- "Remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral."
Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF ao cassar uma liminar que impedia a publicação de forma individualizada das remunerações.

sexta-feira, 22 de junho de 2012

FIM DO TETO CRIA PRIVILÉGIOS

Fim do teto salarial cria privilégios, diz Alvaro Dias. RICARDO BRITO - Agência Estado, 21 de junho de 2012 | 18h 44 


O líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), afirmou nesta quinta que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com os tetos salariais para servidores públicos vai criar uma "casta de privilegiados". O tucano defendeu que se combata "com veemência" a proposta, aprovada nesta quarta por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. A matéria ainda terá de ser submetida à votação pelo plenário da Casa antes de ser remetida para o Senado.

"Nós temos que combatê-la com veemência, porque é um absurdo. O teto constitucional foi um avanço, uma conquista da sociedade. Essa iniciativa é um retrocesso imperdoável. É tentativa de se constituir uma casta de privilegiados no serviço público do País, na contramão das aspirações da sociedade, no momento em que o País tem demandas sociais incríveis", afirmou.

Para Alvaro Dias, a proposta abriria uma brecha para que outros setores da sociedade apresentem "reivindicações semelhantes". É o caso, exemplificou, dos próprios deputados e senadores. Pelo texto aprovado, caberia exclusivamente ao Congresso fixar o maior salário pago na administração pública federal.

A PEC ainda vincula os salários dos parlamentares aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), instituindo dessa forma um gatilho automático para a concessão de reajustes. "É evidente que se trata, de certa forma, do corporativismo, de parlamentares legislando em causa própria. Isso é condenável", disse.

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