GOVERNO SARTORI SEM CORTES DE CARGOS COMISSIONADOS

ZERO HORA 23 de dezembro de 2014 | N° 18022


TRANSIÇÃO SECRETARIADO DE SARTORI


Cargos não foram reduzidos


O corte de CCs não foi implementado com a reforma. Na prática, secretarias deixam de existir, mas os cargos existentes em cada estrutura seguem à disposição.

A explicação do governo eleito é que é preciso tomar maior conhecimento da rotina do Estado antes de anunciar o corte. Fazer a redução agora, dizem aliados de Sartori, seria apressado e traria o risco de exagerar e prejudicar o andamento dos serviços prestados pelo Executivo.

Futuro chefe da Casa Civil, Márcio Biolchi explica que, antes da posse, Sartori chamará os seus 19 secretários para conversas reservadas. Para cada um deles, irá determinar um limite de CCs a ser preenchido. Os cargos que sobrarem, diz Biolchi, poderão ter dois destinos: permanecerem vagos ou serem extintos por meio de lei enviada à Assembleia.

– Trabalhamos com uma redução de CCs e de custeio de 30%. É o mesmo índice que alcançamos na diminuição de secretarias – diz Biolchi.

No momento, o Poder Executivo tem cerca de 3 mil CCs, com custo mensal de R$ 10 milhões. Se chegar em 30% de corte, Sartori alcançará economia de R$ 3 milhões ao mês.

Nos bastidores da transição, corre a informação de que Sartori cogita publicar um decreto nos primeiros dias de gestão determinando que as compras feitas no governo Tarso e não pagas somente serão quitadas no futuro, tendo um prazo mais elástico. Seria uma forma de garantir algum respiro financeiro na largada.

MEDIDAS PARA DIMINUIR GASTOS

-Considerando que oito secretarias deixam de existir e Chefia de Gabinete e Casa Militar perdem esse status, 10 salários deixarão de ser pagos a titulares de primeiro escalão. Em 2015, isso irá gerar economia de cerca de R$ 2,6 milhões.

-Das secretarias extintas, apenas a de Comunicação gera custo de aluguel. São R$ 21 mil por mês por um prédio na Rua Riachuelo. Como a pasta irá virar uma coordenadoria mais enxuta, a economia anual com a devolução do edifício será de R$ 252 mil.

-Com a redução de secretarias, outras despesas cotidianas poderão ser enxugadas, como telefone e energia elétrica.

-Haverá uma determinação para conter o gasto com diárias.

-Membros de primeiro e segundo escalão irão viajar menos.

-Sartori estuda a possibilidade de publicar decreto que concederá prazo mais elástico para quitar compras feitas ainda no governo Tarso Genro.

-O corte de CCs não foi feito simultaneamente à redução de secretarias. A ideia é diminuir a ocupação desses cargos em 30%. Considerando que hoje eles geram custo de R$ 10 milhões ao mês, a economia poderá ser de R$ 39 milhões ao ano, caso a meta seja alcançada.

-O Executivo conta hoje com cerca de 3 mil CCs. Sartori deverá chamar cada secretário antes da posse para definir um limite de ocupação desses cargos. O restante deve permanecer vago ou ser extinto.

DEPUTADOS GAÚCHOS REAJUSTAM SALÁRIOS DOS ALTOS CARGOS E VETAM AUXÍLIO MORADIA PARA JUÍZES E PROMOTORES

ZERO HORA 22/12/2014 | 15h10


Deputados aprovam reajuste e vetam auxílio-moradia para juízes e promotores.  Conforme interpretação dos parlamentares, deveria haver uma lei que fixasse o benefício

por André Mags


Votação foi marcada por protestos e galerias lotadas Foto: André Mags / Agência RBS

A Assembleia Legislativa aprovou nesta segunda-feira o reajuste salarial para Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas. Porém, vetou a concessão de auxílio-moradia.

A votação ocorreu em sessão extraordinária na véspera do recesso parlamentar, quatro dias após os deputados gaúchos aprovarem o aumento do próprio salário, do governador, do vice e dos secretários. Os deputados decidiram não incluir o auxílio-moradia entre os subsídios porque o pagamento ocorreria via ato administrativo, sem apoio legal. Conforme a interpretação dos parlamentares, deveria haver uma lei que fixasse o auxílio-moradia.

— Essa decisão é unicamente o respeito à soberania legislativa deste parlamento — disse o deputado estadual Raul Pont (PT), autor de emenda que pedia o não pagamento do benefício.

Por 41 votos a favor e um contrário, os parlamentares aprovaram, inicialmente, um substitutivo ao subsídio de desembargadores do Tribunal de Justiça e juízes do Tribunal Militar do Estado, alterando o valor do salário proposto — de R$ 32.416,94 para R$ 30.431,11 —, e vetou o pagamento de auxílio-moradia de R$ 4,3 mil mensais. Na apreciação dos três projetos seguintes, foi aplicado o mesmo substitutivo para os vencimentos de defensores públicos, de membros do Ministério Público e de conselheiros do Tribunal de Contas.

Ainda está prevista para esta segunda-feira a votação da reestruturação do secretariado do futuro governo de José Ivo Sartori (PMDB). Conforme projeto, o número de pastas do primeiro escalão cairia de 27 para 19.

SUPERSALÁRIOS TURBINADOS

ZERO HORA 22 de dezembro de 2014 | N° 18021


POLÍTICA + | Juliano Rodrigues



Com tramitação em velocidade de cruzeiro, os projetos de lei que reajustam os salários de desembargadores, juízes, procuradores, promotores, defensores públicos e membros do Tribunal de Contas do Estado serão aprovados na manhã de hoje pelos deputados e causarão um impacto financeiro milionário nos cofres públicos em 2015.

O aval da Assembleia à proposta é certo, já que a maioria dos parlamentares costuma ser atenciosa com essas classes.

A partir desse aumento, a balança dos salários no serviço público penderá cada vez mais para os que já estão no topo da pirâmide do funcionalismo. Para efeito de comparação e guardadas as devidas proporções entre o número de pessoas em cada categoria, os professores do Estado receberam, desde 2010, 76,68% de aumento. Já a atenção à situação dos membros do Judiciário, do MP e da Defensoria foi maior.

Em 2010, um promotor ou juiz de entrância inicial recebia subsídio de R$ 14,5 mil. Com o aumento de hoje, os membros do MP e do Judiciário em início de carreira receberão R$ 22 mil, além dos R$ 4,3 mil de auxílio-moradia (sob o qual não incide cobrança de Imposto de Renda), chegando a R$ 26,3 mil. É um aumento de 81,3% em quatro anos, sendo que a inflação acumulada no período foi de 33,3%.

Qualquer cidadão que pesquisar a remuneração de juízes e promotores nos portais de transparência vai constatar que alguns deles já recebem supersalários, que ultrapassam os R$ 50 mil brutos e os R$ 35 mil líquidos (acima do teto constitucional). Além do subsídio e do auxílio-moradia, essas categorias recebem as “remunerações eventuais”, que incluem pagamentos atrasados e substituições. Os valores não são abatidos do limite do teto.

Não se pode condenar os integrantes do Judiciário e do Ministério Público por quererem salários maiores, mas diante de um cenário de crise e das benesses e direitos que já desfrutam, seria importante para a sociedade que os ocupantes do topo da pirâmide salarial dessem o exemplo.



ALIÁS

O Ministério Público, apesar da função de fiscal da lei e da transparência, não fez esforço algum para divulgar o impacto financeiro dos aumentos no seu orçamento. A tabela não está anexada ao projeto no site da Assembleia.

 NOTICIA ZERO HORA

Aumento para promotores e juízes deve ser aprovado


Depois de aumentar os salários de deputados estaduais, governador, vice e secretários estaduais, a Assembleia Legislativa vota hoje reajustes para Judiciário, Ministério Público (MP), Defensoria Pública e Tribunal de Contas (TCE).

