TETO SALARIAL EQUIPARADO

Izabelle Torres - CORREIO BRAZILIENSE, 02/06/2011

Os deputados federais querem acabar com o desgaste diante da opinião pública em torno dos reajustes dos próprios salários, sem no entanto deixarem de inchar as contas bancárias todos os anos. Encontraram a saída em uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que formaliza a equiparação dos valores pagos a congressistas e integrantes do Executivo aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Dessa forma, os parlamentares não precisarão mais propor e discutir projetos separadamente. Vão apenas votar as propostas e os pedidos de reajustes encaminhados pelos integrantes da Corte e se beneficiar deles automaticamente.

Desde fevereiro, os R$ 26.723,13 pagos aos integrantes do STF passaram a ser o valor dos salários dos deputados, senadores, da presidente da República, do vice-presidente da República e dos ministros do Executivo. Uma equiparação extraoficial, que vai passar a ser lei depois que o Congresso aprovar a matéria. “Nossa ideia é acabar com essa discussão anual e oficializar uma situação mais justa. Não há motivos para diferenciar os salários dos integrantes dos poderes da República. É uma garantia de tratamento igual a todos”, diz o autor da PEC, Nelson Marquezelli (PTB-SP).

Entre as vantagens citadas informalmente entre os deputados que votaram ontem a favor da tramitação da matéria — e insistiram na necessidade de dar celeridade ao projeto — está a garantia de um novo reajuste salarial iminente. É que, desde agosto do ano passado, tramita na Casa um projeto apresentado pelo presidente do STF, Cezar Peluso, que propôe elevar o salário dos ministros dos atuais R$ 26.723 para R$ 30.675. O texto prevê ainda uma política contínua de reajuste anual nos meses de janeiro, sem a necessidade de aprovação de propostas pelo Congresso.

Ao aprovar a proposta do STF, os deputados estariam formalizando também uma política salarial para eles mesmos. “Estamos defendendo a aprovação da PEC por uma questão de justiça e para legalizar a situação salarial dos poderes. Não estamos tratando de reajustes ou do projeto do STF. Qualquer discussão sobre esse assunto só deve entrar na pauta no fim do ano”, afirma Marquezelli.

Limites mantidos

O texto da PEC acaba com o efeito cascata imediato em estados e municípios, estabelecendo que depois dos reajustes federais, o efeito só poderá ocorrer por meio da edição de leis específicas. Mas os limites dos vencimentos continuam sendo os previstos na Constituição atualmente. Dessa forma, com base no salário pleiteado pelos ministros do STF, de R$ 30.675, as assembleias legislativas dos estados poderão editar normas regionais estabelecendo os vencimentos dos seus integrantes em até R$ 23.006,25 nos estados, ou 75% dos valores federais.

Adotado o teto, em Minas Gerais o custo extra estimado com os 77 deputados será de R$ 228,2 mil a cada mês. Na Câmara Legislativa, os 24 deputados distritais custarão R$ 71,1 mil extras.

Se a PEC que equipara todos os cargos de comando nos Três Poderes for aprovada em plenário e no Senado, o impacto financeiro da proposta do STF que tramita na Casa seria de mais de R$ 82,5 milhões por ano, considerando os percentuais máximos estabelecidos pela proposta para os vencimentos dos políticos nos estados e nos municípios.

Para o relator da PEC na CCJ, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), a proposta em discussão é boa e promove isonomia. “A própria Constituição atribui prerrogativas comuns às autoridades elencadas na proposta, como a iniciativa de leis e o direito de serem processados e julgados originalmente pelo STF”, argumenta. A matéria será analisada por uma comissão especial e encaminhada ao plenário da Câmara. A depender dos discursos de ontem, uma tramitação que deve ser célere, ao contrário do que acontece com a maior parte dos projetos na Casa.

PELO TETO. Comissão equipara salários com STF - zero hora 02/05/2011

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem proposta de emenda constitucional do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) que estipula para o presidente da República, o vice-presidente, ministros, senadores e deputados salários idênticos aos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Os subsídios dos ministros do STF servem como teto para o funcionalismo público. Os ministros do STF recebem R$ 26723 mensais.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Tudo parcialmente correto quando à isonomia entre os cargos máximos dos Poderes de Estado. Entretanto, a Constituição Federal,no seu artigo 37 inciso XII, determina que os salários devem se basear nos salários pagos aos cargos do Poder Executivo e não nos do Poder Judiciário. Alguma coisa está errada. Parece que este dispositivo da Constituição brasileira não tem valor para o Congresso e para todos aqueles que não cumprem o texto determinado em Assembléia constituinte.

Fica uma dúvida: Onde está a origem da ganância - No Congresso ou no STF?

Se os membros dos Poderes Legislativo (aqueles que elaboram as leis) e Judiciário (aqueles que as aplicam) não respeitam e nem cumprem o dispositivo constitucional que estabelece como parâmetro salarial os vencimentos pagos aos cargos do Poder Executivo, aprovado em Assembléia Constituinte, quem exigirá do povo o cumprimento da constituição e das leis?