estava suspensa até a análise de um recurso que foi apresentado pelo subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, pedindo a reversão do pedido de devolução de quantias extras, ou seja, pagas acima do teto constitucional – remuneração paga a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o tribunal, o recurso ainda está em análise no gabinete do relator do recurso, ministro José Múcio Monteiro. “Por meio do pronunciamento do ministro sobre a admissibilidade do pedido é que saberemos se o item do acórdão recorrido estará com efeitos suspensos”, informa nota do órgão fiscalizador.

O ministro-relator não tem prazo para se pronunciar sobre o caso e o Senado ainda teria até o início de novembro para implementar a medida e evitar uma multa que pode ultrapassar R$ 40 mil. Renan Calheiros disse que não vai esperar vencer o prazo. Segundo ele, será respeitado o item da Lei 8.112, que rege direitos e deveres de servidores públicos, que limita a 10% o valor de desconto máximo sobre os salários nesses casos.

Fonte: Agência Brasil

CONGRESSO TEM QUASE DOIS MIL SERVIDORES GANHANDO ACIMA DO TETO

Câmara e Senado têm 1.906 servidores ganhando acima do teto de R$ 28.000 mensais No Senado, Renan volta atrás e suspende ordem para que 540 servidores devolvam os supersalários já recebidos. Mas está mantido o corte dos valores acima do teto a partir da folha de outubro Na Câmara, só agora será cumprida uma determinação de agosto do TCU de que sejam cortados os supersalários de 1.366 servidores, sendo 676 ativos e 690 inativos

JÚNIA GAMA 

O GLOBO
Atualizado:10/10/13 - 21h37


Renan Calheiros em reunião da Mesa do Senado para tratrar da decisão do TCU que determinou que o corte do pagamento de salários acima do teto constitucional Ailton de Freitas / O Globo


BRASÍLIA – A Câmara e o Senado admitiram nesta quinta-feira que têm, juntos, 1.906 servidores ganhando mais que o teto constitucional de R$ 28 mil mensais, equivalente ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal. Só na Câmara são 1.366 servidores com esse supersalário, sendo 676 ativos e 690 inativos. No Senado, são 540 servidores ganhando mais que um ministro do STF.

As duas casas informaram que, finalmente, vão cortar os supersalários, atendendo a determinação do Tribunal de Contas da União. No Senado, a partir da folha de pagamento de outubro, nenhum servidor vai receber salário acima do limite estabelecido na Constituição, afirmou nesta quinta-feira o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A economia mensal na folha de pagamento com essa medida será de R$ 1,3 milhão, segundo cálculo da Presidência do Senado.

Na Câmara, embora o acórdão do TCU sobre o assunto tenha sido publicado em agosto, o corte só será feito na próxima folha de pagamento, dia 24 de outubro. E a Mesa Diretora ainda vai se reunir na próxima terça-feira para formalizar a decisão política. Segundo a Câmara, a economia será de mais de R$ 70 milhões ao ano, podendo chegar a R$ 78,5 milhões.

O Senado, porém, voltou atrás na decisão que obrigava servidores da Casa a devolveram aos cofres públicos o dinheiro a mais ganho com salários acima do teto constitucional de R$ 28 mil.

Na semana passada, Renan Calheiros havia anunciado que o corte dos salários e a devolução do valor ganho a mais começariam a ser feitos a partir de outubro. Hoje, no entanto, o senador afirmou que um recurso do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu a devolução. Agora, o Senado irá aguardar uma decisão final do tribunal para executar a medida. A decisão da Câmara também não implica pagamentos retroativos.

- O Ministério Público entrou com recurso e obteve efeito suspensivo da decisão do Senado. O limite do teto será respeitado a partir de outubro, mas, sobre a devolução, temos que esperar a decisão final do TCU. Se o tribunal decidir de forma diferente, pode não haver devolução - afirmou Renan, após reunião com a Mesa Diretora, quando foi assinado o ato sobre a medida.

O recurso foi apresentado pelo subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado. O procurador não entrou no mérito da decisão sobre a devolução do excedente, mas explica que o pedido de suspensão da decisão do Senado foi feito até que o tribunal uniformize seu entendimento para a Câmara e para o Senado. Isso porque o TCU havia decidido que os servidores da Câmara não precisariam fazer a devolução dos salários que ultrapassaram o teto constitucional, enquanto, para o Senado, a determinação era de repor esse valores aos cofres públicos.

- O fato de haver dois pesos e duas medidas me incomodou. O mesmo que foi encontrado pelo TCU no Senado, foi encontrado na Câmara. A Câmara no passado foi liberada de fazer a devoluçãodo que estava extra teto, e agora o Senado vai ter que devolver? É preciso que o tribunal adote um único critério. Se devem devolver, que devolvam todos. Não é certo adotar critérios diferentes para as duas Casas - justificou Lucas Furtado.

Mais de 540 servidores do Senado estavam recebendo salários acima do teto constitucional. A devolução dos supersalários atende à determinação do TCU que, no fim de setembro, pediu que fosse cortado o excedente nos salários de servidores do Congresso que superasse os R$ 28 mil. Pelos cálculos que o tribunal divulgou, considerando valores pagos nos últimos cinco anos, se o dinheiro for devolvido, o montante deve chegar a R$ 300 milhões.

- Vamos esperar o TCU dar essa posição. Pela decisão inicial, o servidor teria que parcelar o pagamento. Se o tribunal receber o recurso e suspender, vamos cumprir a decisão do TCU - disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR).

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), confirmou a decisão de corte dos supersalários. Ele explicou que a Casa decidiu antes de novembro, que foi o prazo final dado pelo TCU para o corte dos salários.