Só no Poder Judiciário, o reajuste pesará R$ 34,9 milhões em 2015 e no Tribunal de Contas, R$ 4,2 milhões. Procurados pela reportagem, MP e Defensoria não divulgaram estimativas. O pedido de reajuste trata-se de um efeito cascata provocado pelo aumento de 14,6% no subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado pelo Congresso.

REAJUSTES

De R$ 26.589,68                                                          Procurador e desembargador

para R$ 32.416,94

De R$ 23.930,71                                                          Juiz e promotor de entrância final

para R$ 29.173,92

De R$ 21.537,64                                                          Juiz e promotor de entrância intermediária

para R$ 26.256,53

De R$ 19.383,88                                                          Juiz e promotor de entrância inicial

para R$ 23.630,88

REAJUSTES EM CASCATA

ZERO 19 de dezembro de 2014 | N° 18018


EDITORIAL


Num momento de apelo ao rigor fiscal, autoridades dos diferentes poderes, no país e nos Estados, deveriam adequar suas expectativas salariais à realidade das finanças públicas.


A rapidez com que, na última quarta-feira, o Congresso aprovou os reajustes salariais para integrantes da cúpula dos três poderes da República, favorecendo inclusive os próprios deputados e senadores, não chega a surpreender quem conhece as reais prioridades dos parlamentares. O que fica difícil de aceitar é a coincidência entre a decisão de elevar os próprios ganhos, seguida ontem pela Assembleia gaúcha, e o discurso oficial de que o ano de 2015 será de rigor no setor público. Como conciliar metas de austeridade com vencimentos de R$ 33.763 para deputados, senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e procurador- geral da República? Ainda mais que esses reajustes se multiplicam em cascata para autoridades privilegiadas de todos os poderes, que além de remuneração direta, têm uma série de vantagens adicionais.

Numa tentativa de evitar o descrédito em relação às intenções de cortar gastos, o Planalto recomendou que, nos contracheques da presidente da República e de seus ministros, os valores fiquem limitados a R$ 30.934,70. Alguns parlamentares de oposição chegaram a apelar ao bom senso, alegando justamente o fato de os reajustes repercutirem nas finanças de Estados e municípios, num momento de incertezas sob o ponto de vista das contas públicas. Como o bolso falou mais alto, o impacto pode alcançar R$ 3,8 bilhões anuais.

Por mais que esse tipo de decisão seja comum, particularmente às vésperas do início de uma nova legislatura, a decisão só pode ser vista como um contrassenso. Algumas categorias de servidores aguardam há anos por reajuste. Em Brasília, a futura equipe econômica projeta uma economia de R$ 50 bilhões em 2015, com corte na despesa e aumento na arrecadação. Os ganhos de receita, obviamente, incluem mais impostos, a serem bancados por todos os contribuintes. Num momento de apelo ao rigor fiscal, com ônus para todos os brasileiros, autoridades dos diferentes poderes, no país e nos Estados, deveriam adequar suas expectativas salariais à realidade das finanças públicas.

O país só irá garantir serviços públicos de qualidade se conseguir no mínimo preservar da inflação os ganhos de todos os servidores, não apenas os da cúpula da máquina administrativa. Essa necessidade, porém, precisa estar em sintonia com a realidade das receitas governamentais.

APESAR DA CRISE, AUMENTO ACIMA DA INFLAÇÃO DOS SUPERSALÁRIOS DOS ALTOS CARGOS

ZERO HORA 19 de dezembro de 2014 | N° 18018

CLEIDI PEREIRA


VOTAÇÃO POR UNANIMIDADE

Governador, vice, secretários e deputados receberão aumento


VÁLIDA PARA 2015, decisão tomada ontem pela Assembleia terá custo extra anual de R$ 4 milhões. Impacto poderá ser pelo menos R$ 39,2 milhões maior após votação de outros reajustes na segunda

Apesar da crise que coloca em risco o pagamento do funcionalismo, a Assembleia Legislativa (AL) aprovou ontem aumento salarial para governador, vice, secretários e deputados estaduais. Os reajustes – que vão de 26,34% a 64,22% e passam a valer a partir de 2015 – receberam o aval de todos os 36 parlamentares presentes na sessão. O impacto da medida para o próximo ano é de quase R$ 4 milhões (veja ao lado).

A remuneração ainda inclui ajuda de custo (um salário extra no início e outro no fim do mandato). Em dezembro, os deputados também recebem um subsídio proporcional à assiduidade. Além disso, há a cota mensal de R$ 14,86 mil por gabinete para despesas como telefone e combustível – valor que, segundo a AL, é igual há 10 anos.

Questionado se, em um momento de crise, o Legislativo não deveria dar exemplo cortando gastos, o superintendente-geral da Assembleia, Artur Souto, lembrou que o subsídio dos parlamentares vai ficar congelado por quatro anos:

– Nos últimos 10 anos, a Assembleia diminuiu suas despesas em 45%. Tanto é que esse aumento, que na verdade é a reposição da inflação, é plenamente absorvido pelo orçamento da Casa, que não vai aumentar um real.

Os políticos não deverão ser os únicos beneficiados. Na próxima segunda-feira, última sessão antes do recesso, os deputados avaliarão pedidos de reajuste de Judiciário, Ministério Público (MP), Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Trata-se de um efeito cascata provocado pelo aumento de 14,6% no subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado pela Câmara na última quarta-feira.

Se forem aprovados, somente os aumentos para TCE, Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça Militar devem provocar um impacto financeiro nos cofres públicos de mais R$ 39,2 milhões em 2015.

AUMENTO DE SALÁRIO NA HORA ERRADA

 

ZERO HORA Atualizada em 16/12/2014 | 04h48


Rosane de Oliveira
Colunista é a titular da Política+



A mesma Assembleia que barrou a reestruturação do quadro de funcionários do Daer com o argumento do PMDB de que não poderia criar novas despesas vota, nos próximos dias, um aumento de salário para os deputados, o governador, o vice e os secretários de Estado.


Se o projeto for aprovado, que recado a Assembleia estará dando aos servidores que serão chamados ao sacrifício em nome das dificuldades financeiras do Estado? Que o discurso da solidariedade na crise é conversa para inglês ver.


A Mesa da Assembleia aprovou o projeto na surdina na sexta-feira, dia 12. Com a publicação no Diário Oficial, está pronto para entrar na ordem do dia, mas o presidente Gilmar Sossella diz que só será votado depois que a Câmara aprovar as propostas que aumentam para R$ 35,9 mil o subsídio dos deputados federais e dos ministros do Supremo Tribunal Federal.


Pelo projeto da Mesa da Assembleia, o subsídio dos deputados estaduais passa de R$ 20 mil para R$ 26,9 mil. O governador, que hoje recebe R$ 17,3 mil, passa a ganhar R$ 26,9 mil. O salário dos secretários de Estado passa de R$ 11,5 mil para R$ 20 mil. É verdade que uma remuneração bruta de R$ 11,5 mil é incompatível com a responsabilidade de um secretário de Estado e tem dificultado a atração de talentos do setor privado. O problema é o sinal trocado: enquanto Sartori prepara o espírito dos gaúchos para um arrocho e seus futuros secretários alertam para o risco de atraso nos salários, discute-se um aumento para quem está no topo.


Na esteira desses aumentos virão, em seguida, pedidos de reajuste para o Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas. Para um Estado que já gasta mais do que arrecada, qualquer impacto adicional só agrava um quadro que é considerado crítico.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - É mais uma demonstração de que o Brasil não é sério, a república é uma farsa e a democracia é para "inglês ver" e iludir a confiança do povo. No Brasil, parece que a responsabilidade de Estado cabe apenas ao Poder Executivo, o poder que arrecada e transforma as leis em ato concreto para garantir direitos ao povo, mas em contrapartida é obrigado a manter o alto custo de dois poderes corporativos e distantes do povo, que colocam o direito à independência do poder para se separar do Estado. Além da disparidade salarial com os cargos do Executivo ser injusta e abusiva, os reajustes violam o inciso XII do artigo 37 que determina o teto nos cargos do Poder Executivo e não no STF como foi estabelecido numa emenda imoral, ilegal e contraditória à harmonia entre poderes.

