A iniciativa da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) de pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento de suposta omissão do Legislativo em relação ao reajuste pleiteado pela magistratura está gerando desconforto entre poderes e apreensão na sociedade. Como a prerrogativa é do Congresso, o reajuste não tem como ser aprovado à revelia dos parlamentares. Ainda mais que, em tempos de aperto fiscal, um percentual de 14,79% como o pretendido elevaria os ganhos dos ministros do STF para R$ 30.675, provocando um efeito cascata em todas as instâncias da federação, pois este vencimento serve de teto salarial para o setor público.
Esta não é a primeira vez que a entidade representativa da categoria recorre ao Supremo para garantir a elevação dos vencimentos. Há pouco mais de uma década, também às vésperas de um anunciado movimento grevista dos magistrados, o STF concedeu liminar garantindo auxílio-moradia para os juízes. Na prática, a decisão significou aumento da remuneração, afastando na época o risco de greve. Agora, a categoria continua diante da iminência de paralisação, marcada para 27 de abril, e pleiteia igualmente a concessão de auxílio-moradia – o que depende do julgamento do mérito da ação pelo plenário da mais alta Corte de justiça do país.
Encaminhado ao Congresso em agosto do ano passado, o projeto de reajuste ainda não foi examinado pelos parlamentares. Mesmo pressionados, os legisladores resistem a incluir o tema entre os considerados prioritários. A tendência é de que só venham a examinar o assunto quando for aprovada uma alteração na Constituição para igualar os salários de deputados, senadores, presidente e vice-presidente da República. Daí a pressa da entidade representativa da magistratura, que, assim como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), não vê necessidade de a proposta ser aprovada em plenário. Como o Congresso tem um entendimento diferente, a alternativa, mais uma vez, foi recorrer ao Supremo. A alegação é de uma suposta omissão, o que dá margem a tensões desnecessárias.
Um país democrático não tem como ignorar a independência entre os poderes, nem como tomar decisões de impacto sobre as contas públicas sem uma discussão ampla por parte dos representantes da sociedade no Congresso. Essa preocupação é particularmente relevante no momento em que, de um lado, a população começa a conviver com um novo governo, recém empossado. Ao mesmo tempo, ganha ainda mais significado pelo fato de a posse ter coincidido com o agravamento das circunstâncias externas e com uma visível desorganização das finanças públicas. Sob essas condições, reajustes elevados com potencial de provocar um efeito cascata e conflitos entre poderes têm um caráter explosivo que desafia homens públicos a preservar o diálogo. E, em consequência, a buscar soluções compatíveis com uma democracia e com a situa- ção do caixa do setor público.
EDITORIAL ZERO HORA 31/03/2011
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