- Sem dúvida (vamos cumprir a decisão do TCU). Antes do prazo dado pelo TCU, que venceria em novembro. Levo para decisão da Mesa Diretora na próxima terça-feira, com exame de todos os casos indicados - disse Henrique Alves, respondendo por mensagem ao questionamento do jornal O GLOBO.

Apesar de a decisão de cortar já na próxima folha estar tomada politicamente, ainda haverá essa reunião. Por isso, em nota a Câmara informa que "não há, ainda, decisão sobre o dia exato a partir do qual o corte irá vigorar".

SUPERSALÁRIOS TÊM PROMESSAS E RECUO NO SENADO

ZERO HORA 11 de outubro de 2013 | N° 17580

PROMESSA NA CÂMARA - Supersalários de 1,3 mil servidores serão cortados

A Câmara deve cortar, a partir do pagamento deste mês, o salário de 1.366 servidores que recebem acima do teto de R$ 28 mil. O corte representará uma economia de pelo menos R$ 70 milhões por ano.

Amedida atinge 676 ativos e 690 aposentados. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), deve submeter o corte ao crivo da Mesa Diretora na terça-feira. A expectativa é de que seja confirmado pelos outros integrantes do comando da Casa.

A redução dos supersalários atende determinação do TCU, que estabeleceu um prazo até novembro para que a medida fosse adotada. Em 2010, a Corte iniciou uma auditoria na Câmara e no Senado devido ao desrespeito ao teto salarial, que vigora desde 2004.



RECUO NO SENADO - Suspensa a devolução de valores

Depois de anunciar que 464 servidores teriam que devolver o dinheiro recebido acima do teto, o Senado decidiu sustar o ressarcimento até que o Tribunal de Contas da União (TCU) tenha uma posição final.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem que a suspensão obedece a uma decisão do próprio TCU, que acolheu liminar do Ministério Público (MP), com efeito suspensivo do recolhimento do dinheiro.

– Vamos aguardar a decisão do TCU. Só não haverá a devolução se o tribunal decidir de forma diferente – afirmou Renan.

No final de setembro, o TCU determinou que o Senado cumpra o teto de R$ 28 mil e devolva os recursos de 464 servidores que ultrapassaram esse valor. O tribunal havia tomado decisão semelhante em relação à Câmara, mas não determinou a devolução do dinheiro aos servidores, o que irritou a cúpula do Senado.

Renan chegou a anunciar que os servidores teriam descontos mensais nos salários para pagar o ressarcimento, de acordo com o previsto pela lei que regulamenta o serviço público federal.

Apesar de sustar temporariamente o pagamento, a Mesa Diretora aprovou ato para que a instituição obedeça ao teto de R$ 28 mil, cumprindo a decisão do TCU. Na folha de outubro, nenhum servidor da Casa receberá mais que o teto previsto pela Constituição.

PARA LEMBRAR...


'Supersalários' no Senado dobram em apenas dois anos. Número de servidores cujo vencimento mensal ultrapassa teto constitucional de R$ 26,7 mil pulou de 464 para cerca de 900

Fred Raposo e Adriano Ceolin, iG Brasília, ULTIMO SEGUNDO, 08/07/2011 07:07

O número de servidores do Senado cuja remuneração ultrapassa o teto previsto na Constituição – hoje em R$ 26,7 mil, que corresponde ao salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) – quase dobrou em dois anos: passou de 464, em 2009, para cerca de 900 servidores, em 2011.



Foto: Felippe Bryan Sampaio, iG Brasília


Atualmente, gratificações pagas aos servidores do Senado não são divulgadas

O número aproximado foi confirmado à reportagem ontem pela Secretaria de Comunicação do Senado. A Diretoria-Geral do Senado não quis informar a quantidade exata de servidores que recebem vencimentos acima do teto.

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que, em agosto de 2009, 464 servidores do Senado que receberam remuneração acima do teto. No ano anterior, o TCU verificou que a Casa gastou mais de R$ 150 milhões com vencimentos acima do permitido.

A folha de pagamento dos servidores do Senado, principalmente em altos postos, é considerada uma verdadeira “caixa-preta” por alguns dos próprios senadores. Em audiência pública da subcomissão da reforma administrativa, em 12 de abril deste ano, a diretora-geral, Dóris Marize Peixoto, foi questionada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) sobre a possibilidade de se especificar os valores no Portal da Transparência do Senado.

A diretora-geral respondeu a Suplicy: “Se o senhor me permitisse, eu preferia que não o fosse. Eu não me sentiria bem. Digo ao senhor que sou casada há 36 anos, e meu marido não sabe quanto eu ganho. É verdade”.

Gratificações não são divulgadas

Atualmente, o portal disponibiliza a relação de servidores efetivos e de comissionados (ou seja, funcionários contratados sem concurso) e sua estrutura salarial. Porém, não revela informações individualizadas dos funcionários, por exemplo, sobre quanto acumulam em gratificações por cargos de chefia e horas extras.

São esses “acumulados” que alavancam os vencimentos dos servidores para além do teto constitucional. Até então, estas verbas eram excluídas pelo Senado no cálculo do chamado “extra-teto”. Com base nesse argumento, o Ministério Público Federal acionou a Justiça Federal, que determinou, no fim do mês passado, que o Senado corrigisse esses “supersalários”.

Em comunicado distribuído na última quarta-feira, o Senado anunciou que o ajuste salarial passaria a valer a partir deste mês. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), chegou a consultar o TCU sobre a regularidade dos pagamentos. Mas o Tribunal respondeu que a Casa está sujeita ao mesmo cálculo do teto constitucional que os demais órgãos da administração federal.

A multa diária, no caso de descumprimento da decisão judicial, é de R$ 5 mil. A medida também se alinha com o relatório da reforma administrativa do Senado, em tramitação na Casa, que determina a correção dos valores.