E O SALÁRIO, Ó!,

ZERO HORA 11 de dezembro de 2014 | N° 18010



FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA*


Circula pelas redes sociais uma história, verídica ou não, mas real, que seria cômica se não fosse trágica.

Trata-se de um pai que, ao receber do filho a notícia de que ia abandonar os estudos, resolveu que não iria “sustentar vagabundo” e solicitou a um amigo deputado um emprego para o filho. Alguns dias depois, o amigo retornou a ligação oferecendo um cargo como assessor na Comissão de Saúde do Congresso – salário de R$ 18.700, ou secretário de um deputado – salário de R$ 10.800, ao que o pai respondeu que não aceitava porque assim o filho nunca mais retornaria aos estudos. Solicitou então um emprego com salário mais baixo, e o deputado ofereceu como assessor da Câmara – salário de R$ 7.500. Mesmo assim, o pai achou alto e pediu que o salário ficasse entre R$ 1 mil e R$ 3 mil. O deputado então retrucou que isto era impossível porque, para esse salário, as vagas eram destinadas aos professores, médicos, enfermeiros, policiais e neste caso teria de ter curso superior, com mestrado e doutorado em alguns casos.

Para corroborar esta história, cito meu próprio caso, já que essas informações são disponíveis para todos. Professor associado de universidade pública com 35 anos de atuação em regime de 20 horas semanais, com título de mestrado, doutorado e pós-doutorado, recebendo líquidos R$ 3.400.

Alguma coisa de muito errado está ocorrendo neste país e o custo está sendo e vai ser cada vez maior. Não é possível que assistamos, encastelados nas altas esferas da nação, um grupo de pessoas envolvendo funcionários públicos, políticos e grandes empresários locupletando-se diariamente, como a Nomenklatura da antiga União Soviética, desviando e usufruindo de recursos que seriam corretamente empregados para pagar salários dignos aos professores, policiais, médicos, enfermeiros e outras categorias, e também para melhorar as condições dos hospitais, escolas, presídios, estradas etc.

O saudoso e inesquecível professor Raimundo já se foi, mas o seu bordão continua mais atual do que nunca.



*MÉDICO E PROFESSOR UNIVERSITÁRIO

SUPERSALÁRIOS NO SERVIÇO PÚBLICO

ZERO HORA 30 de novembro de 2014 | N° 17999


EDITORIAL


Além de ilegais, os vencimentos que ultrapassam o teto permitido são moralmente inaceitáveis, em todas as esferas de poder. Depois de marchas e contramarchas, a Câmara dos Deputados decidiu cortar salários de seus servidores que excedem o teto legal de R$ 29,4 mil. Está claro na Constituição Federal que nenhum funcionário público pode ganhar mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal. É uma determinação que deveria ser cumprida sem contestações, mas que, a exemplo de muitas outras, continua a desafiar as leis, o bom senso e a moralidade. Tanto que, só no Congresso, 2 mil servidores recebem vencimento acima do teto, protegidos por uma liminar do STF e, posteriormente, desde outubro, respaldados pela presidência da Casa, que resolveu manter os pagamentos até que fosse publicado o acórdão contra o pagamento dos supersalários.

Registre-se que os servidores não precisarão devolver o que receberam a mais. Tudo o que foi pago às custas do contribuinte continuará com quem embolsou os recursos, como se o passado devesse ser ignorado em favor dos privilegiados. Lamentavelmente, esta não é uma situação isolada. Também em outras áreas dos demais poderes, incluindo Executivo e Judiciário, há funcionários ganhando mais do que a lei permite ou do que merecem, como alguns servidores da Justiça que recebem R$ 27 mil, enquanto a grande maioria dos servidores – em especial do magistério e da Segurança Pública – recebem salários às vezes vergonhosos.

Os vencimentos exagerados são protegidos por truques contábeis que disfarçam ganhos cumulativos, subsídios, remuneração indireta e outras formas de driblar a lei. É uma prática disseminada, que transforma esses casos, mesmo como exceções, em exemplos lamentáveis de abuso e descontrole. Recentemente, soube-se de servidores da Justiça Militar de Minas Gerais que recebiam cerca de R$ 160 mil por mês. Outro episódio de repercussão nacional apontou para descalabros na área acadêmica, com a divulgação dos supersalários da respeitada Universidade de São Paulo, mantida pelo Estado.

Nesses momentos, a indignação da maioria ainda é confrontada com argumentos de quem se sente no direito de defender os vencimentos, como se esses, mesmo ilegais, pudessem ser considerados razoáveis e até mesmo éticos. Não são. Salários fora da lei e da realidade, examinados no contexto em que são pagos, levando-se em conta mercado, habilitação e competências, não podem ser aceitos com resignação. São distorções que conspiram contra tudo o que vem sendo feito, nas diversas esferas do setor público, pelos que, na contramão dos desmandos, procuram preservar a austeridade e a moralidade.


Editorial publicado antecipadamente no site de Zero Hora, na quinta-feira, com links para Facebook e Twitter. Os comentários para a edição impressa foram selecionados até as 18h de sexta-feira. A questão: Você concorda com o editorial que condena ganhos acima do teto no setor público?

O LEITOR CONCORDA

Acho que deveria haver bom senso de quem defende esses supersalários. Imoral é uma palavra branda pra classificar esses gastos, afinal existem setores que precisam de mais investimentos como saúde, trabalho e educação.
JOSIR ROSA DE SOUZA
PORTO ALEGRE (RS)

Eu concordo, a produção e a prestação de serviços no setor público é de péssima qualidade, seja na esfera que for, portanto ganham muitas vezes mais do que merecem.
GETULIO GOMES
SÃO LOURENÇO DO SUL (RS)

Teto tem que ser aplicado aos três poderes e considerar todas as rubricas constantes da folha de pagamento de cada servidor.
ANTONIO TADEU BANDEIRA DOS SANTOS
PORTO ALEGRE (RS)

Condeno veementemente receberem acima do teto. A lei deve ser igual para todos.
FABIO LINO CAVALETTI
ERECHIM (RS)

Concordo plenamente com o editorial. E mais: isto é uma pouca vergonha, o nosso Brasil está de mal a pior com todas as mordomias que nossos políticos e demais autoridades promovem em seus favores. Até a Justiça participa. Só quando o povo se rebelar é que poderá haver mudanças.
ANTONIO RENATO ORQUIZ ABEDALA
CACHOEIRA DO SUL (RS)

Concordo. E mais: deveria estar na Constituição brasileira a proibição de políticos legislarem em causa própria, e a condenação de devolução dos valores em caso de se fazer escondido.
JOÃO PUTTINI
GUAÍBA (RS)

O LEITOR DISCORDA

Não recebemos manifestações discordantes.

Outros comentários de leitores sobre o editorial desta página estão em zerohora.com/opiniaozh


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Concordo, o uso de estratagemas e a omissão dos controles afrontam princípios administrativos, alimentam a imoralidade no serviço público e saqueiam os cofres públicos, praticados por aqueles que deveriam administrar, executar, aplicar e defender a LEI. Só que o Editorial esqueceu de lembrar que foi uma emenda (EC 41) que levou o teto para o STF,  já que o texto original da constituição previa o teto no Poder Executivo conforme inciso XII do artigo 37.

AUXÍLIO-MORADIA EM DOSE DUPLA

ZERO HORA 07 de novembro de 2014 | N° 17976


POLÍTICA + | Rosane de Oliveira



A crise das finanças do Estado, que não permite ao governo pagar o piso de R$ 1.697 ao magistério, passa longe do Judiciário e do Ministério Público, que já começaram a pagar R$ 4.377,73 de auxílio-moradia a juízes, desembargadores, promotores e procuradores. Sobre esse valor, que supera o contracheque da maioria dos professores, não incide Imposto de Renda, embora até o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, tenha admitido que se trata de uma forma disfarçada de reposição salarial.

