Um dos "legados" da gestão Gilberto Kassab (PSD) está novamente garantido. O governo municipal recuperou na Justiça o direito de reajustar o salário de subprefeitos, secretários-adjuntos e chefes de gabinete. O aumento havia sido barrado em fevereiro deste ano por meio de uma ação civil do Ministério Público.
Alessandro Shinoda - 26.jul.2010/Folhapress
Prefeito Gilberto Kassab (PSD) ao lado do subprefeito da Sé, Nevoral Bucheroni, que voltou a receber com reajuste
A fonte de toda a discussão é a lei municipal 15.509, aprovada no fim de 2011. De uma vez só, ela elevou a quantia paga a funcionários em cargos de comissão e de confiança --ambos não concursados.
À época, Kassab defendeu o reajuste como um "legado importante para a cidade", pois as novas quantias atrairiam profissionais qualificados. O impacto da mudança no erário foi estimado em R$ 19 milhões por ano.
Com a lei, desde janeiro, subprefeitos passaram a receber R$ 19,2 mil. Um pouco a mais em relação a secretários-adjuntos e chefes de gabinete, cujos salários subiram para R$ 18,3 mil e R$ 17,3 mil, respectivamente.
O Ministério Público viu duas possíveis irregularidades ali. Primeira: o regime de pagamento escolhido para a mudança foi o de subsídio. Na avaliação da Promotoria, só o prefeito, o vice dele, secretários e funcionários de carreira podem ser pagos por meio desse regime.
Em segundo lugar, o percentual do reajuste é contestado. Todos os salários ao menos dobraram. "Ela [a prefeitura] deu 0,01% para alguns funcionários e mais de 200% para outros. Isso viola o princípio da impessoalidade", diz o promotor César Dario Mariano, autor da ação.
Em 7 de fevereiro, a juíza Simone Viegas de Mores, da 8ª Vara da Fazenda Pública, concordou com os argumentos. A seu ver, o reajuste afronta princípios da "legalidade, moralidade e eficiência do serviço público".
O novo salário foi bloqueado. Mas durou pouco. Trinta dias depois, ao analisar um recurso da prefeitura, o desembargador Ferraz de Arruda, da 13ª Câmara de Direito Público, derrubou a liminar, permitindo o reajuste.
No Portal Transparência, o salário dos 31 subprefeitos aparece atualizado, assim como o dos chefes de gabinete e o dos adjuntos. Procurada, a assessoria de imprensa da prefeitura confirmou os pagamentos, mas não se posicionou em relação aos questionamentos da Promotoria.
Mariano espera, agora, o novo julgamento do processo --não há data prevista. Se houver outra decisão desfavorável, ele deve insistir. "Vamos até o Supremo [Tribunal Federal], disso pode ter certeza."
A disputa deve se estender por um bom tempo, em razão das divergências na interpretação da lei. "É um terreno escorregadio", diz a professora Odete Medauar, da Faculdade de Direito da USP. "Não há clareza na legislação. Você pensa que é até proposital para não ter como pegar. Se ninguém contesta, fica, mesmo que seja ilegal."
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