- "Remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral."
Ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF ao cassar uma liminar que impedia a publicação de forma individualizada das remunerações.

segunda-feira, 9 de julho de 2012

QUEDA DE BRAÇO NA JUSTIÇA

ZERO HORA 09 de julho de 2012 | N° 17125

Guerra jurídica impede divulgação de salários. Liminares obrigam União, STF e prefeitura a retirar da internet nomes e remunerações de servidores 

JULIANA BUBLITZ 


Uma guerra jurídica travada nos tribunais põe em xeque a divulgação de nomes e salários de servidores públicos no país, um dos principais avanços da Lei de Acesso à Informação. Até ontem, liminares obtidas na Justiça obrigavam o governo federal, a prefeitura de Porto Alegre e até o Supremo Tribunal Federal (STF) a bloquear os dados nominais em seus portais.

Nesse cenário nebuloso, a situação mais contraditória é protagonizada pelo STF. Órgão máximo do Judiciário, a Corte já havia decidido liberar as listas com as remunerações individuais de todos os seus funcionários – o que ocorreu em 3 de julho. No mesmo dia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todo o Judiciário seguisse o mesmo rumo, o que desencadeou um efeito dominó em diferentes esferas.

Insatisfeitos com a medida, servidores públicos federais entraram na Justiça e, no fim da semana passada, conseguiram virar o jogo. Por decisão de primeiro grau, a publicação foi suspensa provisoriamente.

STF e governo federal tiveram de obedecer, mas a Advocacia-Geral da União (AGU) já entrou com recurso. Os procuradores sustentam que a transparência “atende ao princípio da publicidade e moralidade administrativa” e prometem ir até o fim.

Paradoxalmente, o fim – ou última instância recursal – é o próprio STF, que deve manter a posição inicial. Até lá, os dados continuarão fora do ar.

Juíza entende que prefeitura violou a individualidade

No caso da prefeitura da Capital, o imbróglio é o mesmo, com a diferença de que a ação é do Sindicato dos Municipários (Simpa). Por decisão da juíza Rosana Broglio Garbin, o prefeito José Fortunati teve de retirar do Portal Transparência a listagem disponível desde o dia 3. A magistrada entendeu que a prefeitura violou a individualidade do funcionalismo.

Para reverter a suspensão, a Procuradoria do Município entrou com recurso na sexta-feira. Na manhã de sábado, o pedido foi negado. Hoje, deve ser analisado novamente, por uma câmara do TJ. Em caso de derrota, a PGM já avisou: vai seguir no ringue até o último round. Entre os servidores, a disposição não é diferente.

– Nosso direito à privacidade está em risco e vamos até onde for preciso para garanti-lo – assegura a diretora do SIMPA, Carmen Padilha.

COMENTÁRIO DO BENGOCHEA - Que motivos estimulam aqueles que são pagos com dinheiro público a barrarem na justiça a publicidade de seus salários? Segurança? Ora, o bandido não ataca uma pessoa pelo salário que recebe, mas por informações que detém sobre posse de dinheiro e pelo poder que a vítima tem de conseguir dinheiro. Nos parece que o interesse maior é esconder as vantagens, as diárias, as indenizações e gratificações recebidas que excedem o teto e revelam a voracidade legalizada em alguns cargos, tudo pago pelo contribuinte, uma vítima das taxas abusivas que o Estado impõe como carga tributária, inclusive em remédios, moradia, segurança, saneamento básico, mobilidade urbana e educação.



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