Quem entrar no site do Ministério Público para conferir detalhes da folha de outubro vai levar um susto: além do auxílio de R$ 4.377,73, que na descrição aparece como “indenização”, a maioria dos procuradores recebe em torno de R$ 15 mil na coluna das “remunerações eventuais”, também sem incidência de Imposto de Renda. Esse pagamento é referente a uma certa “Parcela Autônoma de Equivalência”, conhecida como PAE, que nada mais é do que um auxílio-moradia retroativo para quem já estava no MP e no Judiciário entre 1994 e 1998. Quem já tem tempo para a aposentadoria e ainda não se aposentou recebe mais um valor, superior a R$ 3 mil, a título de “abono de permanência”. Como o básico de um procurador é de R$ 26.589,68, chega-se a contracheques em valor bruto superior a R$ 50 mil e líquido na casa dos R$ 40 mil. No Tribunal de Justiça, os contracheques são menores porque a “PAE” começou a ser paga antes do MP.

O Tribunal de Contas do Estado e o MP de Contas ainda não pagam, mas vão pagar, por isonomia, o auxílio-moradia de R$ 4.377,73, a conselheiros, auditores substitutos de conselheiros e procuradores. Só não receberá quem abrir mão, como fez o conselheiro Estilac Xavier, que considera o benefício ilegítimo e questiona sua legalidade, já que está sendo pago com base em uma liminar do ministro Luiz Fux e ainda aguarda julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Estilac fez as contas e concluiu que, sem calcular as correções futuras, o auxílio-moradia lhe renderia R$ 577 mil até o dia em que atingir os 70 anos e cair na aposentadoria compulsória.

A Defensoria Pública ainda não paga, mas como os defensores públicos da União conquistaram esse direito, a pressão será inevitável nos próximos meses.


COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Esperávamos uma ditadura do Executivo, mas o que estamos vendo é um forte ativismo corporativo da justiça que estabelece remunerações e indenizações vultosas, não respeita o teto constitucional, não paga imposto de renda em certos ganhos, garante privilégios, censura aqueles que a confrontam, interfere em tudo e decide quando quer e de acordo com o que pensa, não importa a lei, a vítima, os limites dos cofres públicos ou a finalidade pública do poder.

Que república é esta que discrimina, segrega o servidores que prestam serviços básicos e fundamentais à população, garante privilégios aos altos cargos do poder, promove disparidades e estimula a desarmonia entre poderes? Que justiça é esta que promove os seus em detrimento dos outros servidores, do trabalhador e dos limites dos cofres públicos? Esta não é mais uma república democrática, mas uma república totalitária imposta por Poderes que se lixam para os direitos básicos do povo, instalando uma nomenklatura super-assalariada, cheia de privilégios, imune e deteriorada moral e eticamente.

DESIGUALDADE E CONCENTRAÇÃO DE RENDA SE MANTÊM NO BRASIL

ZH 19 de setembro de 2014 | N° 17927


PNAD RETRATO DE 2013


Desigualdade e concentração de renda se mantêm no país. A desigualdade entre os trabalhadores assalariados aumentou levemente, no ano passado, mas pode ser considerada estável. Aferida pelo Índice de Gini, chegou a 0,498 (quanto mais perto de zero, menor a diferença entre os extremos de renda) em 2013, ante o 0,496 de 2012.

A presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Wasmália Bivar, observou que, apesar de estagnada tecnicamente, a desigualdade salarial continua alta no país. Para a dirigente, os ganhos das políticas sociais, lançadas para diminuir a concentração de renda, podem ter batido no limite.

– Encontrar agora uma estabilidade significa dizer que obtivemos resultados, especialmente nos programas sociais, mas chega uma hora em que é preciso pensar em outras políticas focadas na distribuição de renda – disse Wasmália, ao divulgar a Pnad.


DADOS RESPINGAM NA CAMPANHA ELEITORAL

Os resultados apresentados ontem pelo IBGE tiveram reflexos na campanha dos três principais candidatos à Presidência. A candidata do PSB, Marina Silva, disse que a interrupção na queda da desigualdade e o aumento do desemprego são resultado de “políticas erráticas” do governo Dilma Rousseff.

– Como se não bastasse o crescimento baixo, a volta da inflação, a elevação dos juros, agora temos o retorno da concentração de renda, que estava fazendo uma inflexão para baixo – criticou Marina.

Os ministros da Secretaria de Assuntos Estratégicos, Marcelo Neri, e de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campelo, saíram em defesa do desempenho do governo federal. Neri usou dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), também feita pelo IBGE, para afirmar que este ano já registra a maior queda na desigualdade da última década.

– Se a gente olhar a desigualdade como acesso a um conjunto de bens e direitos, ela vem caindo – disse Tereza Campelo.

Candidato do PSDB, Aécio Neves, afirmou que o Brasil ainda tem uma média salarial muito baixa:

– A administração da pobreza faz bem ao projeto do PT.


DESIGUAL ENTRE GÊNEROS, RENDA CRESCE


Ganho médio dos gaúchos aumentou 11,4% em 2013 em relação ao ano anterior, o dobro do rendimento no Brasil no ano passado. No país, desemprego cresceu, enquanto número de trabalhadores com carteira assinada teve elevação

Dentre a série de dados referentes a 2013 divulgados na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), há uma notícia alentadora e outra preocupante.

A boa novidade: o salário médio cresceu no Brasil – especialmente o dos gaúchos, que subiu 11,4%, dobro do desempenho nacional.

A má: o desemprego aumentou no país, batendo em 6,5%, contra os 6,1% de 2012.

Realizada desde 1967 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Pnad traça, anualmente, um retrato da vida da população. No que diz respeito ao bolso, o salário melhorou, mas o desemprego assusta. Os gaúchos empregados estão aliviados: o salário passou de R$ 1.647, em 2012, para R$ 1.835, em 2013. Mas persiste a desigualdade entre homens, que ganham R$ 2.088 mensais, e mulheres, ainda recebendo R$ 1.515 em 2013. Pesando prós e contras, o cenário econômico é de estagnação.

– Pode-se dizer que cresceu o poder de compra do salário. Isso é significativo – destaca Ely José de Mattos, professor de Economia da PUCRS.

Mas convém ficar atento. Quando se fala na balança do trabalho em todo o país, enquanto o prato do salário subiu, o do emprego baixou (veja ao lado). E a situação nacional pode piorar. Levantamentos relativos ao primeiro semestre deste ano apontam um índice de desocupação ainda maior, inclusive entre os trabalhadores com carteira assinada.

Ao analisar a Pnad, Ely Mattos constata que se ampliou o abismo entre os maiores e os menores salários. A faixa de 5% dos trabalhadores mais privilegiados ganhou, em 2013, a média de R$ 9.861 por mês – o que representa 29,3% da renda total. Já os 80% de empregados recebeu a média de R$ 2,5 mil – ou 43,9% do bolo salarial.

– Este é o tamanho da desigualdade – destaca o professor de Economia da PUCRS.

PAÍS TEM 13 MILHÕES DE ANALFABETOS

A economista Lucia Garcia ressalva que o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), onde atua, produz levantamentos com métodos diferentes do IBGE/Pnad. Os resultados apresentam leves variações sobre renda e trabalho. No entanto, a conclusão é parecida: o Brasil está estagnado.

– Não melhora, o que é lamentável, mas não piora – define Lucia.

No caso do RS, a economista diz que os setores de comércio e serviços estão com taxas satisfatórias de emprego. A indústria, ao contrário, desacelerou com os dias parados durante a Copa do Mundo.

No que diz respeito à educação, o Brasil obteve um pequeno avanço, mas insuficiente para debelar a chaga do analfabetismo. De 2012 a 2013, houve redução de 0,4 ponto percentual entre os que não sabem ler nem escrever. Mesmo assim, a população de analfabetos a partir dos 15 anos de idade foi estimada em 8,3%, o que corresponde a 13 milhões de pessoas na escuridão no país.

