SALÁRIOS SEM LIMITES

ZERO HORA, 21 de junho de 2012 | N° 17107

Comissão aprova fim do teto para servidores

Com o Congresso em recesso branco, uma comissão especial da Câmara aprovou proposta de emenda constitucional com potencial explosivo para as contas públicas.

O projeto acaba, na prática, com o teto salarial dos servidores públicos, não apenas da União, mas também dos Estados e dos municípios, e retira o poder do presidente da República de definir o maior salário pago pela administração pública no país.

Essa função, pela proposta, será exclusiva do Congresso, sem a necessidade de passar pela sanção ou veto do Planalto. A proposta ainda vincula os salários dos parlamentares aos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com isso, toda vez que o Congresso aprovar aumentos para os magistrados, eles serão repassados automaticamente para os deputados e os senadores sem o desgaste político de votar um outro projeto de lei concedendo o reajuste. A carona é extensiva a outras autoridades.

O texto fixa o mesmo salário para os três poderes e serão também beneficiados o presidente e o vice-presidente da República, os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o defensor público-geral federal. O salário do ministro do Supremo e do procurador-geral tem efeito cascata em toda a magistratura.

O projeto precisa ser votado em dois turnos pelo plenário da Câmara antes de seguir para o Senado. A proposta, na prática, coloca por terra as reformas administrativas dos governos dos presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva realizadas para frear o pagamento de salários dos marajás do serviço público e tentar impor limites de gastos com o funcionalismo.

A proposta foi aprovada por unanimidade, em reunião que durou pouco mais de meia hora. Interlocutores do governo no Congresso foram surpreendidos e consideraram que houve um golpe dos deputados.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Após um longo regime de ditadura, uma Assembléia Constituinte consagrou a democracia aprovando com toda ponta a chamada Constituição Cidadã onde estabeleceram o teto salarial para os cargos públicos nos cargos do Poder Executivo (inciso XII do art. 37). Logo após, os "representantes do povo" aprovaram uma emenda passando o teto salarial para os Ministros do STF (emenda 41/2003) em efeito cascata. Agora, não satisfeitos, estes mesmos políticos eleitos para representar o povo no parlamento querem assumir para si a regência do teto salarial com o intuito de aumentar ainda mais o enriquecimento no cargo público, os privilégios e a consolidação das farras com dinheiro público, onde os orçamentos não são limites e o descalabro social, a insegurança, a morosidade da justiça e falta de recursos para a saúde, educação, segurança, saneamento e mobilidade urbana não preocupam.  Apesar disto, nos parece justa a  justificativa de que os salários no Poder Público deveriam ter uma paridade entre os cargos assemelhados existentes nos três Poderes, mas será que isto deterá os reajustes anuais de supersalários dos Congressistas e diretores das casas legislativas se ele forem o teto?

A propósito: um congressista é eleito para representar o povo e seus eleitores, ou para representar sua própria ganância?

A anomia de uma nação começa no desrespeito à sua constituição.