SUPERSALÁRIO GERA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

TCU: supersalário gera enriquecimento ilícito

Para o ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do processo no tribunal, houve “irregular absorção dos recursos da União por servidores públicos” com a tolerância da Câmara e do Senado

POR EDUARDO MILITÃO | CONGRESSO EM FOCO 02/10/2013 07:30

“Senado e Câmara toleram normas em absoluto descompasso com a Constituição”, diz Walton (foto: Elza Fiúza/ABr)

Na semana passada, o ministro Walton Alencar Rodrigues, goiano de 51 anos, conduziu um voto que produziu uma decisão inédita no Tribunal de Contas da União (TCU): obrigar servidores com megacontracheques ou beneficiados por outras irregularidades a devolverem aos cofres públicos milhões em supersalários recebidos nos últimos cinco anos. Valor da continha: R$ 788 milhões, se considerados apenas o valor apurado há quatro anos com os servidores existentes àquela época. Por lei, nenhum funcionário público pode ganhar mais que ministro do Supremo Tribunal Federal, ou seja, atualmente, R$ 28 mil mensais.

Em seu voto, Walton afirmou que os funcionários do Senado – alguns com salários de R$ 55 mil brutos mensais, chegando a R$ 106 mil em alguns meses, conforme revelou a Revista Congresso em Foco – praticaram enriquecimento ilícito. Segundo ele, foram “ações evidentemente patrimonialistas” em favor de uma “irregular absorção dos recursos da União por servidores públicos, em situação de evidente enriquecimento ilícito”. Esse foi um dos argumentos do ministro para defender a devolução dos valores, que chegam a R$ 300 milhões só em supersalários, além de outras oito irregularidades em folha de pagamentos detectadas pela auditoria da Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip) do TCU.

“A obrigatoriedade da devolução das parcelas indevidamente recebidas pelos servidores do Senado independe da boa ou má-fé, com que eles receberam os recursos, porquanto houve na prática enriquecimento ilícito”, disse Walton Alencar. O ministro exigia a devolução de valores nos últimos dez anos, entre 2004 e 2013. Foi convencido pelo colega Benjamin Zymler a manter a proposta dos auditores, de 2009 a 2013, os últimos cinco anos.

Em seu voto, Walton afirma que as normas internas da Câmara e do Senado que permitiram os supersalários só lá existem. Ao contrário do resto dos órgãos públicos, as duas Casas pagam o valor dos cargos comissionados à parte, sem considerá-lo na hora de cortar o que estoura os R$ 28 mil mensais. “O Senado e a Câmara toleram a coexistência de normas em absoluto descompasso com a Constituição, engendrando altíssima, abusiva e ilegal remuneração a seus servidores, incompatível com um regime de legalidade pretendido no Estado Democrático de Direito”, disse o ministro na ocasião.

O ministro ainda destacou a quantidade de funcionários beneficiados com as ilegalidades. Eram 464 no Senado ainda em 2009, antes do aumento promovido no ano seguinte. Na Câmara, 1.112 servidores. Mas a quantidade hoje é muito maior: são 2.200 na Câmara e 714 no Senado, segundo auditoria concluída este ano pelo Tribunal de Contas da União. Esses pagamentos foram feitos “de forma totalmente contrária à Constituição e à legislação em vigor.”

RENDA DOS RICOS CRESCE MAIS DO QUE A DOS POBRES

Renda do 1% mais rico cresce mais que a dos mais pobres, e desigualdade aumenta. Rendimento da parcela de 1% dos trabalhadores que ganham mais subiu 10,8%, de R$ 17.048 para R$ 18.889. Nenhuma outra faixa de renda chegou perto desse valor. Número de pessoas trabalhando subiu 1,6%, o que significa mais 1,4 milhão de ocupados. Desemprego caiu ao menor nível desde 2001 e rendimento foi o mais alto desde 2004


CÁSSIA ALMEIDA

O GLOBO
Atualizado:27/09/13 - 13h17

RIO - A melhora do mercado de trabalho, com escassez de mão de obra qualificada pode ter feito parar a melhoria na distribuição de renda. O índice de Gini, que mede a concentração de renda, caiu muito pouco no mundo do trabalho: passou de 0,501 para 0,498, a primeira vez que fica abaixo de 0,5 (quanto mais próximo de zero, melhor a distribuição de renda no país), de acordo com os números da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgados nesta sexta-feira pelo IBGE.

No rendimento domiciliar, esse mesmo indicador pouco variou: foi de 0,501 em 2011 e em 2012, chegou a 0,500. Uma das explicações pode estar no aumento expressivo do rendimento dos trabalhadores que estão na faixa do 1% que ganham mais que subiu 10,8%, passando de R$ 17.048 para R$ 18.889.

Entre as faixas de renda, foi a maior alta. Nenhuma outra conseguiu chegar perto desse valor. A segunda maior alta foi na faixa do salário mínimo, que subiu de R$ 576 para R$ 622. No Nordeste, o Índice de Gini voltou a subir. Passou de 0,520 para 0,529. De 2005 para 2006, isso já tinha acontecido

- A subida no rendimento dos 1% mais ricos é uma novidade na Pnad. A participação deles na renda total do trabalho deu um bom pulo, de 12% em 2011 para 12,5% em 2012. Pode ser um fato isolado. É uma variação atípica desde 2004. Eu diria que a pressão no mercado de trabalho por profissionais muito qualificados começou a aparecer. A ver os próximos capítulos, para saber se vai realmente parar de cair - afirmou Sonia Rocha, economista do Instituto de Estudos de Trabalho e Sociedade (Iets).

Para o economista no Insper-SP, Naercio Menezes Filho, o que chamou a atenção na Pnad foi a estabilidade nos índices de Gini, do trabalho, de todas as fontes (que inclui aposentadorias, pensões, ganhos com juros) e o domiciliar):

- Vínhamos numa queda da desigualdade persistente. O importante agora é entender os fatores por trás disso.