KAMILA ALMEIDA NILSON MARIANO

SALÁRIO MAIOR NO STF CAUSA EFEITO DOMINÓ NOS COFRES PÚBLICOS

ZH 11/09/2014 | 05h05

Congresso analisará reajuste de 22% para ministros do Supremo. Se for aprovado, outras categorias de diferentes poderes vão poder exigir elevação semelhante, o que tende a provocar aumento no gasto público

por Juliana Bublitz e Guilherme Mazui

O reajuste de 22% nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pode causar um tsunami nas contas públicas em 2015. Como o subsídio corresponde ao teto salarial do funcionalismo, o aumento tende a gerar um efeito dominó em todo o Judiciário e nos demais poderes. O pedido de reajuste corresponde ao período de janeiro de 2009 a junho deste ano. Como comparação, a inflação (IPCA) acumulada de janeiro de 2009 a junho passado chega a 36,7%.

Aprovada no último dia 28, a proposta amplia a remuneração dos ministros de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil. Mas precisa passar pelo Congresso. Detalhe: graças a outra lei, eles já têm a garantia de que seu ordenado passará a pelo menos R$ 30,9 mil no próximo ano. Além disso, aguardam a votação da PEC da Magistratura, que institui um adicional por tempo de serviço a juízes e promotores.

Na justificativa para o acréscimo de 22%, o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, citou as perdas inflacionárias e projetou a repercussão financeira da medida, limitando-se ao Judiciário federal: R$ 646,3 milhões em 2015, dinheiro suficiente para a construção de 400 creches. Na prática, o impacto será muito maior.

– A Constituição define o subsídio do ministro do STF como teto. A partir do momento em que o teto atinge novo patamar, todas as classes e categorias passam a pressionar por aumento e quase sempre conseguem – explica o professor da FGV-Direito Rio, Ivar Alberto Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números.

Nem todos os reflexos, segundo Hartmann, são automáticos. Em muitos casos, incluindo o do Rio Grande do Sul, os reajustes em cadeia dependem de leis estaduais. Mas há uma situação que impacta de imediato os cofres públicos.

Economista não vê espaço para alta

Hoje, nenhum servidor pode ganhar mais que R$ 29,4 mil, mesmo que seus vencimentos superem a cifra. Com a mudança, o limite se expande. Quem recebe mais do que os ministros, mas tem os ganhos cortados pelo "abate-teto" (mecanismo criado para impedir discrepâncias) será beneficiado.

– Não sabemos ao certo o impacto real da medida. O certo é que um aumento como esse não tem o menor sentido. Estamos vivendo um momento de dificuldade na economia. Não sei nem se há espaço fiscal para isso – afirma o economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas.

No fim de agosto, a União enviou ao Congresso a proposta orçamentária de 2015 com cortes que desagradaram o STF. Em resposta, o Ministério do Planejamento informou que o projeto dos ministros foi encaminhado como um "anexo" para deliberação. A decisão depende do Parlamento e de sanção presidencial.

Como funciona o efeito cascata

Os subsídios dos ministros do STF correspondem ao teto do serviço público nacional. Hoje, o teto é R$ 29,4 mil. Se o reajuste for aprovado, o teto passará para R$ 35,9 mil. Quando o valor aumenta, pode haver reflexos no Judiciário, no Ministério Público e nos poderes Legislativo e Executivo, inclusive nos Estados. Veja como isso ocorre


Judiciário

Esfera federal - O efeito é automático para os ministros dos tribunais superiores (que ganham 95% do subsídio dos ministros do STF). Os vencimentos da categoria estão amarrados aos dos magistrados do Supremo.

Esfera estadual = Desembargadores ganham 90,25% do subsídio mensal do ministro do STF, mas o aumento depende do que diz a legislação de cada Estado. Em alguns, o reajuste é automático. Em outros, como no RS, não: depende de projeto de lei na Assembleia.

Exemplo - Salário básico de um desembargador - Hoje: R$ 26,5 mil. Se aprovado reajuste: R$ 32,4 mil

Ministério Público

Esfera federal - O efeito é automático. Sempre que o STF envia proposta de reajuste ao Congresso, o Ministério Público Federal acompanha. O subsídio do procurador-geral da República, por exemplo, é o mesmo dos ministros do STF, e os reajustes da categoria também são escalonados.

Esfera estadual - Procuradores têm o salário limitado a 90,25% do subsídio mensal do ministro do STF, mas o aumento depende da legislação de cada Estado. Em alguns, a vinculação é automática. Em outros, como no RS, não: é necessário que um projeto de lei seja aprovado na Assembleia e sancionado pelo governador.

Exemplo - Salário básico de um procurador. Hoje: R$ 26,5 mil. Se aprovado reajuste: R$ 32,4 mil



Legislativo

Esfera federal - O reflexo não é automático, mas, em geral, quando a proposta do STF é aprovada, os parlamentares tendem a fixar, para a legislatura seguinte, o mesmo teto.

Esfera estadual- Em geral, deputados estaduais ganham até 75% do subsídio dos ministros do STF, mas os reajustes dependem da legislação de cada Estado. Em alguns, a vinculação é automática. Em outros, como no RS, não: é necessário um projeto de lei.

Exemplo - Salário básico de um deputado estadual. Hoje: R$ 20 mil. Se aprovado reajuste: R$ 24,4 mil



Executivo

Esfera federal - O efeito não é automático. Mas, em geral, quando a proposta é aprovada no Congresso, os parlamentares tendem a fixar, para o novo mandato do presidente, o mesmo teto. Isso também vale para os ministros de Estado.

Esfera estadual - O efeito não é automático. Na teoria, ninguém deveria ganhar mais que o governador (R$ 17,3 mil), mas há um entendimento de que o teto, no Executivo estadual, corresponde ao que ganha um desembargador (90,25% do subsídio do ministro do STF ou R$ 26,5 mil). Para reajustar o valor, só com lei aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador.

Exemplo - Salário básico do governador. Hoje: R$ 17,3 mil. Se aprovado reajuste: R$ 21,1 mil

A questão do abate-teto

Hoje, nenhum servidor público pode ganhar mais que R$ 29,4 mil. Com a mudança proposta pelo STF, o limite vai aumentar. Funcionários que recebem mais do que os ministros, mas têm os vencimentos cortados pelo chamado abate-teto, poderão recuperar parte do salário — sem efeito retroativo. Isso é automático e vale para todas esferas e poderes.

Tempo de serviço vai trazer custo bilionário

Juízes e promotores aproveitam o período eleitoral para pressionar o Congresso. Articulam o pagamento de uma gratificação por tempo de serviço, prevista em uma proposta de emenda à Constituição que está no Senado. Contrário, mas emparedado pela disputa presidencial, o Palácio do Planalto negocia para, na definição do alto escalão do próprio governo, "desarmar a bomba", que terá impacto bilionário nos cofres da União e dos Estados.

Engavetada em um Congresso esvaziado pelas campanhas, com chance de ser votada a partir do próximo mês, a PEC da Magistratura concede a juízes e membros do Ministério Público gratificação por antiguidade, mesmo que, na soma com o salário, o valor ultrapasse o teto constitucional – atualmente de R$ 29,4 mil, porém há uma proposta para chegar a R$ 35,9 mil.

Pelo texto, a cada quinquênio, ministros, desembargadores, juízes, promotores e procuradores de todo o país receberiam adicional de 5% ao salário, que chegaria ao limite de 35%, benefício estendido a aposentados e pensionistas.

No cálculo, seria possível usar o trabalho anterior à publicação da emenda e o período dedicado a outras carreiras jurídicas e a advocacia. Assim, pelos valores atuais, os vencimentos de um ministro do Supremo Tribunal Federal, teto do funcionalismo, chegariam a R$ 39,7 mil. Polêmica que provoca debates acirrados, como o ocorrido na Comissão de Constituição e Justiça do Senado que aprovou o texto, em maio.

– Se abrirmos uma exceção, dificilmente seguraremos isso para outras carreiras – alerta a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa projeta que, somente para juízes, o custo anual será de R$ 2 bilhões, valor que, segundo ele, não teria impacto tão grande no orçamento público. O magistrado considera defasados os atuais vencimentos da categoria e alega que o adicional, pago para outras carreiras do serviço público, reconhece a experiência do profissional.

