- "Remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral."
Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF ao cassar uma liminar que impedia a publicação de forma individualizada das remunerações.

quinta-feira, 5 de julho de 2012

JUSTIÇA SUSPENDE DIVULGAÇÃO DE SALÁRIOS DA PREFEITURA DE PORTO ALEGRE

CORREIO DO POVO 05/07/2012 16:39

Justiça determina suspensão da divulgação de salários dos servidores da prefeitura de Porto Alegre

Medida atende a uma ação movida pelo Sindicato dos Municipários da Capital


A Justiça gaúcha determinou que a Prefeitura de Porto Alegre tem um prazo de 24 horas para suspender a divulgação nominal dos salários dos servidores municipais no Portal Transparência. A deliberação é da juíza de Direito Rosana Broglio Garbin, da Comarca da Capital, após uma ação ordinária movida pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa). A decisão desta quinta-feira foi concedida em sede de antecipação de tutela e é válida até o julgamento do mérito. As informações foram colocadas no ar atendendo a uma determinação da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio deste ano, e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o Simpa, a divulgação nominal expõe os servidores a estelionatários, "comprometendo sua segurança e individualidade", segundo a entidade. Ao julgar o pedido, a magistrada ressaltou que a matéria é polêmica. "Entretanto, apreciando o direito subjetivo dos servidores municipais no caso concreto, entendo que é o caso de deferimento da antecipação pretendida", diz a decisão. "A divulgação viola o direito fundamental do indivíduo à inviolabilidade da sua vida privada e intimidade", afirma a juíza. Esses direitos estão previstos na Constituição Federal e, segundo ela, somente podem ser restringidos em situações que justifiquem a medida, no entanto, não podem ser afastados em nenhuma hipótese.

A juíza esclarece que é certo que o valor dos vencimentos dos cargos, empregos e funções públicas não se trata de informação pessoal, devendo haver divulgação irrestrita. Porém, outros dados devem ser preservados. "Entretanto, é cristalino ser pessoal a informação constante do contracheque de cada servidor, sendo desarrazoada a publicação generalizada de dados ali constantes, vinculados ao seu nome, o que caracteriza afronta à Constituição Federal e à própria Lei de Acesso à Informação, que determina a proteção de tais informações”, consta na decisão.

Na semana passada, o governo federal divulgou no Portal Transparência, o nome e remuneração dos 620.533 servidores federais. No Rio Grande do Sul, o exemplo foi seguido pela prefeitura de Porto Alegre na última terça-feira, mas o assunto gera polêmica e alguma resistência. Na quarta-feira, por decisão da Mesa Diretora, a Câmara de Vereadores havia decidido seguir os mesmos moldes do Executivo municipal. O Tribunal de Justiça, para cumprir à solicitação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem até o dia 20 para publicar os vencimentos dos servidores.

No Palácio Piratini, no entanto, há cautela quando se trata do assunto. Assessores dizem que o governo estadual está "avaliando o contexto" e "estudando a melhor forma" de publicar as informações referentes à remuneração.

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