Ele acredita que algumas causas já possam ser apontadas.

- O programa de transferência de renda, como o Bolsa Família, não está se expandindo na mesma velocidade. Há também um certo esgotamento na queda do prêmio pela educação. Os jovens que concluíram o ensino médio estão indo trabalhar e não entrando na universidade. O grande diferencial de renda permanece no ensino superior.

O mercado de trabalho brasileiro avançou bastante em 2012. A taxa de desemprego caiu de 6,7% para 6,1%, a menor desde 2001, quando o desemprego atingia 9,3% da força de trabalho. E o rendimento real alcançou o valor mais alto desde 2004, R$ 1.507, com alta de 5,8%, puxado pelo salário mínimo que teve aumento real próximo de 7%.

O número de pessoas trabalhando também subiu 1,6%, o que significa mais 1,4 milhão de trabalhadores ocupados. Desse total, 1,1 milhão a mais com carteira assinada, uma expansão de 2,7%. O IBGE, porém, diz que essa variação, na verdade, indica estabilidade do emprego.

- Emprego com carteira, embora esteja com variação, a gente viu que esse número não é representativo. A gente observou estabilidade no emprego com carteira, após uma tendência de crescimento do emprego com carteira nos últimos anos - disse nesta sexta-feira Maria Lúcia Vieira, coordenadora da Pnad.

Houve aumento também nos trabalhadores que contribuem para Previdência Social: a parcela subiu de 59,1% para 60,2%.

TETO PARA TODOS

ZERO HORA 27 de setembro de 2013 | N° 17566

EDITORIAIS

Depois de constatar que nada menos de 464 servidores do Senado recebem salários acima do teto constitucional de R$ 28.059,29, o equivalente aos vencimentos de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou não apenas a interrupção da regalia como também a devolução do dinheiro desembolsado a mais aos cofres públicos. Já não era sem tempo. O curioso é que o relator da matéria, o ministro Raimundo Carreiro, defendeu que os valores foram recebidos de boa-fé e, por isso, não precisariam ser devolvidos. Foi voto vencido, felizmente. Se era irregular, tem que ser restituído, ainda que o beneficiário, numa hipótese remota, ignorasse estar recebendo acima do previsto por lei.

São conhecidas as resistências de servidores dos três poderes e de todas as instâncias da federação em se conformar com um teto de vencimento que, no Brasil, mantém uma distância abissal da remuneração de categorias financeiramente desprestigiadas ao longo do tempo, como professores e policiais. A definição de um valor máximo estabelecido em lei só se impôs na prática porque dirigentes de corporações influentes se comprometeram em abrir mão dos chamados penduricalhos – vantagens que, até então, se acumulavam sem qualquer limite. A questão é que, ainda assim, uma elite do funcionalismo insiste em continuar ganhando acima do valor máximo fixado em lei, amparada na ideia de que jamais ocorrerá qualquer problema.

Por isso, a decisão do TCU de suspender os salários acima do teto no Senado e, mais do que isso, de exigir de volta os valores pagos a mais tem efeito didático importante que não pode ser desperdiçado. Em recente iniciativa referente à Câmara, não houve a determinação de cobrar a quantia desembolsada a mais. Um risco a ser evitado agora, portanto, é o de que a exigência de restituição venha a ser revista. Outra ameaça é de que a devolução acabe sendo feita não com dinheiro dos funcionários favorecidos, mas com recursos públicos, levando o contribuinte a arcar com o prejuízo duas vezes.

O teto salarial do setor público só tem sentido se valer para todos os servidores, indistintamente. Só no caso do Senado, os gastos com os funcionários remunerados acima da lei alcançam R$ 60 milhões por ano. São essas deformações que, somadas, agravam as iniquidades no setor público, impedem maior eficiência em serviços essenciais e dificultam uma remuneração mais digna para quem, mesmo exercendo funções igualmente nobres, se mantém na base da pirâmide do funcionalismo.


A NOTÍCIA

SUPERSALÁRIOS

Servidores terão de ressarcir Senado


Um dia depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar que o Senado corte os supersalários, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que 464 servidores terão de arcar com o ressarcimento aos cofres públicos. Serão cobrados os valores recebidos nos últimos cinco anos que estavam acima do teto salarial, de R$ 28 mil.

Os funcionários, segundo o senador alagoano, terão descontos nos contracheques para pagar o ressarcimento de acordo com o previsto pela Lei 8.112 – que regulamenta o serviço público federal.

Na prática, de acordo com Renan, os servidores que recebiam supersalários vão descontar 10% dos salários por mês até completarem o valor devido ao erário. Também terão os vencimentos reduzidos, a partir de outubro, para cumprirem o teto de R$ 28 mil.

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo já anunciou que vai recorrer contra a decisão do TCU e de Renan.

SERVIDORES DO SENADO DEVEM DEVOLVER SALÁRIOS ACIMA DO TETO

Servidores do Senado devem devolver R$ 300 mi por salários acima do teto. De acordo com TCU, R$ 157 milhões estariam sendo pagos anualmente de forma irregular pelo Senado; valor corresponde a 10% da folha salarial, que deve ser corrigida gradualmente

25 de setembro de 2013 | 18h 58

Fábio Fabrini - Agência Estado


Servidores do Senado terão de devolver pagamentos que receberam indevidamente nos últimos cinco anos. A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 25, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Só em salários pagos acima do teto constitucional, o valor a ser devolvido alcança R$ 300 milhões.



Ed Ferreira/Estadão
Salários estariam irregulares nos últimos 5 anos

O TCU apurou que R$ 157 milhões estão sendo pagos anualmente de forma irregular pelo Senado. Isso corresponde a 10% da folha salarial da Casa. Esses valores terão de ser corrigidos, o que, segundo a Corte de Contas, garantirá uma economia no futuro. Nos próximos cinco anos, se mantida a decisão, o Senado poderá gastar R$ 785 milhões a menos.