No bolso do contribuinte

De autoria do senador Gim Argello (PTB-DF), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prevê o pagamento de gratificação por tempo de serviço aos membros da magistratura e do Ministério Público da União, Estados e Distrito Federal.

A cada cinco anos, seria pago um adicional de 5% em relação ao salário. É possível acumular, no máximo, sete quinquênios (35%). O benefício se estenderia a aposentados e pensionistas.

O cálculo de tempo de serviço levaria em conta trabalhos em outras carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive em período anterior à publicação da emenda.

O texto prevê que a gratificação seria somada ao salário, permitindo vencimentos acima do teto constitucional, que é de R$ 29,4 mil.

Nessa lógica, um ministro do STF, teto do funcionalismo, com direito a 35% de gratificação poderia receber R$ 39,7 mil mensais.

O governo federal teme que a PEC tenha efeito cascata em outras categorias. Entre gastos de União e Estados, a conta poderia superar R$ 20 bilhões anuais.

A PEC precisa ser aprovada em dois turnos no Senado para seguir à Câmara. Se não sofrer alterações, seguirá para sanção presidencial.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - No Brasil surreal e da impunidade, a política salarial também retrata o elevado nível de desarmonia e discriminação funcional entre os Poderes. Enquanto que os poderes burocratas são privilegiados por uma efeito cascata que reajusta anualmente os salários, o poder administrativo que transforma as leis em direito concreto, individual e coletivo e presta serviços básicos e essenciais direitamente ao povo como saúde, educação e segurança é discriminado, alijado do efeito cascata, submetido à salários baixos e precariedade de condições. Assim, com esta desarmonia e segregação, jamais construiremos uma sociedade livre, justa e solidária.

INCONSTITUCIONALIDADE DOS SUPERSALÁRIOS

JORNAL DO COMÉRCIO 08/09/2014


Irani Marini


A Constituição Federal, arts. 1º, 3º, 5º e 7º, estabelece que o Brasil tem como fundamento “a dignidade da pessoa humana; sociedade livre, justa e solidária; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; “promover o bem de todos,...”; “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”; e que são direitos dos trabalhadores “salário-mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer...”.

Entretanto, a maioria do povo brasileiro, após 26 anos da promulgação da CF, ainda não leva vida digna, porque a CF não está sendo cumprida por aqueles que se encastelaram no poder, como se este fosse propriedade particular deles. Foi criada uma casta que nos domina a todos e que nos obriga a pagar a ela altíssimos vencimentos acrescidos de auxílio-moradia e outros privilégios, ao arrepio do princípio constitucional da equidade e da moralidade (art. 37 da CF), já que tais privilégios não são concedidos aos demais, principalmente a quem trabalha na iniciativa privada. 

A receita da administração pública é suportada, proporcionalmente, pela maioria das pessoas pobres, pois os empresários são meros repassadores dos impostos embutidos nas mercadorias e nos serviços prestados. Por isso, usar do dinheiro público, que é de todos, para pagar altos salários e privilégios atenta contra os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil: sociedade justa, igualitária... A remuneração paga pelo poder público deve propiciar vida digna, e quem pretende ter vida abastada deve apostar no risco, na iniciativa privada.

Nos países escandinavos, onde a democracia mais evoluiu, os 50% mais pobres ganham R$ 4.200,00, o salário médio é de R$ 6.000,00, os 10% mais ricos ganham R$ 12.000,00, e os 1% mais ricos ganham R$ 30.000,00 por mês. Não é hora de o STF, guardião da CF, começar a pensar nisso e suspender os supersalários que seus ministros estão pretendendo? 

Afinal, se o tribunal, guardião da CF, é o primeiro a descumprir o art. 3.º, III, da CF, provocando, a partir daí, em cascata, mais astronômicas desigualdades, como reduzir “as desigualdades sociais e regionais?”

Advogado

AUXILIO-MORADIA DE CONSELHEIROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS CHEGA A MAIS DE SETE MIL REAIS

Auxílio-moradia de conselheiros dos tribunais de contas chegam a mais de R$ 7 mil. Benefícios como 14º e 15º salários são pagos como ‘aquisição de obras técnicas’

POR CHICO DE GOIS
O GLOBO 21/07/2014 8:53


BRASÍLIA, SÃO LUÍS, FLORIANÓPOLIS, CUIABÁ E CURITIBA — Os salários ultrapassam R$ 26 mil. A eles, somam-se auxílio-alimentação que chega a R$ 1.000 por mês; auxílio-moradia que, em alguns casos, ultrapassa R$ 7 mil por mês; R$ 2.924 por abono de permanência, pago ao magistrado que, aposentado, continua trabalhando; e 14º e 15º salários camuflados sob a rubrica de “aquisição de obras técnicas”. É a folha dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos estados no país.

Em Mato Grosso, por exemplo, o auxílio-moradia é de R$ 7.235 — mais que o dobro do que têm direito os deputados federais, que podem receber até R$ 3 mil. Mesmo com as regalias, há diversos casos de conselheiros acusados de desvios de verba pública, como mostrou O GLOBO neste domingo. Além disso, os tribunais, que cobram a prestação de contas de vários entes governamentais, não são transparentes.

NA PRESIDÊNCIA DO TCE-MA DESDE 2005

Alguns conselheiros quase se perpetuam na presidência do órgão. O ex-deputado Edmar Serra Cutrim, pai do prefeito de São José do Ribamar, Gil Cutrim, e um dos maiores defensores do clã Sarney, preside o TCE do Maranhão desde 2005. O único biênio em que não estava à frente da entidade — por imposição regimental — foi entre 2009 e 2010. Mas ele ficou como vice, mantendo o poder de decisão.


A amizade dos conselheiros com a família Sarney é tanta que, em 2002, por meio de uma portaria, o prédio onde funciona o órgão passou a chamar-se “Governadora Roseana Sarney Murad”. Em 2009, a Justiça mandou retirar a homenagem.

Colega de Cutrim, Raimundo Nonato do Lago Neto é um dos conselheiros mais longevos do país. Está na função desde 1989. Formado em Medicina, presidiu a entidade por três biênios — menos, portanto, que Cutrim, que, apesar de ter menos tempo de casa, ao final deste biênio terá presidido a entidade por oito anos. Os conselheiros do Maranhão recebem auxílio-moradia de R$ 3.988, auxílio-refeição de R$ 800 por mês e abono de permanência de R$ 2.924.

Em Santa Catarina, cada conselheiro dispõe de R$ 49 por dia para almoçar. De acordo com pesquisa da Associação das Empresas de Refeição e Alimentação (Assert), o preço médio de uma refeição (prato principal, bebida, sobremesa e café) em Florianópolis, em 2014, varia entre R$ 36,41 (comercial) e R$ 61,24 (à la carte). Os conselheiros, porém, podem almoçar no próprio gabinete, uma vez que há serviço de garçons e um restaurante no prédio do tribunal.

Em Mato Grosso, o auxílio-moradia é de R$ 7.235 (mais que o dobro daquele dos deputados federais); em Santa Catarina, é de R$ 4.377. Os conselheiros mato-grossenses também recebem, na prática, 14º e 15º salários. A cada semestre, eles têm direito a um subsídio mensal para “aquisição de obras técnicas”. Ou, traduzindo, livros.

Mesmo não sendo parlamentares, os conselheiros do Mato Grosso têm também um benefício dado àqueles: verba indenizatória. Mas o cidadão pode procurar à vontade no site da entidade que não encontrará prestação de contas sobre os gastos realizados com esse dinheiro público — ao contrário da Câmara, onde é possível saber nome do estabelecimento, tipo de serviço, número da nota fiscal e valor. A lista dos carros à disposição do tribunal também é antiga — maio de 2013.

Os conselheiros do Paraná recebem mensalmente, além dos R$ 26.589 de salário, mais R$ 2.924 de abono permanência e outros R$ 5.317 de vantagens transitórias. Mensalmente, a soma de todos esses benefícios, em vários casos, ultrapassa R$ 35.000. Com o abate-teto constitucional, o salário líquido quase equipara-se ao bruto: R$ 22.800, no mínimo; em alguns casos, vai além dos R$ 25 mil. Os R$ 5.317 pagos a título de “vantagens transitórias” não têm nada de passageiro. Todos os conselheiros titulares recebem.

