ZERO HORA 15 de julho de 2012 | N° 17131
SUPERSALÁRIOS
Procuradoria recorre para preservar o teto
A Procuradoria Regional da República da 1ª Região recorreu das decisões que mantêm o pagamento de salários acima do teto constitucional de R$ 26.700 aos servidores do Senado e da Câmara dos Deputados.
O pedido para que o teto seja respeitado já foi negado duas vezes pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o que motivou o MPF a entrar com pedido de recursos especiais para que os processos sejam julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Procuradoria argumenta que, de acordo com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a remuneração de servidores acima do teto viola a ordem pública.
COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Para que leis no Brasil, se elas não são respeitadas por aqueles que deveriam aplicar, salvaguardar, defender, preservar e respeitar estas leis?
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