Conforme a decisão desta quarta-feira, que ainda será publicada, o Senado tem 30 dias para decidir como será feita a devolução dos recursos pagos irregularmente aos servidores. Durante a sessão, de debate acalorado, o relator do processo, Raimundo Carreiro, votou contra o ressarcimento, argumentando que os servidores do Senado receberam os recursos de boa fé.

Ele foi voto vencido, prevalecendo o entendimento do ministro Walton Alencar, que foi acompanhado por três integrantes do plenário. O placar final foi de quatro votos pelo ressarcimento e dois contra. Quem acompanhou Raimundo Carreiro contra o ressarcimento foi o ministro Valmir Campelo.

A decisão do TCU surpreeendeu, pois recentemente a corte votou contra a devolução de recursos pagos indevidamente pela Câmara. Nesta quarta-feira, a composição do plenário era distinta e prevaleceu entendimento diferente. Ainda cabe recurso nesses dois casos, ao próprio TCU.

PENTE FINO EM SALÁRIOS IRREGULARES

ZERO HORA 21 de setembro de 2013 | N° 17560

JULIANA BUBLITZ

PREVENÇÃO A FRAUDES

TCE prepara pente-fino em salários. Trabalho nos registros de pagamentos dos três poderes está sendo desenvolvido por especialistas em detectar irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) prepara a mais completa radiografia já produzida sobre a folha de pagamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Estado. Feito por um núcleo de inteligência criado para aprimorar as ações de controle do órgão, o trabalho será um pente-fino capaz de identificar problemas como funcionários fantasmas, nepotismo e cargos em comissão (CCs) com duplo vínculo.

Batizado de Centro de Gestão Estratégica de Informação para Controle Externo (CGEX), o núcleo conta com integrantes especializados em detectar irregularidades. Por enquanto, os detalhes do levantamento, que deve ser concluído até o fim do ano e envolve 721 mil servidores, são mantidos em sigilo.

– Já encontramos indícios de ilicitudes, mas precisamos verificar cada um dos casos in loco – diz o coordenador do CGEX, Paulo Eduardo Panassol.

Iniciado em março, o trabalho inclui órgãos municipais e estaduais dos três poderes, tanto da administração direta quanto da indireta. O próprio TCE está sendo alvo de análise, assim como o Ministério Público (MP). Para isso, o tribunal firmou convênios com mais de 30 instituições – entre elas a Receita Federal, o Instituto da Previdência do Estado e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) – para obter uma série de bancos de dados.

A partir deles, os auditores cruzam informações para rastrear discrepâncias, como casos de servidores que são proprietários de empresas que vendem ao próprio órgão público ou de CCs com mais de uma matrícula.

Os dados também estão sendo usados em outras averiguações. Uma delas tem como foco os regimes próprios de previdência (mantidos por 315 municípios). Em pelo menos nove deles, as contas estão zeradas, e as gestões passarão por inspeções.

Até então, as auditorias eram feitas basicamente por dados fornecidos pelos gestores. A tendência, segundo o diretor de Controle e Fiscalização do TCE, Victor Hofmeister, é de que o tribunal invista cada vez mais em ações de inteligência, comuns em instituições como a Polícia Federal e o MP:

– Estamos migrando de um modelo ostensivo para um investigativo. É um trabalho exaustivo, que faz parte de uma mudança de cultura no TCE. O objetivo é prevenir as fraudes.

SUPERSALÁRIOS NO CONGRESSO

TCU manda cortar supersalários da Câmara

Prejuízo por irregularidades na folha de pagamento é de mais de R$ 500 milhões por ano. Com a decisão, ministros entendem que 20% dos gastos com pessoal estão irregulares


POR EDUARDO MILITÃO |CONGRESSO EM FOCO 14/08/2013 19:37



Rafael Carvalho/Agência Senado

Maior parte dos miinistros seguiu Raimundo Carreiro sobre supersaláriosO Tribunal de Contas da União (TCU) determinou na noite desta quarta-feira (14) o corte dos supersalários de 1.111 servidores da Câmara num prazo de dois meses. Eles recebiam mais que o limite legal, hoje fixado em R$ 28 mil por mês. O prejuízo total com essa e outras irregularidades na folha chegam a R$ 517 milhões por ano, segundo auditores do tribunal. Ou seja, de acordo com o TCU, 18,75% dos gastos com pessoal da Câmara estavam irregulares. As situações semelhantes do Senado não foram julgadas.

A maioria do plenário seguiu o voto do relator, Raimundo Carreiro. Ele determinou que a Casa tome uma série de medidas em 60 dias para corrigir irregularidades. Entre elas estão suspender o pagamento acima do teto constitucional, a remuneração com dois tíquetes, o acúmulo ilegal de cargos públicos e jornadas de trabalho, elevação irregular de padrão salarial, pagamento ilegal de gratificações e bônus por participação em comissões.

Mesmo com forte discussão provocada pelo ministro Walton Alencar, o plenário do TCU não aceitou a sugestão dele de determinar a devolução dos valores recebidos a mais pelos servidores, após serem ouvidos pela Câmara. “Essa norma da Câmara que permitiu esses pagamentos é inconstitucional”, protestou Walton, ao mencionar a existência de “um grupo seleto de servidores” beneficiados pela irregularidade.

Os auditores do tribunal propuseram cobrar os valores pagos a mais retroativamente aos últimos cinco anos. Mas Raimundo Carreiro, que chegou a bater boca com Walton, não aceitou. “Considero não ser cabível a cobrança proposta, em razão da presença da boa-fé dos servidores”, afirmava seu relatório. “Eu prefiro julgar e fazer justiça”, disse Carreiro a Walton, no plenário. O ministro Valmir Campelo, o mais antigo do TCU, chegou a dizer que “ninguém sabe qual é esse teto”.