Ainda no TCE-PR, o conselheiro Fábio de Souza Camargo, que foi vereador e deputado estadual, teve a nomeação contestada na Justiça em novembro passado e foi afastado. Ele recorreu e conseguiu reverter a decisão. A Justiça lhe garantiu o recebimento dos atrasados; em maio deste ano, recebeu, de uma vez, R$ 112 mil líquidos. Ele é filho do desembargador Clayton Camargo, que presidia o tribunal quando o filho foi nomeado, mas que renunciou ao cargo depois do imbróglio. O Conselho Nacional de Justiça abriu uma investigação para saber se Clayton, de alguma forma, interferiu a favor do filho.

EM CASA, RECEBENDO SALÁRIO

Em 10 de junho deste ano, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou sua própria decisão de conceder uma liminar para Camargo se manter no cargo, e mandou afastá-lo novamente de suas funções, mas sem prejuízo dos recebimentos dos vencimentos. Ou seja: fica em casa, mas continua recebendo o salário.

Camargo foi eleito em junho do ano passado por 27 votos de seus colegas de Assembleia Legislativa. Logo após a posse, surgiram as contestações. Ele teria apresentado certidão criminal positiva, o que o impediria de assumir o cargo. O documento refere-se a um crime contra a honra, mas não há condenação no caso. Além disso, ele não teria tido o número mínimo de votos para elegê-lo. A Assembleia tem 54 deputados, e ele teria de ter 28 votos — metade mais um. Como ele mesmo não pode votar, e outro parlamentar se absteve, não somou os 28 votos.



Read more: http://oglobo.globo.com/brasil/auxilio-moradia-de-conselheiros-dos-tribunais-de-contas-chegam-mais-de-7-mil-13322495#ixzz3884EJvjj

MEGA SENA PARA PROMOTORES E PROCURADORES

ZERO HORA 17 de junho de 2014 | N° 17831



Rosane de Oliveira


NOVAS CONTAS PARA PAGAR NO FUTURO


Enquanto os olhos do Brasil estão voltados para a Copa do Mundo, paira sobre a cabeça dos gaúchos a ameaça de mais uma conta milionária para pagar. É que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deu aval à tal Mega Sena para os promotores e procuradores, para a qual esta coluna alertou em outubro de 2013. Ainda cabe recurso, mas a demanda da Associação do MP do Rio Grande do Sul andou e poderemos ser chamados a bancar uma bolada calculada, por alto, em mais de R$ 200 milhões.

O que está em jogo é o pagamento, com juros e correção monetária, de uma diferença entre o valor recebido de janeiro de 2005 a fevereiro de 2009 e o que passou a ser pago a promotores e procuradores com a implementação do subsídio estabelecido em lei estadual. O CNMP deu guarida ao entendimento de que o comando da remuneração dos membros do MP não é a lei estadual de 2009, mas a lei federal que definiu o subsídio do procurador-geral da República.

Além do subsídio retroativo, os membros do MP podem receber mais benesses caso duas propostas que tramitam na Assembleia e no Senado sejam aprovadas. O PL 222/2013 está na Comissão de Serviços Públicos e pode alterar o escalonamento do subsídio de promotores das três entrâncias: inicial, intermediária e final, que, na prática, significa reajuste. Na entrância inicial, o salário subiria de R$ 19,3 mil para R$ 22,7 mil. O impacto calculado para 2014 e 2015 é de R$ 37,3 milhões.

Já o Senado discute uma Proposta de Emenda à Constituição do senador Gim Argello (PTB) que restabelece gratificação por tempo de permanência a magistrados e membros dos ministérios públicos, que teriam 5% de aumento a cada cinco anos. Detalhe: um dos incisos permite que seja contado para o período o tempo que os beneficiados exerceram a carreira jurídica em outras áreas, incluindo a advocacia privada. A PEC está pronta para ser votada.


ALIÁS

Se não for barrada a pretensão do Ministério Público, estará aberta a porteira para que outros servidores que recebem pelo sistema de subsídio pleiteiem o pagamento de diferenças capazes de abalar as finanças do Estado.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Está na hora de ter um parâmetro salarial para todos os cargos e funções de Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário). Não é a toa e enorme desarmonia existente entre os Poderes que governam a República Federativa do Brasil, criando mazelas, incentivando privilégios, incapacitando o atendimento das demandas e produzindo descrença na autoridade, nas leis, na justiça e no Estado.

Não somos contra os ganhos salariais nos poderes, mas não podemos compactuar com privilégios, disparidades, desarmonia, inoperância, processos intermináveis, injustiça, caos prisional, insegurança e falta de atendimento das demandas do povo por falta de juízes, promotores, defensores e funcionários, sobrecarregados pela enorme carga burocrática que torna a justiça brasileira a mais lerda do mundo.

Com orçamento limitado para pagar salários, não há como capacitar o poder com promotores e servidores suficientes para atender a enorme demanda por justiça e cumprir as funções com efetividade nas várias áreas de competência. Terá que buscar apoio em outros setores menos valorizados ou entrar em falência.

UMA CRÍTICA AO TETO SALARIAL

ZERO HORA 05 de junho de 2014 | N° 17819

ARTIGO

Paulo Squeff Conceição*



Embora não se conheça teto para qualquer dos itens que compõem o nosso custo de vida nesta economia capitalista em que, já se decidiu, vamos todos viver, o teto salarial para os funcionários públicos firmou-se como consenso. Vá lá. O problema maior, porém, está na forma radical com que o mesmo foi estabelecido, “passa a régua sobre o valor bruto e pronto”, deixando subsumido o mais lídimo dos direitos dos trabalhadores, qual seja, o estímulo salarial pelo tempo de serviço (que outra coisa não é que tempo de vida) dedicado ao seu empregador. Trata-se de direito personalíssimo e que por isso mesmo integra o patrimônio jurídico-funcional de cada trabalhador, individualmente considerado.

No caso dos servidores públicos, é direito consagrado nos competentes estatutos, os quais, aliás, já estabeleciam limites a sua percepção. O que se tem visto é que iniciativas que, porventura, tramitem em Brasília no sentido de retirar-se do cálculo do teto, ainda que, apenas, parcialmente, as chamadas vantagens temporais têm sido, sistematicamente, torpedeadas em editoriais da grande imprensa. Ignoram os redatores de tais matérias que, de todos os índices da economia brasileira, segundo comparativos em sites especializados, o que, destacadamente, menos cresceu nos últimos seis anos foi o do teto salarial (balizado pelos subsídios dos ministros do STF), portanto, perfeitamente justificada a impa- ciência dos atingidos. Ainda assim, qualquer melhoria, mesmo que mínima e defasada, que se conceda aos salários paramétricos é recebida com uma tempestade de críticas, o que sempre intimida os formuladores da política salarial, deixando claro que as perspectivas são assustadoras, para quem, após longos anos de serviço meritório, cometeu o crime de ter atingido o topo da carreira pública. O fato é que não tem o Estado o direito de apoderar-se da compensação legalmente estipulada pelo tempo de vida despendido a seu serviço. Ao fazê-lo, a pretexto de impor um limitador salarial, age como se apagasse parte do histórico de quem cumpriu, fielmente, a trajetória laboral por ele próprio exigida. Contudo, entendemos que é possível preservar-se o teto salarial sem que ele, ao inverso de seus propósitos, acabe se constituindo em instrumento de injustiça e desestímulo, bastando encontrar-se, para isso, fórmula, que, na correta medida, preserve o Erário e os direitos de quem segue as carreiras públicas.

AUDITOR PÚBLICO APOSENTADO

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Não é o teto salarial que deve ser criticado, até porque se não fosse ele, a ganância salarial já teria extrapolado ainda mais do que já está com os supersalários e os agregados que não contam para o teto. O problema está na disparidade salarial praticada no Legislativo e no Judiciário, promovendo desperdício de dinheiro público no primeiro e a autofagia da justiça brasileira.

Acho correta a medida de estipular um TETO  SALARIAL no serviço público tendo por parâmetro os cargos do Poder Executivo, conforme prevê o dispositivo constitucional,  e não seguir o STF, estipulado por uma emenda. Na mesma linha, teria que ter um PISO SALARIAL estabelecendo uma verticalidade entre todos os cargos de nível assemelhado entre os poderes independentes, para consolidar a harmonia, a interação e a complementação de funções precípuas na constituição do Estado governante. Infelizmente, hoje a políticas salariais isoladas e independente do Estado produzem desarmonia, conflitos, segregação e discriminação, criando disparidades nos salários iniciais, alto custo em pessoal,  privilégios para uns e incapacidade do poder, por falta de recursos para investir em mais pessoal.

FURO NO TETO

ZERO HORA 23 de maio de 2014 | N° 17805

EDITORIAL


A melhoria dos vencimentos dos membros do Judiciário e do Ministério Público não é uma das prioridades do país em tempos de austeridade


Oplenário do Senado está com a missão de impedir que uma proposta de emenda constitucional abra precedente perigoso não só para as contas públicas, mas para a imagem das instituições. Trata-se do projeto, já aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que permite o pagamento de valores suplementares a juízes e integrantes do Ministério Público e que poderá ter como efeito imediato a fixação de vencimentos acima do teto constitucional de R$ 29,4 mil. Os valores, a serem pagos a título de benefício cumulativo de 5% a cada cinco anos, representam bem mais do que um gasto financeiro. Se forem pagos, serão, na verdade, uma distorção que contribuirá para a ampliação de diferenças salariais no setor público, além de propiciar a chance para que outras categorias reivindiquem o mesmo tratamento.

Os defensores da proposta, no Congresso, no Judiciá- rio e no MP argumentam que os juízes devem ter melhorias salariais, para que não abandonem suas atividades. Magistrados, promotores e procuradores já percebem remuneração equiparada à de colegas da Europa e dos Estados Unidos. É um parâmetro óbvio para que se conclua que os profissionais são, sim, remunerados adequadamente no Brasil. Além disso, se não fossem, não estariam recebendo vencimentos que se aproximam ou encostam no teto. É difícil, depois dessas comparações, concluir-se que juízes e membros do Ministério Público devam ter ganhos suplementares, sob a desculpa de que assim se evitaria o esvaziamento das instituições em que atuam.

Cálculos feitos pelos próprios senadores expõem o impacto imediato da medida nos cofres públicos federais, sem considerar as despesas de Estados e Distrito Federal, que também pagariam a conta. O aumento com vencimentos seria de R$ 400 milhões anuais. Num momento em que todos, inclusive os integrantes do Judiciário e do MP deveriam contribuir para a racionalização dos gastos estatais, surpreende que grupos específicos pretendam se beneficiar de uma emenda constitucional, em meio a mobilizações que se multiplicam pelo país em defesa de melhorias salariais. A ampliação dos ganhos de juízes e do MP não deve estar entre as prioridades de revisão de remunerações no setor público. É no mínimo desconfortável que magistrados e políticos se aliem para, a partir de um artifício que resgata penduricalhos, conspirar contra o princípio moralizante dos subsídios e assim derrubar o teto salarial.

O que o país espera é que as instituições participem do esforço pela austeridade e pela transparência. Emendas constitucionais devem ser adotadas, com parcimônia e bom senso, para a correção de questões relevantes para o país. A complementação salarial em questão certamente não faz parte de nenhuma das tantas urgências que as autoridades se negam a enfrentar. Senado e Câmara têm a obrigação de oferecer subsídios à sociedade, para que o debate seja ampliado e o país tenha a real dimensão da conta dos adicionais.

OS SUPERSALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

REVISTA ÉPOCA 10:28 PM, AGOSTO 24, 2012

Enquanto pensava sobre a capa dos supersalários lembrei deste nariz de palhaço que usei para fazer uma capa de impostos. Achei bem apropriado.

Lembrei também da capa do elefante que fiz no ano passado “Estado Ltda”. O elefante representando o peso do Estado sobre nós.

Agora o elefante está representando os funcionários públicos.



Com o título definido, a ilustração foi a melhor solução para a capa. No lugar de segurar uma ferramenta de trabalho, a mão está segurando dinheiro do salário que nós pagamos



Qual você escolheria?

Marcos Marques - diretor de arte

O DRAMA DO ESTADO

ZERO HORA 28 de fevereiro de 2014 | N° 17718

ARTIGOS

por Pedro Luiz Pozza*



A imprensa noticia esta semana desvio de recursos relativos a precatórios dos quais é devedor do Estado, e que pode chegar a R$ 20 milhões. Mais uma vez, as vítimas são o Estado e aqueles que esperam talvez há mais de 20 anos para receber seus créditos.

Infelizmente, ser credor do Estado do Rio Grande do Sul tornou-se um drama nas últimas décadas. O governo, alegando que não dispõe de recursos, não paga seus credores. Mas ainda assim cria novas empresas estatais, como a EGR, destinada a cuidar dos pedágios, quando o Daer fazia isso muito bem, há quase 20 anos, com os pedágios comunitários.

Ao contrário das pessoas comuns, que, quando têm muitas dívidas, reduzem suas despesas, desfazem-se dos bens que não são imprescindíveis etc., o Estado faz o contrário: deixa de pagar as dívidas antigas, que somam mais de R$ 6 bilhões, e faz novas dívidas, sem se preocupar com as próximas gerações.

Nada é feito para reduzir despesas. Mantemos o Banrisul como um banco público, ainda que ao custo mensal de cerca de R$ 50 milhões ao mês, pelo empréstimo feito pela União para salvá-lo há 20 anos, muito mais do que os dividendos que o banco destina ao Estado, seu maior acionista. Temos também o Badesul e ainda somos sócios do BRDE. Para que tantos bancos estaduais?

Gastamos com servidores inativos mais de 50% da despesa de pessoal, mais do que o dobro do segundo colocado – São Paulo –, mas não temos um teto próprio de remuneração para os servidores estaduais, que têm como teto os subsídios dos ministros do STF, de quase R$ 30 mil.

Por isso, um servidor da Assembleia Legislativa pode ganhar mais do que um deputado estadual; no Executivo, pode-se ganhar mais do que o governador do Estado; e, no Poder Judiciário, mais do que um desembargador, cujos subsídios são limitados a 90,25% de um ministro do STF, o mesmo ocorrendo no Ministério Público e no Tribunal de Contas do Estado.

Temos, assim, milhares de subordinados que ganham mais do que o respectivo chefe, o que seria motivo de chacota numa empresa privada, porque isso vai contra a ordem natural das coisas.

Enfim, chama a atenção a prodigalidade com que gerimos os parcos recursos estaduais. E nada é feito, entra ano, sai ano.

A quem interessa que a situação não mude? Essa é a pergunta que faz a sociedade gaúcha aos homens que têm na sua mão a condução dos nossos destinos.

*JUIZ DE DIREITO

SUPERSALÁRIO NO CONGRESSO LIBERADO POR MINISTRO DO STF

ZERO HORA 18/02/2014 | 17h25

Ministro do STF suspende corte de salário acima do teto no Congresso. Decisão tomada por Marco Aurélio Mello vale até o plenário da Corte se manifestar sobre o caso


O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiususpender o corte de pagamento de salário dos servidores da Câmara e do Senado que ganham acima do teto constitucional de R$ 29.462,25. A decisão vale até decisão final do plenário do Supremo.

Marco Aurélio atendeu a pedido do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) para estender a todos os servidores uma decisão tomada pelo ministro, no dia 7 de janeiro, que liberou o pagamento para um servidor.

Nas duas decisões, o ministro entendeu que a Câmara deveria ter intimado o analista legislativo para que ele pudesse apresentar defesa no processo administrativo instaurado para cumprir a decisão do Tribunal de Contas de União (TCU), que determinou o corte dos salários.

"A Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do TCU a apresentarem defesa no requerido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa", afirmou o ministro em sua decisão.


AGÊNCIA BRASIL