A acumulação ilegal de cargos que resulta em supersalários, porém, foi retirada do processo. Eles vão constituir documentos à parte, para integrarem outras auditorias que apuram megacontracheques nos três poderes da União.

A assessoria da Câmara informou na noite de hoje que a Casa só vai comentar o caso após a publicação do acórdão.

Pagamento suspenso

Se a ordem do TCU for cumprida, será a segunda vez que a Câmara se verá obrigada a cortar os megacontracheques da Casa. Entre junho e julho de 2011, o juiz Alaôr Piacini, da 9ª Vara Federal da Brasília, deu liminar em três processos para suspender os supersalários no Executivo, na Câmara e no Senado. Só as Casas do Legislativo recorreram. O então presidente do TRF-1ª, desembargador Olindo Menezes, manteve os supersalários dos servidores em nome da “ordem pública”. Em 2012, o plenário do tribunal confirmou a decisão de Olindo.

Agora, o caso está de volta à 9ª Vara. Alaôr só poderá tomar uma decisão de cortar ou não os salários após o trâmite dos processos judiciais do Ministério Público contra a Câmara e o Senado.

Estagiários

Segundo assessores do ministro Raimundo Carreiro, ele não levou o processo dos supersalários do Senado porque faltaram análises sobre a situação dos estagiários da Casa. Isso deve acontecer nos próximos 15 dias.


Este ano, uma outra auditoria do TCU identificou 3.390 funcionários de 299 órgãos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário com rendimentos acima do limite permitido pela Constituição. Destes, 90% estavam no Senado ou na Câmara. Alguns, como revelou a Revista Congresso em Foco recebem mais de R$ 55 mil por mês.


Exclusivo: todos os supersalários do Senado

Veja a lista completa dos 464 servidores do Senado que, de acordo com auditoria do TCU, desde 2009 ganham além do teto do funcionalismo, o equivalente ao salário de um ministro do Supremo. Maior salário já era de quase R$ 46 mil por mês

POR EDUARDO MILITÃO CONGRESSO EM FOCO 29/08/2011 07:02


Cúpula do Senado está entre os 464 servidores que ganham acima do teto constitucional. Veja aqui a lista completa dos supersalários

Em agosto de 2009, um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ganhava R$ 24.500,00. À época, o Tribunal de Contas da União identificou a existência de nada menos que 464 servidores do Senado que mensalmente recebiam vencimentos que ultrapassavam esse valor. O salário dos ministros do STF é determinado na Constituição como o teto salarial do funcionalismo. Em tese, ninguém poderia ganhar mais do que isso. OCongresso em Foco obteve com exclusividade cópia da auditoria do TCU, e publica agora, nome por nome, quem integra essa elite do Senado, detentora dos supersalários.

Respaldado pela opinião de juristas, como o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcanti, e Fábio Konder Comparato, o Congresso em Foco entende que se trata de informação de interesse público. Afinal, há no momento intensa discussão jurídica em torno do tema. Embora o teto esteja fixado na Constituição, há servidores não apenas no Senado mas em toda a administração pública (nos três poderes) que recebem vencimentos que ultrapassam os salários dos ministros do STF. A auditoria do TCU feita em 2009 é a base para uma ação do Ministério Público que busca impedir essa prática. A partir dessa ação, inicialmente a 9ª Vara Federal de Brasília proibiu o pagamento. Senado e Câmara, porém, entraram com recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. E duas decisões opostas foram tomadas recentemente. O presidente do TRF, Olindo Menezes, autorizou o Senado a pagar acima do teto. Logo em seguida, porém, a desembargadora Mônica Sifuentes proibiu a Câmara de fazer o mesmo. A polêmica deverá parar no Supremo, onde, segundo apuração do jornal Folha de São Paulo, a tendência é de proibição dos pagamentos acima do teto.

O relatório de auditoria 629/09 do Tribunal de Contas da União (TCU), ao qual o Congresso em Foco teve acesso, trabalhou sobre os salários pagos no Senado, e identificou 464 servidores que ganhavam além do teto constitucional. Outras auditorias investigaram os demais órgãos da administração pública. No Executivo, por exemplo, estimava a existência de mais de mil supersalários. Na Câmara, a auditoria não foi concluída. No Executivo e no Senado, o prejuízo com o pagamento além do teto soma R$ 307 milhões por ano. No Senado, segundo o anexo 2 do documento, os salários que em 2009 excediam o teto iam de R$ 24.500,47 a até quase R$ 46 mil em um único mês.





O benefício além do teto não é exclusivo de funcionários. Os senadores, incluindo o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), também ganham mais que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), como revelou o Congresso em Foco na quarta-feira (24). Na avaliação do relator da reforma administrativa do Senado, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), o número de servidores com supersalários hoje pode ser ainda bem maior – ele estima em mais de 700. Dos 464 nomes identificados em 2009 pelo TCU, 130 ingressaram no Senado trabalhando na gráfica e 110, no Centro de Processamento de Dados, o Prodasen.

Quase o dobro

O servidor com a maior remuneração, conforme o levantamento, é o consultor aposentado Osvaldo Maldonado Sanches. Ele continua trabalhando como consultor de orçamentos na Câmara. De acordo com o TCU, seu salário em 2009 era de R$ 22 mil no Senado e de R$ 23.800 na Câmara. Isoladamente, as remunerações não ultrapassaram o teto, mas juntas, chegaram a R$ 45.963,59, quase o dobro do que ganhava um ministro do STF na época.

Sanches escreveu ao Congresso em Foco um texto com seus esclarecimentos, no qual defende a aplicação do teto, mas para todos os agentes públicos, isto é, também para os políticos. Lembra ainda que a Constituição determina que exista “uma clara explicitação de como as normas serão aplicadas para todos e a partir de quando”.

Média de R$ 26 mil

O grupo de 464 funcionários capitaneado por Sanches tinha salário médio de R$ 26.327. Entretanto, a metade deles, ou seja 232 servidores, ganhava um pouco menos que isso, entre R$ 24.500 e R$ 25.874.

A cúpula do Senado integra o grupo de servidores com supersalários. Constam da lista a secretária-geral da Mesa, Cláudia Lyra, e a diretora-geral da Casa, Dóris Marize Peixoto. Os antecessores delas também figuram na relação: a ex-secretária geral Sarah Abrahão e os ex-diretores Haroldo Tajra, Alexandre Gazineo e Manoel Vilela. O ex-diretor Agaciel Maia não está nessa lista, mas sim a sua mulher, Sânzia Maia.

Alexandre Gazineo recebeu em agosto de 2009 R$ 24.527,02, apenas R$ 27 a mais que o teto da época. Ele disse ao Congresso em Foco que hoje não recebe mais que um ministro do STF e que os valores foram recompostos aos cofres públicos. “Eu nem isso recebo mais”, afirmou Gazineo. “Isso foi estornado.” Em outras duas ocasiões, ele informou que estourou o limite em no máximo R$ 80, mas também foi feito o abate no salário. Como advogado do Senado, Gazineo preferiu não dar sua opinião particular a respeito da legalidade dos pagamentos feitos pela Casa em oposição aos argumentos do Ministério Público e à auditoria do TCU.

De acordo com o TCU, foram pagos R$ 848 mil indevidamente somente naquele mês de agosto de 2009, valor que corresponde a uma despesa pública anual de cerca de R$ 11 milhões. Como a auditoria detectou outras irregularidades na folha, como pagamento indevido de horas extras, os auditores do tribunal chegam à conclusão de que houve perda anual de R$ 157 milhões no Senado. Auditoria semelhante no Poder Executivo apurou prejuízo de R$ 150 milhões por ano. Na Câmara, os valores ainda são analisados pelo TCU.

LISTA:

http://congressoemfoco.uol.com.br/wp-content/uploads/2011/08/ListaServSenado_AcimaTeto2.pdf

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Sendo o TCU um poder político, será que a Câmara vai atender ao "pedido" ou é só jogo de cena. Entendo que o Tribunal de Contas não deveria "pedir", mas exigir e determinar a imediata suspensão sob pena de encaminhar uma denúncia à Corte competente. A propósito: não acredito que sejam cortados os supersalários por uma série de fatores e mazelas.

MEMBROS DO MP TÊM AGOSTO GORDO

ZERO HORA N° 17547. PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA

Graças aos atrasados do auxílio-moradia, agosto foi venturoso para promotores e procuradores que já atuavam entre 1994 e 1998.

Para os mais antigos, e que estão no topo da carreira, o reforço batizado de “parcela autônoma de equivalência” (PAE) foi superior a R$ 12 mil.

O valor que ultrapassa o teto não é abatido por se tratar de uma dívida do passado.

O Ministério Público Estadual pagou, em agosto, mais de R$ 7 milhões a título de “PAE”.

Segundo um procurador de Justiça, a administração prometeu pagar R$ 50 milhões até o fim do ano. Desde o início de 2013, o MP já teria gasto R$ 39 milhões com esses pagamentos.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - No Brasil surreal as distorções, as discrepâncias e as discriminações imperam no serviço público, privilegiando uns e abandonando setores vitais para a população, gerando desarmonia entre os Poderes. Para uns tudo, para outros pouco e nada.

COMPARAÇÃO INEVITÁVEL

ZERO HORA 17/05/2013

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA - SALÁRIOS: Comparação inevitável

Não é à toa que houve tanta resistência no Judiciário gaúcho à divulgação de salários e vantagens pessoais dos servidores.

De juiz e desembargador sabe-se quanto ganham desde a aprovação da lei que instituiu a remuneração por subsídio. Entre os servidores, sim, surpreende o número de salários acima de R$ 20 mil. 

Embora não seja possível ordená-los em uma planilha, uma observação manual permite encontrar salários que humilham professores com doutorado. 

Exemplos:

- zelador: R$ 4.244

- datilógrafo: R$ 6.544

- porteiro: R$ 7.692

- adido de equipe de transporte: R$ 14.983

- taquígrafo: R$ 18 mil 

(um chegou a somar créditos de R$ 33.868,56 em abril)

- relações públicas: R$ 22.238

- diretor: R$ 24.796.

 - COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Está lá na constituição federal: Artigo 2º - São poderes da União, independentes e HARMÔNICOS entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. No Brasil Surreal, a constituição é apenas um papel sem qualquer importância para cumprir apenas o que a oligarquia quer e remendar o que interessar. E depois querem motivação nos servidores do Executivo, poder que transforma as leis em ato concreto e individual, garantindo direitos sociais importantes à vida das pessoas como educação, saúde e segurança. 

Também está lá na constituição federal o dispositivo consagrado em Assembleia Constituinte - Artigo 37 inciso XII: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo"." Como neste País, a constituição é apenas um documento sem importância, a desarmonia e as discrepâncias se revelam ao comparar com os salários de um piloto da aeronáutica, um policial que arrisca a vida, um professor com mestrado e um médico que atende a alta demanda por saúde, sem esquecer aqueles que comandam mais de mil homens, tratam de milhares de enfermos e educam milhares de alunos que no futuro serão juízes, promotores de justiça, médicos, políticos, etc..

Não é a toa que o Judiciário está incapacitado financeiramente de criar mais varas e de contratar mais juízes e servidores para atender a alta e crescente demanda por justiça, ficando sem soluções para agilizar a justiça e melhorar a confiança e a satisfação da população.
A Lei de Acesso é uma das melhores leis elaboradas no Brasil nestes 25 anos de democracia, pois revela uma série de disparidades e divergências que fomentam privilégios, estabelecem imoralidades e geram desarmonia entre os Poderes e desmotivação nos servidores do Poder Executivo, sempre discriminados por argumentos falaciosos. Este lei está provando que o Brasil não é nada sério e que os poderes encarregados de elaborar e aplicar a constituição são os que a desrespeitam e a alteram para atender seus próprios interesses e benefícios.

MP PROPÕE MAIS PENDURICALHOS

ZERO HORA 08 de março de 2013 | N° 17365

PÁGINA 10 | ROSANE DE OLIVEIRA


Poucos dias depois de ter protocolado na Assembleia um projeto criando auxílio-moradia, alimentação, creche e plano de saúde para membros do Ministério Público Estadual, o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga, propôs a criação de mais um pacote de bondades que vai da definição do valor do auxílio-funeral, equivalente a um mês do subsídio de promotor ou procurador, à garantia de que a pensão vitalícia será equivalente ao salário integral do cônjuge falecido, mesmo que o sobrevivente receba subsídios, proventos de aposentadoria ou disponibilidade. Esse artigo, que já existia na Lei nº 6.536/73, é uma espécie de vacina contra as propostas de reforma previdenciária que querem limitar o pagamento de pensões a quem realmente tenha dependência econômica e impedir acúmulos que extrapolem o teto.

Com o número 40/2013, o projeto de lei complementar altera a base de cálculo de gratificações e das diárias de viagem. Cria a figura da meia diária, para viagens sem pernoite, que já estava sendo paga mas não tinha base legal.

A justificativa do MP é de que está fazendo uma adaptação da lei para compatibilizar seus artigos com o sistema de subsídios, vigente desde 2009. Estabelece, por exemplo, que “por participação em Comissão Especial de qualquer natureza poderá ser atribuída ao membro do Ministério Público uma gratificação de até 50% do subsídio do cargo de procurador de Justiça”.

Em outro artigo, diz que “aos membros do Órgão Especial e do Colégio de Procuradores e do Conselho Superior do Ministério Público será atribuída, por sessão a que comparecerem, uma gratificação de um 30 avos de seu subsídio, até o limite máximo de cinco sessões por mês. Isso significa, para quem ganha o teto, um jetom de pouco mais de R$ 800 por sessão, podendo engordar o contracheque em até R$ 4 mil por mês. As gratificações, pelo que se depreende do texto, não estão submetidas ao teto do serviço público.

Além dos dois protocolados nos últimos dias, tramita na Assembleia um que prevê três reajustes de 5% (em 2013, 2014 e 2015) e outro que estabelece a correção automática dos subsídios sempre que houver aumento para os ministros do Supremo Tribunal Federal.

A criação de auxílios e gratificações subverte a lógica do subsídio, criado com o argumento de que tornaria a remuneração transparente e acabaria com os penduricalhos.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É com tristeza que vemos o Ministério Público que, na Constituição de 1988 se fortaleceu e conquistou sua independência do Poder Executivo, sendo reconhecido como um instrumento de cidadania e exercendo um papel de defensor da cidadania, apesar do brilhante trabalho contra a corrupção, contra as improbidades e contra as imoralidades no poder público, esteja cometendo os mesmo erros e sendo contaminado pelo mesmo vírus corporativo que desacredita o Congresso Nacional e o Poder Judiciário em todo o Brasil.

ITAMARATY - VENCIMENTOS MAIS ALTOS

Os vencimentos mais altos do Itamaraty

Levantamento feito pelo GLOBO a partir de dados divulgados pelo Itamaraty mostra que a cúpula da diplomacia brasileira recebe salário maior do que a presidente da República (R$ 26.723,13). A Constituição estabelece que o teto dos servidores públicos deve ser o de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo valor recebido por Dilma. O levantamento considerou apenas os ministros de primeira classe do Itamaraty e que, no exterior, atuam como embaixadores ou comandam escritórios em organismos internacionais e chefiam consulados-gerais. Clique nas marcações dos continentes para ver a relação de diplomatas e seus vencimentos.


Europa - 46 diplomatas
Ásia - 27 diplomatas
América Latina - 25 diplomatas
América do Norte - 16 diplomatas
África - 8 diplomatas
Oceania - 3 diplomatas
Org. Internacionais - 8 diplomatas

Os 10 vencimentos mais altos do Itamaraty

Paulo A. Veiga Wolowski -- Rep. do Congo - Emb. em Brazzaville -- R$ 58.966,65
Ánuar Nahes -- Iraque - Emb. em Bagdá -- R$ 58.941,03
Ana L. G. Cabral Petersen -- Angola - Emb. em Luanda -- R$ 57.294,93
Marcos Bezerra Abbott Galvão -- Japão - Emb. em Tóquio -- R$ 57.226,18
Luís Fernando de Andrade Serra -- Cingapura - Emb. em Cingapura -- R$ 56.792,48
Sérgio de Souza Fontes Arruda -- Azerbaijão - Emb. em Baku -- R$ 56.660,47
Gonçalo de Barros C. Mello Mourão -- Dinamarca - Emb. em Copenhague -- R$ 56.485,68
Igor Kipman -- Suíça - Emb. em Berna -- R$ 55.414,36
Rubem Antonio Correa Barbosa -- Austrália - Emb. em Camberra -- R$ 55.203,66
Clodoaldo Hugueney Filho -- China - Pequim -- R$ 54.244,07

PLANILHA COMPLETA

https://docs.google.com/spreadsheet/ccc?key=0Aloih2-zMHPsdHM1NnRRZjlENEhZU01WUmk0VGREZkE&usp=sharing#gid=0